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Butiá, 23 de dezembro de 2021. |
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Alteração da Lei que estabelece O Plano de Carreira do Magistério Público do Município
de Butiá e Institui o Respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá Outras Providências. Lei
2.566/2010.
O presente Projeto de Lei visa a revisão do Plano de Carreira e nova
abordagem às diversas questões do magistério municipal.
Buscamos contemplar vários enfoques, e atender as legislações
vigentes e situações há muito questionadas e debatidas em nosso município, contudo, tudo dentro
de nossas limitações orçamentárias. Por causa destas adequações principalmente para cumprir o %
de planejamento alteramos a carga horária de 20h para 22h, acrescentando a devida remuneração.
De qualquer sorte, o magistério municipal adquire com o presente
Projeto de Lei incentivos, reconhecimentos e avanços como a gratificação de 20% da educação
especial estendida aos professores que atuam no Atendimento Educacional Especializado e nos
Centros Municipais o que demonstra o respeito que se deve dedicar aos profissionais que atuam na
educação especial.
Criamos também o cargo de professor de 44h semanais os quais são
ideais para as turmas de turno integral, evitando que seja mais de um professor por turma o que
facilita a adaptação dentre outras questões envolvidas. Cabe salientar que reduzimos 50 cargos de
22h semanais para criação de 25 cargos de 44h semanais.
Outro ponto importante é a diferença de FGs de acordo com o porte das
Escolas o que deixa mais justo de acordo com o número de alunos e tamanho das escolas. Além de
organizarmos os fluxos e cargos da educação, como a criação do Coordenador Pedagógico que irá
fazer a diferença na rede municipal.
Para a elaboração deste Projeto de Lei foram consideradas todas as
problemáticas que houveram a educação nos últimos tempos, apontamentos e adequações a
legislação federal.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência em 01/01/2022,
período em que termina as restrições impostas pela LC 173/2020, pois as necessidades de
mudança no Plano de Carreira do Magistério Municipal urge e será, para todos, professores,
familiares dos mesmos, alunos e pais, um avanço e um forte incentivo à Educação em
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nosso município. Além de pôdermos organizar os contratos temporários para 2022 e principalmente
organizarmos o Concurso Público, que é um pedido de todos os Butiaenses.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da acolhida
por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 406 202
ALTERA A LEI 2.566/2010 QUE INSTITUIU O
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E O
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º — Revoga o parágrafo único do art. 2º da lei 2.566/2010.
Art. 2º — Altera o caput do art. 6º da lei 2.566/2010 que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º - A carreira do Magistério Público Municipal será constituída pelo conjunto de cargos efetivos
de Professores estruturada em dez classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de
classe a classe, cinco níveis de formação, um nível especial em extinção, estabelecidos de acordo
com a titulação pessoal do Profissional da Educação.”
Art. 3º — Acrescenta o inciso VIII ao art. 7º da lei 2.566/2010, com a seguinte redação.
“Vill - Coordenador Pedagógico: profissional da educação com formação em curso superior de
graduação ou pós graduação na área da educação, com atuação em atividades de coordenação
pedagógica na equipe da Secretaria Municipal de Educação, nas escolas ou em Centros Municipais.”
Art. 4º - Altera o parágrafo único do art. 17 da lei 2.566/2010, que passará a ter a
seguinte redação.
“Parágrafo Único - O Profissional da Educação que, dentro do interstício respectivo, não
implementar os requisitos “b” e ou “c” dos incisos | a VIII do Artigo 13º desta Lei, iniciará novo
período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.
Art. 5º - Altera o inciso | e o caput do art. 21 da lei 2.566/2010, que passará a ter a
seguinte redação.
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“Art. 21 — Os níveis serão designados em relação aos Profissionais da Educação pelos algarismos
1,2,3,4e5e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em
consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
|- Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
Nível 1 — Formação de nível Médio para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino
Fundamental;
Nível 2 - Formação específica em Nível Superior em curso de licenciatura de graduação Plena para
Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental; licenciatura plena, específica para as
Séries Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de programas de formação
pedagógica, nos termos indicados pelo Artigo 63 da Lei nº 9. 394/96;
Nível 3 - Formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento
relacionado a área da educação, com no mínimo de 360h em Instituição autorizada pelo MEC
(Ministério da Educação e Cultura).
Nível 4 — Formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação
com a área da educação.
Nível 5 - Formação especifica em curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja correlação
com a área da educação.”
Art. 6º - Altera o 8 1º do art. 21 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação:
"$ 1º - A mudança de nível será automática e vigorará a contar de trinta dias após o Profissional da
Educação requerer e apresentar o Diploma, quando a formação for em nível de Graduação ou
Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de Pós-graduação Lato Sensu,
Especialização ou Aperfeiçoamento da nova titulação Mestrado e Doutorado.”
Art. 7º - Altera o $ 3º do art. 21 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação.
“g 3º — A mudança do nível importará numa retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento
básico dos Professores, no percentual de:
15% (quinze por cento). do Nível 1 para o nível 2
15% (quinze por cento). do Nível 2 para o nível 3
10% (dez por cento). do Nível 3 para o nível 4
10% (dez por cento). do Nível 4 para o nível 5”
Art. 8º - Revoga o 8 4º do art. 21 da lei 2.566/2010.
Art. 9º - Altera o art. 24 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte redação.
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“Art. 24 - Os Concursos Públicos para provimento do cargo de Professor serão realizados segundo
os níveis e/ou áreas da Educação Básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes
formações:
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental Anos Iniciais: A formação em nível superior, em curso
de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e
nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal,
conforme artigo 62 da LDB.
Ensino Fundamental Anos Finais: Formação Específica de Curso Superior em Licenciatura Plena
para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação
pedagógica, nos termos dos Artigos 62 e 63 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional) e demais legislações vigentes.
Art. 10 - Altera o parágrafo único e o caput do art. 26 e acrescenta os incisos | e Il no
art. 26, da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 26 — O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de
atuação na Educação Infantil e/ou no Ensino Fundamental, será de:
|: 22 (vinte e duas) horas semanais para educação infantil e ensino fundamental em turno parcial
II: 44 (quarenta e quatro) horas semanais para educação Infantil de turno integral
Parágrafo Único - Da carga horária total, /4 será destinado às horas atividades reservadas para
estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como ao atendimento de reuniões
pedagógicas, conforme a Lei Federal 11.738/2008.”
Art. 11 - Altera o caput e o 8 4º do art. 27 da lei 2.566/2010, que passará a ter a
seguinte redação.
“Art. 27 — Para substituição temporária de Professor legalmente afastado, para suprir a falta de
Professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de Direção, Supervisão,
Orientação ou Coordenação Pedagógica, o professor poderá ser convocado para trabalhar em
regime suplementar de até 22 (vinte e duas) horas semanais em conformidade com a necessidade
da substituição ou pelo tempo que durar a designação.”
“g 4º — Pelo trabalho em regime suplementar, o Professor perceberá valor correspondente ao
vencimento de seu cargo, nível e classe, na base em que se der o regime normal da convocação,
observada a proporcionalidade da carga horária semanal suplementada.”
Art. 12 - Altera o caput do art. 32 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 32 — A licença gestante será concedida a qualquer Profissional da Educação pelo período de
180 (cento e oitenta) dias a contar do nascimento, podendo ser antecipado 30 dias conforme
solicitação médica.”
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Art. 13 - Alterã o parágrafo único e o caput do art. 70 da lei 2.566/2010, que passará a
ter a seguinte redação.
“Art. 70 - São criados 280 (duzentos e oitenta) cargos de Professor com 22 (vinte e duas) horas
semanais e 25 (vinte e cinco) cargos de professor de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Único — As especificações dos cargos efetivos de Professor e das Funções de Diretor,
Vice-diretor, Supervisor, Coordenador Pedagógico e Orientador, são as que constam nos Anexos da
presente lei.”
Art. 14 - Alteraos $$ 1ºe 2º e o caput do art. 71 da lei 2.566/2010, que passará a ter
a seguinte redação.
Tipologia da escola / Setor
“Art. 71 - São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério:
Horária
ES om | [ret]
o pes de Escola Porte2e3,4 FG 2
06
Carga Código
FG 1
Diretor de Escola
Centros Municipais e Projetos 44h FG3
SMED 44h FG 3
o o
Porte 1 e 2 44h FG 4
Porte fe2 44h FG 4
o o
Coordenador
Pedagógico
05 Coordenador
pedagógico
Orientador Escolar
Supervisor de
Escola
Vice Diretor de
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$1º- O exercício das funções acima é privativo de Professor do Município.
8 2º - A função de Vice Diretor será exercida nas Escolas com mais de 400 (quatrocentos) alunos, ou
que tiverem funcionamento nos três turnos.”
Art. 15 - Altera o inciso | do art. 72 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação.
“| - Cargos efetivos:
Quantidade Denominação Vencimento | Inicial (ou
básico)
Professor 22 | R$ 1.587,43
horas/semanais
Professor 44 | R$3.174,86
horas/semanais
Art. 16 - Altera a alínea a) do inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010,
que passará a ter a seguinte redação.
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Professor com 22h semanais:
CLASSE
R$ 1.587,43 | R$1.825,54 | R$ 2.099,38 R$ 2.309,31 R$ 2.540,25
B - 5% sobre
R$ 1.666,80 | R$ 1.916,82 R$ 2.204,34 R$ 2.424,78 R$ 2.667,26
a classe A
a BUT so;
a
ge Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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C - 10% sobre
pe À R$ 1.746,17 | R$2.008,10 | R$2.309,31 | R$2.540,25 | R$ 2.794,27
"T |
D - 15% sobre
a CREA A R$ 1.825,54 | R$2.099,38 | R$2.414,28 | R$2.655,71 | R$2.921,28
| T +
E - 20% sobre | 25 14.904,92 | R$2.190,65 | R$2.519,25 | R$2:771,18 | R$ 3.048,29
a classe À . É . E . 7 . . ini
D! al —
F - 25% sobre
À RR R$ 1.984,29 | R$2.281,93 | R$2.624,22 | R$2.886,64 | R$3.175,31
| 1
F
G - 30% sobre
E anin a R$ 2.063,66 | R$2.373,21 | R$2.729,19 | R$3.002,11 | R$ 3.302,32
— Lo a Lo
H - 35% sobre
aclddiô À R$ 2.143,03 | R$2.464,49 | R$2.834,16 | R$3.117,57 | R$3.429,33
1 es
|- 40% sobre | 25 222240 | R$2.555,76 | R$2939,13 | R$3.233,04 | R$ 3.556,34
a classe A . ? . E . f . . . E
| |
J - 45% sobre
a classe À R$ 2.301,77 | R$2.647,04 | R$3.044,10 | R$3.348,50 | R$ 3.683,36
Art. 17 - Inclui a alínea b) no inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010,
conforme redação abaixo.
b) Professor com 44h semanais
15% sobre o | 15% sobre o | 10% sobre o | 10% sobre o
A BUTA Mo
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CLASSE
R$ 3.174,86 | R$3.651,09 | R$4.198,75 | R$4.618,63 | R$5.080,49
J Lo
|
. Bo
B-5% sobre | pc 3.333,60 | R$3.833,64 | R$4.408,69 | R$4.849,56 | R$5.334,51
a classe A
L J
C - 10% sobre
aletia À R$ 3.492,35 | R$4.016,20 | R$4.618,63 | R$5.080,49 | R$ 5.588,54
E Lo t 1
D - 15% sobre
R$ 3.651,09 | R$4.198,75 | R$4.828,57 | R$5.311,42 | R$ 5.842,56
classe A
Lo
E - 20% sobre | pe 3 80983 | R$4.381,31 | R$5.038,50 | R$5.542,35 | R$ 6.096,59
classe A
a JJ
no
F - 25% sobre
A R$ 3.968,58 | R$4.563,86 | R$5.248,44 | R$5.773,28 | R$ 6.350,61
> “1 1 a
G - 30% sobre | ps 442732 | R$4.746,42 | R$5.458,38 | R$6.004,22 | R$ 6.604,64
classe A
[e = lo. a a
H - 35% sobre
R$ 4.286,06 | R$ 4.928,97 | R$5.668,32 | R$6.235,15 | R$ 6.858,66
classe A
| - 40% sobre | pe 4 444,80 | R$5.111,52 | R$5.878,25 | R$6.466,08 | R$7.112,69
classe À
J - 45% sobre
NA R$ 4.603,55 | R$5.294,08 | R$6.088,19 | R$6.697,01 | R$7.366,71
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Art. 18 - Altera o inciso Il do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, que passará
a ter a seguinte redação.
Te
“Il - FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO | COEFICIENTE
er [om
Art. 19 - Altera os 8 $ 1º e 2º do inciso Il do parágrafo único do art. 72 da lei
2.566/2010, que passará a ter a seguinte redação.
“$ 1º Os valores serão calculados através da multiplicação do coeficiente pelo valor do vencimento
básico da Classe A do nível em que estiverem enquadrados e arredondados para unidade de
centavo seguinte.
$2º- O Professor que tiver 22 (vinte e duas) horas e exercer alguma das funções acima receberá: a
remuneração atual; acrescido da remuneração equivalente a 22 (vinte e duas) horas na classe e
nível em que se encontra; acrescido da Gratificação acima incidente sobre da remuneração
equivalente a 22 (vinte e duas) horas na Classe A e do nível a que estiver enquadrado.”
Art. 20 - Altera o parágrafo único e o caput do art. 74 da lei 2.566/2010, que passará a
ter a seguinte redação.
“Art. 74 — Além das Gratiticações e Vantagens previstas para os servidores em geral do Município,
conforme Regime Jurídico expresso nesta lei municipal, serão deferidos aos Profissionais da
Educação a Gratificação pela docência em classes exclusivas de Educação Especial e em Educação
Infantil em turno integral.
Parágrafo Único — A Gratificação de que trata este artigo será devida quando o Professor estiver no
efetivo exercício das atribuições em Educação Especial e/ou turmas de Educação Infantil em turno
integral durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.”
Art. 21 - Altera o $ 1º e o caput do art. 75 da lei 2.566/2010, que passará a ter a
seguinte redação.
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“Art. 75 - O Professor com Habilitação Específica, no exercício de atividades em Educação Infantil
em turmas de turno integral, com 44 (quarenta e quatro) horas semanais, terá assegurado, enquanto
permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento),
calculada sobre o seu vencimento atribuído Classe A do nível em que estiver enquadrado,
equivalente a 22h semanais.
$ 1º - Entende-se por Educação Infantil em turno integral, as turmas com carga horária igual ou
superior a 7 horas diárias.”
Art. 22 - Altera o caput do art. 76 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 76 —- O Professor com Habilitação Específica, no exercício de atividades Educação Especial,
terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de Gratificação correspondente
a 20% (vinte por cento), calculada sobre o seu vencimento atribuído à Classe A do Nível em que
estiver enquadrado, equivalente a 22h semanais.”
Art. 23 - Altera o item 4 do art. 76 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação.
“4 — Atuar em Escola de Ensino Fundamental no Atendimento Educacional Especializado - AEE,
Escola de Educação Especial, Centros Municipais e, comprovadamente, realizar exclusivamente
atividades com educando com deficiência.”
Art. 24 - Altera o art. 79 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 79 - O valor do vale-alimentação será conforme lei específica.”
Art. 25 - Altera os incisos | e IV do art. 96 da lei 2.566/2010, que passarão a ter a
seguinte redação.
“I- Regime de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais;
IV - Gratificação de Difícil Acesso e/ou Classe Especial e/ou Educação Infantil quando for o caso,
nos termos desta Lei;”
Art. 26 — Altera o caput do artigo 97, que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 97 - Ficam extintos todos os cargos efetivos, em Comissão ou Funções Gratificadas específicas
do Magistério Público Municipal anteriores à vigência desta Lei. Exceto os dos diretores eleitos que
permanecem percebendo a Função Gratificada no mesmo valor até terminarem o mandato.”
Art. 27 - Revoga os 8 8 1º e 2º da do art. 97 da lei 2.566/2010.
Art. 28 - Inclui o art. 33 na lei 2.566/2010, com a seguinte redação.
“Art. 33. Será concedida licença ao professor, por motivo de doença em pessoa de família.
Parágrafo único: O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do
cônjuge do qual não esteja separado, de ascendente, descendente, colateral consanguíneo ou
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Era
afim até segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não
possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
| - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, realizada conforme previsto em lei.
Il - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração integral
até três meses e com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, excedendo esse prazo e
até 2 (dois) anos.
Il - Quando a pessoa da família do funcionário se encontrar em tratamento fora do município
permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de servidores federais,
estaduais ou municipais da localidade.”
Art. 29 - Revoga o art. 102 da lei 2.566/2010.
Art. 30 - Ficam alterados os anexos da lei 2.566/2010, pelos anexos da presente
lei.
Art. 31 — Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
E j:
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Em,
PEREIRA
aí de Administração
gem,
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ANEXO
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de
Carreira Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas,
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e
regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados
relativos à realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado
pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
* participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 22 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
REtuuidiiidihil lo
SAP BUT to,
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Instruções: Mínimo essencial correspondente ao nível conforme plano de carreira do Magistério
Público Municipal.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso de formação de professores devidamente
registrado.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção
classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos,
prorrogável por igual período.
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ANEXO II
CLASSE: ORIENTADOR EDUCACIONAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de
Carreira Municipal.
A Orientação Educacional é entendida como um processo dinâmico, contínuo e sistemático, estando
integrada em todo o currículo escolar sempre encarando o aluno como um ser global que deve
desenvolver-se harmoniosa e equilibradamente em todos os aspectos: intelectual, físico, social,
moral, estético, político, educacional e vocacional.
A Orientação Educacional deve ser exercida, exclusivamente, por profissional com Habilitação em
Orientação Educacional.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
O Orientador Educacional é o articulador da Direção com os professores, pais e alunos, com a
finalidade básica de:
* participar da elaboração da Proposta Pedagógica e Regimento Escolar;
* diagnosticar situações-problemas e propor à Direção, professor, pais ou responsáveis de alunos, o
encaminhamento adequado;
* através do aconselhamento, o Serviço de Orientação Educacional procurará ajudar o aluno, na
escola, a tomar consciência de seus valores e dificuldades, concretizando, principalmente através de
estudo, sua realização em todas as suas estruturas e em todos os planos da vida-familiar social;
* assessorar os trabalhos dos conselhos de classes;
* organizar e manter atualizado o dossiê individual do aluno e das classes atendendo-o, em grupo ou
individualmente para prevenir e superar problemas, estimulando-o nos mesmos o bom uso de sua
liberdade com responsabilidade;
* contribuir no processo de integração escola — família — comunidade, atuando como elemento de
ligação, identificando possíveis influências do ambiente familiar que possam estar prejudicando o
desempenho do aluno na escola;
* trabalhar preventivamente em relação a situações e dificuldades, promovendo condições que
favoreçam o desenvolvimento do educando;
* propiciar atividades que favoreça a socialização, a confiança em si e nos outros, a iniciativa e a
criatividade dos educadores e educandos;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
9 BUT tom,
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HORÁRIO: Período normal é trabalho: 44 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÕES: Mínimo essencial correspondente a formação específica e Legislação vigente.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: Ensino Superior ou Pós Graduação em Orientação Educacional
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
gr BUT dog,
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ANEXO III
CLASSE: SUPERVISOR EDUCACIONAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de
Carreira Municipal.
O Supervisor Educacional ou Supervisor Escolar tem como objetivo de trabalho articular crítica e
construtivamente o processo educacional motivando a discussão coletiva da Comunidade Escolar
acerca da inovação da prática educativa a fim de garantir o ingresso, a permanência e o sucesso dos
alunos, através de currículos que atendam às reais necessidades da clientela escolar.
A função do supervisor escolar está centrada na ação pedagógica, processos de ensino e
aprendizagem devendo ser exercida por profissional habilitado em Pedagogia — Supervisão Escolar
ou Pós-graduação em Supervisão Escolar e/ou Coordenação Pedagógica.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
As atribuições do coordenador pedagógico são basicamente:
* assessorar, pedagogicamente, o diretor em todas as atividades escolares;
* participar das reuniões de professores, do conselho de classe ou com a direção;
* coordenar todas as ações de desenvolvimento e controle, da análise, da avaliação e reavaliação da
Proposta Pedagógica da Escola junto aos professores e propor a esses profissionais e à direção as
correções que couberem;
* participar ativamente das ações de capacitação do pessoal docente, quando promovidas pela
Escola;
* acompanhar, junto aos professores, O planejamento pedagógico de cada ano ou classe;
* supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
* velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino;
* promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade,
criando processos de integração com a escola;
* assegurar processo de avaliação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor
rendimento, em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar, objetivando a
Ed SUTIA 194,
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definição de prioridades e à melhoria da qualidade de ensino, discutindo de forma permanente o
aproveitamento escolar e a prática docente;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 44 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Conforme Legislação vigente.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: Ensino Superior Pedagogia ou Pós Graduação em Supervisão
Educacional e/ou Coordenação Pedagógica.
IDADE; superior a 18 (dezoito) anos completos.
a BUTIA tg,
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ANEXO IV
CLASSE: DIRETOR E VICE-DIRETOR
NÍVEL: Ensino Superior
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário.
A escola é dirigida por uma Equipe Diretiva composta pelo Diretor, supervisor, orientador educacional
e vice-diretor conforme Plano de Carreira Municipal.
A Direção é constituída de um diretor, escolhido de forma democrática pela comunidade escolar ou
indicado pelo Poder Público Municipal, cabendo-lhe, de modo geral, exercer, plenamente as
atribuições inerentes ao cargo, organizando, superintendendo e controlando todas as atividades
pedagógicas da escola e delegando responsabilidades, nos termos da lei, a quem de direito por
competência e convivência de funcionalidade global da escola em seus aspectos pedagógico e
administrativos.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Caberá ao diretor e vice-diretor (quando houver) promover discussão sobre o aprimoramento da
proposta pedagógica da escola, garantindo o acesso de toda a comunidade escolar, utilizando-se de
medidas coerentes e democráticas no processo, para o funcionamento organizacional da escola.
O Diretor, na sua ausência e impedimento, será substituído por outro membro da equipe diretiva que
demonstre competência para a função.
O Diretor terá como atribuições:
* garantir o cumprimento dos princípios e objetivos da escola, previsto na Proposta Pedagógica e
Regimento, bem como nas demais Legislações vigentes.
* acompanhar sistematicamente assuntos administrativos e pedagógicos do cotidiano escolar;
* promover o aperfeiçoamento contínuo do corpo docente, técnico e administrativo da escola;
* zelar, junto ao corpo docente, pelo cumprimento integral das ações administrativas da
responsabilidade desse segmento da estrutura técnico pedagógica da escola;
* zelar pela organização e disciplina da escola;
* responsabilizar-se pelo relacionamento entre a escola e os órgãos oficiais do Sistema Municipal de
Ensino;
* cumprir e fazer cumprir a legislação do ensino vigente ou superveniente;
SUA tag,
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* presidir as reuniões da equipe de direção e convocar reuniões gerais,
* promover cursos e palestras sempre que a proposta pedagógica exigir;
* despachar requerimentos, papéis e rubricar os livros próprios da secretaria;
* responder, perante a sociedade e a mantenedora, pelo funcionamento geral da escola;
* promover o aperfeiçoamento contínuo do corpo técnico e administrativo da Escola.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 44 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
REmulgviiioilll
Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação específica e Legislação vigente.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: Ensino Superior
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
Essa +
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ANEXO V
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL TURNO INTEGRAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
*manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil,
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado
pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno;
* Participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
* Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar;
* Buscar alternativas que incentivem a participação das famílias nas atividades realizadas com as
crianças na escola;
* Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola;
* Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações pedagógicas
na escola;
* Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de
hipóteses e construção de argumentos;
* Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de sie
do outro; utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças,
9 BUTA t9g,
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ad!
* Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados para a
faixa etária;
* Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços € ambientes da instituição, explorando
todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos;
* Walorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas
individualidades,
* Reconhecer e respeitar as culturas étnico-raciais;
*Incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial;
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de trabalho: 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação
específica e Legislação vigente. Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de
professores devidamente registrado. Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção
classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos,
prorrogável por igual período.
os BUTA tag,
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ANEXO VI
CLASSE: COORDENADOR PEDAGÓGICO
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de
Carreira Municipal.
O Coordenador Pedagógico tem como objetivo de trabalho articular crítica e construtivamente o
processo educacional motivando a discussão coletiva da Comunidade Escolar acerca da inovação da
prática educativa a fim de garantir o ingresso, a permanência e o sucesso dos alunos, através de
currículos que atendam às reais necessidades da clientela escolar.
A função do Coordenador Pedagógico está centrada na ação pedagógica, processos de ensino e
aprendizagem devendo ser exercida por profissional habilitado em Pedagogia — Supervisão Escolar,
Orientação Escolar e/ou Coordenação Pedagógica
O Coordenador Pedagógico está ligado diretamente ao setor pedagógico da SMED, sendo parte de
suas atribuições a coordenação, orientação e apoio aos supervisores escolares e diretores da rede
municipal de ensino.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
As atribuições do coordenador pedagógico são basicamente:
* assessorar, pedagogicamente, o diretor em todas as atividades escolares;
* participar das reuniões de professores, do conselho de classe ou com a direção;
* coordenar todas as ações de desenvolvimento e controle, da análise, da avaliação e reavaliação da
Proposta Pedagógica da Escola junto aos professores e propor a esses profissionais e à direção as
correções que couberem;
* participar ativamente das ações de capacitação do pessoal docente, quando promovidas pela
Escola;
* acompanhar, junto aos professores, O planejamento pedagógico de cada ano ou classe;
* supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
* velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino;
* promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade,
criando processos de integração com a escola;
et BUT tag,
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E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
* assegurar processo de ava lação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor
rendimento, em colaboração com todos os segmentos da Comunidade Escolar, objetivando a
definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino, discutindo de forma permanente o
aproveitamento escolar e a prática docente;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 44 horas semanais,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Conforme Legislação vigente.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: Ensino Superior Pedagogia ou Pós Graduação em Supervisão
Educacional, Orientação Educacional e/ou Coordenação Pedagógica
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SMED)
iD
a: SMED
7
ara: Contabilidade
>
ssunto: Impacto financeiro
Senhor Dirigente:
Ao cumprimenta-lo, solicitamos impacto financeiro de alteração do Plano de Carreira do Magistério,
levando em consideração a inserção de mais dois níveis, a elevação de 20h para 22h semanais e a
alteração dos FGs e Gratificações. Cabe salientar que, enca
núcleo de pessoal com os valores.
Atenciosamente,
a cs rs sas manias eim er em corante eine ps a mm ta see isrneeverm smrcerao
Educação
Para trensformear
Butiá, 22 de dezembro de 2021.
Si Ed
minhamos em anexo memorando do
Everton Rodrigo Et ess
Di no st ds os a ra
rain venore nrtaenal com cab
dos Santos Vieira EEISSES ana
Everton Rodrigo dos Santos Vieira ;
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Secretário Municipal de Educação * í
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Mem. SMED nº 867/2021 Butiá, 21 de dezembro de 2021.
Da: SMED
* Para: Núcleo de Pessoal
* Assunto: Valores para impacto financeiro
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: Senhor Dirigente:
Ao cumprimenta-lo, solicitamos valores para impacto financeiro de alteração do Plano de Carreira
do Magistério, levando em consideração a inserção de mais dois níveis, a elevação de 20h para 22n
semanais e a alteração dos FGs e Gratificações. Cabe salientar que, encaminhamos em anexo Planilha
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; como número atual de matriculas, desdobramentos, FGs e Gratificações e a projeção destes números
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* a contar de janeiro de 2022.
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Atenciosamente,
Assinado de form digital por Eveton Rodrigo
Everton Rodrigo . 5 rsenentoss tes vem.
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Acrobat Reader: 2021.007.20099 £
Everton Rodrigo dos Santos Vieira í
Secretário Municipal de Educação
“RO Avenida Leandro à de Almeida 008, Centro - Butiá? Aq IsesIss TT
Capítulo 1 Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Núcleo de Pessoal
Tel.: (51) 3652 12 22 - Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbOhotmail.com
MEMO Nº068/2021 Butiá, 21 de dezembro de 2021.
DO: Núcleo de RH
PARA: Secretário de Educação
SENHOR SECRETÁRIO:
Ao cumprimentá-lo e em resposta ao Memo 867/2021 informar que
conforme planilha apresentada por esta secretaria, as alterações a serem promovidas com a
aprovação da reforma do plano de carreira do magistério juntamente com à perspectiva da
redução no quadro de servidores do magistério no ano de 2022, acarretarão em impacto
negativo na folha de pagamento como demonstra o quadro abaixo:
[MENSAL Em 2021 2022 IMPACTO.
FOLHA COM ENCARGOS RS 06681235 |R$ 648.318,88 R$ -118.493,48
VALE ALIMENTAÇÃO R$ 75.810,00 R$ 62.092,00 R$ -13.718,00
TOTAL Fã R$ 104262235. |R$ 91041088 | R$ 13221148. |
TANUAL | 2021 | 2022 IMPACTO
FOLHA COM ENCARGOS R$711601.74526 | R$10.170.82653 | R$ -1.421.921 72
FÉRIAS TERÇO CONST. R$ 31904808 |R$ 27994523 | R$ -39.102,85
DÉCIMO TERCEIRO RS 90681235 |R$ 84891888 |R$ 118.495,48
VALE ALIMENTAÇÃO R$ 909.720,00 |R$ 745.10400 | R$ ” 164.616,00
TOTAL R$1319732869 | R$12053.194,64 | R$ -1:744.134,09
Desde já despeço-me.
Dag |
flor JOSEANTONO teto
ed AZEREDO
9 PETRIXELI:93549415087
Cp ada PETRIXELI935494150 “Dados: 2021.1222 131045
sê 87 -0300'
pan to e JOSE ANTONIO AZEREDO PETRIXELI
Dirigente do Núcleo de R.H.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA = RS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEZEMBRO/2020 À NOVEMBRO/2021
raguia aum —
23/12/2021 13:37
RGF - ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alinea na)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
28.244372,67
Pessoal Ativo 26.779.579,56
vencimentos, Vantagens & Outras Despesas Variáveis 21.689.102,34 né
Obrigações Patronais 5.090.477,22 -
Pessoal Inativo & Pensionistas 1.464.793,11 d
Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.109.810,23
Pensões 354.982,88
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (5 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente a
2.311.595,24
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(INS 4º do art. 19 da LRF)
254.525,04
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior 30 da apuração 2.057.070,20
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (111) = (=)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = REL (1V)
(3 Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 1º, da CF) (V)
bancada (art. 166, 516 da CF) (vi)
(:) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (VII) = (IV = V VI)
LIMITE MÁXIMO (1%) (incisos 1, le ll art. 20 da LR) 35.881.413,77 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x Dt) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 34.087.343,08 51,30
LIMITE DE ALERTA (X1) = (0,90 x 1X) (inciso 1 do 61º do art. 59 da LRF) [O as] 48,60
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício,
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não «ofrem alteração pelo seu processamento, & somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
cas tmaa ND 13h e 35M.
os valores de restos 3 pagar não processados incritos em 31 de dezembr
9 BUTIA tg,
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.g
[a]
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ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 02/2021
Art 16, inciso | e $ 4º inciso Ida
Estudo da adequação orçamentária e financei
Plano de Carreira do Magistério, Memo SMED
068/2021, conforme Art.
disposto no Art. 16, inciso
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
7º Inciso VII da Constituiçã
18 4º, inciso I, da Lei Complementar
LC 101/2000
ra com finalidade de
n
nº 101-2000.
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2022 2023 2024
[3.1 — Pessoal e Encargos -1.744.1 3405. 1.918.547,46 2.1 10.402,20
[3.2 — Juros e Encargos da
Divida AL
3.3 — Outras Despesas
Correntes |
4.4 — Investimentos
[4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida I
TOTAIS ========= 1.744.134,05 1.918.547,46) -2.110.402,2
k
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
iadoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de (| ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação ladoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com O demonstrativo específico
da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
orma do art. 17,8
ispensados os mecan
previstos no 8 2º do
X) Impacto Negativo
1º da LRF sendo, portanto,
mesmo artigo.
ismos de compensação
na folha de pagamento
alteração do
o 871/2021 e Memo do RH nº
o Federal e em cumprimento ao
quem,
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| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
|l - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2020 para o exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
pa!
get BITA tag
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DB” Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
vi - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
1
ítem 2022 2023 2024
(1) Receita Corrente Líquida Prevista T
o 66.447.063 73.091.76 80.400,946
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 25.932.777] 28.526.05 31.378.660
E) Percentual atual em relação à | 1 |
Receita Corrente Liquida 39,03%) 39,03%) 39,03%)
(= 2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 1.744.134 1.918.547) -2.110.402
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 24. 188.643 26.607.508) 29.268.826)
Poder Executivo
I
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 36,41%) 36,41%) 36,41%)
L (= 5/1):100
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos €
conforme Modelo 9 de 30/1 1/2021 referente RGF primeiro semes
anexo
AD
om Pessoal e Encargos Sociais
tre de 2021 conforme cópia em
AS BUTA fog,
aa,
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ÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16
DECLARA
inciso ll
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 1401-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, com finalidade de alteração do Plano de Carreira do
Magistério, Memo SMED nº 871/2021 e Memo do RH nº 068/2021, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal,
DECLARO que existirá recursos para à execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei
de Orçamento de 2022, 2023 e 2024.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 23 de Novembro de 2021
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá