Eco
à JDE BUTIÁ
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O Vereador Fernando Lopes, integrante da Bancada do Progressistas, vem, na
forma Regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº (1202/2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE USUÁRIOS, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 18 A 22 DA LEI FEDERAL Nº 13.460/17,
QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO
USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DA JUSTIFICATIVA
Em 26 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.460,
que veio para disciplinar sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública.
No âmbito de municípios com menos de cem mil
habitantes, esta lei entrou em vigor 720 dias após a sua publicação, ou seja, em
Butiá passou a vigorar em 16 de junho de 2019.
Esta Lei é chamada de Código de Defesa do Usuário do
Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de
serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta
e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.
O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que
trata dos direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os
prestadores de serviços. Mas, no caso do CDU, as regras valem para serviços
prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de
entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.
A medida estabelece, por exemplo, que os usuários
desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter O direito à
acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé. Os próprios
agentes públicos deverão autenticar documentos, à vista dos originais apresentados
pelo usuário. Fica proibida a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso
de dúvida de autenticidade, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato
já comprovado em documentação válida.
Em seu artigo 18, esta prevista a criação de Conselho de
Usuários, para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública. Este conselho de usuários é órgãos consultivo
dotado das atribuições de acompanhar a prestação dos serviços, participar na
avaliação dos serviços, propor melhorias na prestação dos serviços, contribuir na
definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e acompanhar e
avaliar a atuação do ouvidor.
Conforme artigo 19, a escolha dos representantes será
feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser
representado, cabendo ao Município regulamentar a organização e funcionamento
desse conselho.
Ainda, poderá este Conselho ser consultado sobre a
indicação do Ouvidor, nos termos do artigo 19.
Il - DA INDICAÇÃO
Frente ao exposto, INDICA ao Poder Executivo Municipal,
a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS, nos termos dos artigos 18 a
22 da Lei Federal nº 13,460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e dá outras
providências.
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2021.
FERNANDO LOPES
Vereador Proponente