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AS BUTU 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de dezembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), com recurso
o Excesso de Arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial servirá
para abrir rubrica visando atender Convênio com o Governo do Estado, conforme documentação em
anexo.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAP BUTIA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“A tá Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4051/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 87.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... setar R$ 87.000,00
U.Orç. 03 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual... emas ereertsed
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
2126 — Programa Primeira Infância Melhor
Atividade 2.126 — Programa Primeira Infância Melhor...
3.3.91.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
-..R$ 87.000,00
R$ 87.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
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