SAPBUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 26 de novembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal Receber valor devido
Pelo Estado Do Rio Grande Do Sul, e desistir de demanda de cobrança que tramita na Comarca.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos a necessidade
do Projeto em anexo, uma vez que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul manifestou intenção
de repassar ao munícipio, valor devido, conforme Termo de Consolidação de Dívida.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em caráter de
URGÊNCIA, considerando que a adesão ao programa se encerra dia 31 de novembro de 2021.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SS BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
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PROJETO DE LEINº “549 [2034
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER VALOR DEVIDO
PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber valor devido pelo
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Termo de Consolidação de Dívida, referente a
aos programas estaduais de saúde, executados pelo Município e não empenhados pelo Estado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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DANIEL PEREIRA'DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
BUT tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA
Município: Butiá
Prefeito (a): DANIEL PEREIRA ALMEIDA
À SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE.
O Município acima identificado, por intermédio do seu representante legal
devidamente qualificado (a):
1) declara que reconhece o crédito, no valor nominal de R$ 1.153.236,37, referente
aos programas estaduais de saúde (SAMU, ESF, UPA, CAPS, PIM, PRISIONAL, FARMÁCIA
BÁSICA) de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio
Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, abdicando, para todos os efeitos,
inclusive pronto pagamento, da incidência de juros de mora e de correção monetária.
2) informa a inexistência de ação judicial ou, em caso de demanda (s) em tramitação
relativa ao crédito constante do item 1, compromete-se a postular judicialmente o(s)
respectivo(s) pedido(s) de desistência, com a expressa renúncia do direito sobre o qual se
funda a ação, arcando com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no
prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da assinatura deste termo.
3) declara, na hipótese de já ter formalizado manifestação de interesse ao Programa
Negocia RS (Decreto Estadual nº 55.307, 10 de junho de 2020), estar ciente de que o
empenho e o pagamento decorrentes deste Termo acarretam a perda de objeto da
adesão ao referido Programa, uma vez que a Lei Estadual nº 13.778/2011, na redação
dada pela Lei nº 15.448/2020, permite somente a dação em pagamento para a quitação
de débitos não empenhados.
4) autoriza o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo Estadual de Saúde da
Secretaria da Saúde, a descontar dos créditos de recebíveis decorrentes dos programas
municipais de saúde instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul, eventual valor pago a
maior dos créditos do item 1, mediante prévia notificação quanto ao valor a ser
descontado, em processo administrativo próprio, observado o contraditório.
DANIEL PEREIRA ALMEIDA