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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À
Câmara Municipal de Vereadores de,
BUTIA-RS.
O Vereador Fernando Lopes, da Bancada do Progressista — PP,
vem, na forma regimental, conjugada com o artigo 57, incisos IX, XI e XIX da Lei
Orgânica Municipal, expor e ao final requer, o que adiante segue:
REQUERIMENTO Nº 044/2021
REQUER AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA
LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, UMA
LISTAGEM COMPLETA DE TODOS OS IMÓVEIS
LOCADOS PELO MUNICÍPIO, CONSTANDO A
FINALIDADE DA LOCAÇÃO DE CADA UM
DELES, INÍCIO E TÉRMINO DE VIGÊNCIA, NOME
DO LOCATÁRIO, VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
1- DA JUSTIFICATIVA
Constantemente temos sido questionados por pessoas da Comunidade que
buscam saber quanto o Município gasta mensamente com a locação de inúmeros
prédios na Cidade e se existe real necessidade para tantos aluguéis.
Sabe-se que existem um grande número de prédios locados pelo Município.
Porém, não se sabe exatamente essa quantia, tão pouco o valor despendido com
essas locações.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 9”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, é
imprescindível que essa Casa Legislativa, bem como toda a população, tenha
pleno conhecimento destes gastos.
Il - DO PEDIDO
Em assim sendo, REQUER, ouvido o soberano Plenário desta Casa, que
o Prefeito Municipal envie a esta Casa Legislativa, no prazo legal, uma
listagem completa de todos os imóveis locados pelo município, constando a
finalidade da locação de cada um deles, início e término de vigência, nome
do locatário e valor mensal da locação.
Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2021.
FERNANDO LOPES
Vereador Requerente
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