Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 19 de novembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com recurso O
Excesso de Arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial servirá
para abrir rubrica visando atender Convênio com o Governo do Estado, conforme documentação em
anexo.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
emma E) /5// N/A =
Eri PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
asa Tel.: 51 3652 9400 — Wwww.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4044/9092).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
20.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
392 — Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural
Atividade 2.038 — Promoção e Difusão da Cultura e da o! = RR R$ 20.000,00
3.3.90.48.00.00.00 — Auxílios Financeiros. -.R$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
no recurso o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUB E-SE
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SEÍRO PÉREIRA
nicipalíde Administração
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Impressão - Banrisul [1637328508825]
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BANRISUL
AGENCIA: 0136 - BUTIA
CONTA..: 04.039344.0-6
NOME...: AUXILIO CULTURAL BUTIA
IDENTIFICACAO: 19202111192108881710
======000 0002 PARA SIMPLES CONFERENCIA
SALDO DA CONTA
(A) SALDO LIVRE........... R$
INVEST RESGATE AUT
(B) SALDO LIVRE
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NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
= INVESTIMENTOS BANRISUL
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VALOR DA COTA....
QUANTIDADE DE COTAS
VALOR LIQ. P/RESGATE
=f===== 000 nonnninoo
DIA HISTORICO
mi
SALDO ANT EM 09/08/2021
++ MOVIMENTOS OUT/2021
29 CREDITO TRANSFERENCIA REC.
SALDO NA DATA
= MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE -
https://ww7.banrisul.com.br/brb/link/brbwe4hw.aspx?Largura= 12...
19/11/2021
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20.043,92
20.043,92
POSICAO EM 19/11/2021
2,72941
7.344,97511
20.047,44
sda aa aa +—
0,00
20.000,00
20.000,00
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- EXTRATO EMITIDO AS 10:29 DE 19/11/2021
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
19/11/2021 10:28
OFICIAL
ia E FP me
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA DA CULTURA
DIVERSOS
Gabinete da Secretária
NOTIFICAÇÃO
ASECRETÁRIADE ESTADO DA CULTURA, no uso das suas atribuições, e conforme o constante no processo 21/1100-
0000697-0 , TORNA PÚBLICO a sétima análise de projetos inscritos no Edital Sedac nº 04/2021 - Chamada Pública de
Coinvestimento para Auxílio Emergencial, conforme segue:
PROJETOS HABILITADOS
TÍTULO MUNICÍPIO | DATAE VALOR
HORA
SITUAÇÃO
* | SOLICITADO
INSCRIÇÃO | AO FAC - R$
PREFEITURA | 26/07/2021 |2.725,21 Habilitado
MUNICIPAL | 15:06:21
DE
MORMAÇO
PREFEITURA | 26/07/2021 |24.000,00 | | Habilitado
MUNICIPAL | 20:37:11
DE PIRATINI
PREFEITURA | 27/07/2021 |20.000,00 | Habilitado
MUNICIPAL | 11:01:22
DE BUTIÁ
PREFEITURA | 29/07/2021 |218.714,52 | Habilitado
MUNICIPAL | 11:48:15
DE ESTEIO
PREFEITURA | 29/07/2021 |75.000,00 | Habilitado
MUNICIPAL | 11:58:22
93.075,59
Auxíio 9419
Emergencial
Cultural
Auxílio 9415
Emergencial
Cultura Piratini
AUXÍLIO
CULTURAL -
BUTIÁ
3747
Auxilio 1091
Emergencial
Cultural Esteio
HJuntospelaCultura
- Lajeado e
Governo Estadual DE
LAJEADO
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
GARIBALDI
29/07/2021
15:04:34
Auxilio
emergencial ao
setor cultural de
Garibaldi
Beatriz Helena Miranda Araujo
Secretária da Cultura
BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO
Secretária da Cultura
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º andar
Porto Alegre
Fone: 5132887540
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 6 de Agosto de 2021
Protocolo: 2021000577718
Publicado a partir da página: 117
qa ja a Estado
| E
e testia
Rio Grande do Sul
PREPE! :
di mi Equipe ce Desporto, :
Butiá, 18 de novembro de 2021
De: Equipe de Desporto “Turismo e Culture
Para: Setor de Contabilidade
MEMO Nº 14/2021
Prezado,
venho sor meio ceste solicitar especial para O projeto de
Coinvestimento com o Govemo co Estado (AUXÍLIO CULTURAL - EUTIA) no valer total de
R$ 30.000,09 (trinta ml reais) sendo R$ 20.000 00 (vinte mil reais) já depositados em conta
8 o restante R$ 10.000,00 (dez mil reais)
pele Estado no dia 29 de outubro contarme
como contrapartida de Município a ser dep no mesmo destino da conta conforme Plano
de Trabalho do projeto.
o com o Estado (46/2021) do Edital
4
k + corsrbuir com 27 artistas do município
Em anexe também envio o temo
SEDAC nº 04/2021 corveniado em 15 ce
Tal solicitação se faz importanh
E)
que passaram por & ficuldades duranie a pancetria tendo suas atividades parcial ou
totemente paralisades, somente agora podendo retomar com muita cautela à exercer
novamente seus oficios.
Sem mais para < memento, grato
Atenciosams
Matheus de Souza Espinoza
Coordenador EDTO
Aatheus de Souza Fspinoza
COORDENADOR Lt "t>2ORTO,
TURISMO E ConTURA
PORTARIA Nº nu: 22
NOVAS FAÇANHAS
NA CULTURA
TERMO DE CONVÊNIO SEDAC Nº 48/2021
EPE nº 2298/2021
Edital SEDAC nº 04/2021 .
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA, E MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO
«AUXÍLIO CULTURAL - BUTIA”, SELECIONADO NO
EDITAL SEDAC Nº 04/2021 — CHAMADA PÚBLICA
DE COINVESTIMENTO PARA AUXÍLIO
EMERGENCIAL, CONFORME PROCESSO Nº
24/1100-0001360-7.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 10º andar, Porto Alegre RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 94.235.330/0001-00, representada neste ato por sua titular, Secretária BEATRIZ
HELENA MIRANDA ARAUJO, portadora da Carteira de Identidade nº 1028831087, inscrita no
Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 484.063.170-00, doravante denominado CONCEDENTE, e
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com sede na Rua do Comércio, n. 566, na cidade de Butiá /RS, CEP 96750-
000, inscrito no CNPJ sob o nº 88.117718/0001-03, doravante denominado CONVENENTE,
representado neste ato por seu Prefeito Municipal, DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, portador da
carteira de identidade nº 7035313712, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº
707.321.320-53, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei
Federal n.º 14.017/2020, no Decreto Federal n.º 10.464, no Decreto Estadual n.º 55.478, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016', das
Leis Estaduais nº 11.706, de 18 de dezembro de 2001, nº 13.490, de 21 de julho de 2010, nº 13.924,
de 18 de janeiro de 2012, e nº 14.908, de 14 de julho de 2016, do Decreto nº 55.448, de 19 de
AGOSTO de 2020 e da Instrução Normativa SEDAC nº 04, de 28 de agosto de 2020, celebram o
presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes
para a realização do projeto cultural “AUXÍLIO CULTURAL - BUTIA” selecionado no âmbito do
Edital SEDAC nº 04/2021 — CHAMADA PÚBLICA DE COINVESTIMENTO PARA AUXÍLIO
EMERGENCIAL, de acordo com O Plano de Trabalho que é parte integrante do presente
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
24 O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho
aprovado pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016; e será
a
'A referida norma encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http:/Aww legislacao.sefaz.rs.gov.br
(Áreas: CAGE)
FPE nº 2298/2021 A
Pd |
7204
NOVAS FAÇANHAS
NA CULTURA
acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e
tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
empenho gravado sob o nº 210036841 93, datado de 04/10/2021.
Unidade Orçamentária: 11.74
Projeto/Atividade: 9074
Recurso: 1158
Subtítulo: 00004
Natureza da Despesa: 3.3.40.41
Rubrica: 4102
Valor: R$ 20.000,00
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
44 Para consecução do objeto O CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$
20.000,00 (vinte mil reais), o qual será liberado em parcela única, após publicação da súmula
deste Termo de Convênio no Diário oficial do Estado.
81º - Na hipótese de ocorrer atraso no repasse de recursos por parte do Tesouro do
Estado, aplica-se, no que couber, a disposição contida no art. 10, inc. |, alínea “c”, da IN CAGE nº 06,
de 27 de dezembro de 2016.
o - Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta específica da
agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada pelo número
e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE exclusivamente para
fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para
aplicação financeira.
CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
5.1 O CONVENENTE deverá alocar,conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado,
a contrapartida:
a) financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devendo depositar e gerir o valor
na conta bancária específica do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma dedesembolso.
b) em bens e/ou serviços no valor de R$ 00.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
6.4 Para a consecução do objeto previsto na cláusula Primeira do presente instrumento O
CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre as
quais destacam-se:
a) Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução
do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham
ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas,
b) Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na
legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do
convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de
FPE nº 2298/2021
NOVAS FAÇANHAS
NA CULTURA
instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário;
c) Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da
execuçãodoconvênio;
d) Receber O objetodo convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando
sua efetiva execução;
e) No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir O
controle, inclusive dos bens e materiais, bem como à execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabíveis;
f) Transferir ao MUNICÍPIO os recursos financeiros previstos na Cláusula Terceira para
conta bancária vinculada, de acordo com O cronograma de desembolso;
9) Prorrogar os prazos de início e/ou de conclusão do objeto do CONVÊNIO, na mesma
proporção do atraso dos repasses das transferências financeiras, desde que à entidade participe não
haja contribuído para esse atraso;
h) Receber as prestações de contas na forma e nos prazos estabelecidos na IN CAGE nº
06/2016;
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
7.1 Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento,
o CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre os
quais destacam-se:
a) Executar O objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
b) Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica
individualizada e vinculada, identificada pelo nome & número do CONVÊNIO, em estabelecimento
bancário oficial do Estado ou, na falta deste, em outro banco, dando-se preferência aos da União;
c) Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação
financeira lastreada em títulos da dívida pública,
d) Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de
contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado;
e) Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo
acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do
convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
f) Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira
parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, O respectivo conselho local ou a instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações
pactuadas, a qual deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho
assinado;
g) Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes
para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;
h) Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de etapa ou
fase anterior, como condição para liberação da parcela subsequente;
i) Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as
disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16;
j) Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, por
ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não tiverem sido aplicados no
objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade
entre a contrapartida pactuada e O valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de
arrecadação de código 1058;
FPE nº 2298/2021
NOVAS FAÇANHAS
NA CULTURA
k) Devolver OS valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, de acordo com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até O mês anterior ao do pagamento, € 1%
(um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada doconvênio;
|) Divulgar em seu sítio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações referentes a
valores devolvidos, identificando O número do convênio e o nome do convenente, nos casos de não
execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
m) Garantir O livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria € Auditoria-
Geral do Estado (CAGE) € do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,
informações € locais de execução do objeto;
n) Comunicar, tempestivamente, OS fatos que poderão ou estão a afetar & execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE; e
Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio;
Contribuir com à contrapartida mínima exigível, nos termos da Cláusula Quinta,
q) Realizar Os pagamentos aos beneficiários do auxílio emergencial apenas após O
efetivo depósito do investimento do município conveniado (contrapartida) na conta bancária
exclusiva;
Manter registros contábeis individualizados das receitas € das despesas do
CONVÊNIO;
sy Incluir as receitas e as despesas do CONVÊNIO no respectivo orçamento, quando a
entidade partícipe estiver sujeita às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
+) Devolver Os saldos do CONVÊNIO e dos rendimentos das aplicações financeiras na
data da conclusão do objeto ou na extinção do CONVÊNIO;
u) Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários,
ou outros de qualquer natureza, resultantes da execução do CONVÊNIO;
v) Comprometer-se à concluir O objeto conveniado, se OS recursos previstos no
CONVÊNIO forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo
causado aos cofres públicos;
w) Não utilizar outras fontes de financiamento para O objeto do presente CONVÊNIO;
x) Realizar à divulgação do projeto conforme previsto no item 12 do Edital SEDAC nº
04/2021;
Submeter previamente à aprovação da SEDAC todo material gráfico onde conste a
divulgação do financiamento concedido pelo Pró-cultura RS FAC;
z) Observar as disposições contidas no Edital 04/2021/SEDAG;
aa) Cumprir as obrigações previstas no item 10.3 da Chamada, para a
execução do auxílio emergencial;
bb utilizar o recurso do convênio exclusivamente para repasse aos
beneficiários do auxílio emergencial (pessoa física).
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1 O prazo de vigência do presente instrumento será de 06 (seis) meses, a contar da
data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA — DAS ALTERAÇÕES
FPEnNº 2298/2021
NOVAS FAÇANHAS
NA CULTURA
9.1 Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo
concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração
do objeto aprovado.
Parágrafo único: O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de
prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar Os motivos apresentados como
justificativa para o atraso;
c) extrato da conta corrente bancária específica;
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados,
assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a
porcentagem dos valores já realizados;
e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula
Sétima;
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
10.1 Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados
ou ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou
extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
41.14 A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular do
CONCEDENTE.
Parágrafo único.O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por
meio de apostila no sistema EPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que
tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.4 O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até 60
(sessenta) dias, após a conclusão do objeto do CONVÊNIO, exclusivamente pela página do Pró-
Cultura, observado o disposto nos arts. 28 e 31 da IN CAGE nº 06/2016, conforme as normas de
contabilidade e auditoria aceitas pela Secretaria da Fazenda e Tribunal de Contas, contados na
forma prevista no art. 33 da IN nº 06/16 da CAGE, em conformidade com a legislação vigente,
ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data diversa do período de vigência.
& 1º No caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter os documentos
elencados no art. 34 da IN CAGE nº 06/16.
82º A Prestação de Contas Final será encaminhada ao setor responsável da SEDAC, o
qual analisará e emitirá parecer sobre a aplicação do recurso, acompanhada de:
FPE nº 2298/2021
E
NOVAS FAÇANHAS
NA CULTURA
a) Ofício de encaminhamento, dirigido à Secretária de Estado da Cultura, em que
constem os dados identificadores do Convênio;
b) Relatório de execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada partícipe;
c) Demonstrativo da execução da receita e da despesa do CONVÊNIO, de modo a
evidenciar a receita, classificada segundo a natureza econômica dos ingressos (transferências,
contrapartidas, rendimentos das aplicações financeiras), as despesas realizadas e o saldo dos
recursos não aplicados, firmados por Contador ou Técnico em Contabilidade devidamente habilitado;
d) Relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e O valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços;
e) cópias dos comprovantes de transferência dos recursos dos selecionados no auxílio
emergencial, através de depósito em conta própria do respectivo GPF;
f) prova de recolhimento dos impostos devidos no âmbito da execução, se for o caso;
q) extrato da conta bancária vinculada, desde O recebimento do primeiro depósito até o
último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva
conciliação bancária;
h) demonstrativo do Resultado das Aplicações Financeiras que se adicionarem aos
recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios;
i) comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do recurso estadual do CONVÊNIO;
|) quando do encerramento do CONVÊNIO, relatório da realização de objetivos e metas
avençadas,acompanhado dos elementos necessários à comprovação do cumprimento de seu objeto,
através da emissão de termo de que os objetivos foram atingidos e detalhando todas as etapas do
instrumento convocatório municipal, apresentando dados estatísticos, fotos; link para vídeos; textos;
capturas de tela; clipagem de imprensa e mídias sociais;
k) ata de aprovação pelo controle social respectivo, através do Conselho Municipal ou
Comissão de Cidadãos, que congregue, no âmbito municipal, ações incluídas no objeto do
CONVÊNIO, quanto à execução física e quanto ao seu atingimento, ou declaração, sob as penas da
lei, de que O Conselho e a Comissão inexistem;
|) parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quanto à correta e regular aplicação
dos recursos objeto do CONVÊNIO;
m) comprovação do disposto no subitem 10.3 do Edital Sedac nº 04/2021 através de
atas, fotos, prints de tela, clipagem de imprensa, entre outros;
n) comprovante de envio do instrumento convocatório ao conselho municipal de cultura,
quando houver.
o) cópia do instrumento de auxílio emergencial lançado e comprovante de publicação da
súmula na imprensa oficial;
p) cópia da listagem final de beneficiários do auxílio emergencial e comprovação da
publicação no endereço eletrônico da prefeitura municipal;
q) outros documentos expressamente previstos no Edital Sedac nº 04/2021.
83º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do
respectivo convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado; e
b) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços.
8 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não atenderem ao
7
FPE nº 2298/2021
NOVAS FAÇANHAS
NA CULTURA
disposto no Parágrafo Terceiro.
5º O prazo para O envio da prestação de contas não será prorrogado.
86º A Sedac poderá convocar O proponente a apresentar à prestação de contas, inclusive
de forma pública, demonstrando a devida realização do projeto, em data e local que julgar
conveniente.
87º Durante a execução do objeto, sempre que julgar necessário, a Sedac poderá
solicitar prestação de contas parcial.
8 8º A Sedac fará a análise da prestação de contas, nos termos da IN CAGE nº 06/2016.
89º A prestação de contas analisada será encaminhada à CAGE, sendo o resultado da
avaliação final encaminhado ao município proponente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
43.1 O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer
tempo, mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30
(trinta) dias e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer
uma de suas cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
& 1º São motivos para & extinção antecipada do Convênio, por iniciativa do órgão ou da
entidade da Administração Pública Estadual, além daqueles mencionados no art. 78 da Lei Federal
nº 8.666/1993, os seguintes:
a) quando O objeto do convênio não for executado, conforme estabelecido no
cronograma, quando O convenente tenha dado causa,
b) a aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
c) a demora injustificada da entidade partícipe na execução do objeto;
d) a ausência de prestação de contas parcial no prazo fixado;
eja não-aplicação, pelo convenente, da contrapartida mínima exigível;
fo descumprimento de obrigações e cláusulas pactuadas que acarretem prejuízos ao
erário.
82º -A extinção do Convênio pelos motivos mencionados no 8 1º implica a devolução
dos recursos recebidos pela entidade partícipe, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo das ações legalmente cabíveis.
3º - É facultado aos partícipes retirarem-se do Convênio a qualquer tempo, o que
implicará a sua extinção antecipada.
g4º-A extinção do Convênio, seja qual for o motivo, não exime os seus partícipes das
responsabilidades e obrigações originadas durante o período em que estiveram conveniados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS VEDAÇÕES
44.14 É vedado:
a) alteração do objeto do CONVÊNIO detalhado no Plano de Trabalho, mediante termo
aditivo;
b) pagamento de gratificação, honorários por serviços de consultoria, assistência técnica
e assemelhados, ou qualquer forma de remuneração, a servidores que pertençam aos quadros de
pessoal da Administração Direta, Autarquias e Fundações da União, do Estado e dos Municípios,
bem como de despesas à título de taxa de administração ou de gerência ou similares;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
instrumento, ainda que em caráter de emergência, e a atribuição de efeitos financeiros retroativos;
d) realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do CONVÊNIO;
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NOVAS FAÇANHAS
NA CULTURA
e) realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO
15.1 Em razão do presente CONVÊNIO, o MUNICÍPIO se obriga a mencionar em todos
os atos de promoção e divulgação a participação do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da
Secretaria de Estado da Cultura, nos termos do item 12 do Edital SEDAC nº 04/2021.
Parágrafo único - Fica vedado às partes utilizar no empreendimento resultante deste
CONVÊNIO nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão
solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de
autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e
da Resolução nº 112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito
decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o
foro da Comarca de Porto Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-
se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de de 2021.
BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO,
Secretária de Estado da Cultura.
ANIEL PEREIRA'DE ALMEIDA,
Prefeito Municipal de Butiá.
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura
Nome:
CPF:
2) Assinatura
Nome:
CPF:
FPE nº 2298/2021
Edital Sedac nº 04/2021
mo
am Dao”
E.
NoOvAS FAÇANHAS
ANEXO III
PLANO DE TRABALHO
Chamada Pública de Coinvestimento para Auxílio Emergencial
PLANO DE TRABALHO CONFORME IN CAGE nº 06/2016
1. DADOS CADASTRAIS
Matheus de Souza Espinoza
Órgão/Entidade Proponente C.N.P.J.
Prefeitura Municipal de Butiá 88117718000103
Endereço |
Rua do Comércio, 566
Cidade U.F. C.E.P. DDD/Telefone |
Butiá RS 96750-000 (51) 3652-1222
Conta-corrente Banco Agência Praça de pagamento
04.037249.0-8 Banrisul 0136 Butiá
Nome do Responsável Legal PF,
Daniel Pereira de Almeida aaa .320-53
(C.1./Órgão Expedidor argo Função
7035313712 Pt Prefeito
Home Page E-mail
ww.butia.rs.gov.br neta gun |
Endereço EP.
Rua do Comércio, 566 6750-000
Responsável pelo Projeto E-mail
culturabutiarsOgmail.com
Cargo
[Coordenador de Cultura
elefone fixo elefone Celular
(51) 36521222 (51) 996516057
2. OUTROS PARTÍCIPES
Nome
nte
Chamada Pública de Coinvestimento para Auxílio Emergencial
NOVAS FAÇANHAS
Endereço ee
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
AUXÍLIO CULTURAL - BUTIÁ Início Término
(em dias)
180
A partir da
publicação no
DOE)
Identificação do Objeto
O projeto consiste no coinvestimento entre o município de Butiá e o Estado do Rio Grande do
Sul com a finalidade de repassar auxílio emergencial à pessoas ligadas à cultura no município
de Butiá
LD
Justificativa da Proposição
LO |
O projeto faz-se necessário pelo grande número de artistas culturais do nosso município terem
sido afetados pela pandemia, sendo o setor cultural prejudicado fortemente por não conseguir
encontrar alternativas que garantam o sustento e sucesos do seu negócio. Essa proposta
fomenta a cultura e os artistas do município, fazendo-os se sentir valorizados e impulsionando-
os para a retomada das atividades quando as medidas começarem a flexibilizar.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação Indicador Físico puração
Fase Unidade Quant. Início frérmino
Chamada Pública de Coinvestimento para Auxílio Emergencial
À ma
a
30V
NOVAS FAÇANHAS
NA CULTURA
Elaboração do
instrumento
1 1.1 convocatório de |Instrumento 1 APDOE mês 1
lauxílio
emergencial
Lançamento do = T
instrumento auxílio
2 R4 emergencial e Lançamento 1 mês 2 mês 4
abertura de
[credenciamento
bes
Repasse dos
3 841 recursos aos Beneficiário É Tá mês 4 mês 6
beneficiários
aa ma es
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa
o Total Concedente Proponente
Código Especificação L
Repasse aos beneficiários 1
(preencher) do auxílio emergencial R$ 30.000,00 | R$ 20.000,00 R$ 10.000,00
Total Geral | R$ 30.000,00
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
[CONCEDENTE
Meta [te mês 2º mês 3ºmês |4ºmês |5ºmês [6º mês
? |
PROPONENTE (Contrapartida)
Chamada Pública de Coinvestimento para Auxílio Emergencial
Pi
nm
NOVAS FAÇANHAS
Meta Te mês 2º mês 3ºmês - [4º mês 5º mês 6º mês
3 I A ny
| V.UCU
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de Prefeito Municipal de... , declaro, para fins de prova junto ao
Órgão/Entidade » Para os efeitos e sob as penas da lei, que:
a) Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não contrariam
a Lei Orgânica Municipal.
b) Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para a contrapartida municipal: Projeto
BERG one pes as Dotação... Valor... is
c) Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste
Plano de Trabalho.
Local e Data
Prefeito Municipal
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data
Concedente
Chamada Pública de Coinvestimento para Auxílio Emergencial