materia nº 4063/2021

9 AS BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 23 de dezembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Alteração da Lei que Dispõe Sobre a Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal. Lei 2.666/2011.
O presente Projeto de Lei visa a revisão da referida lei.
Buscamos deixar claro na legislação como se dará a substituição
do diretor em caso de vacância, determinando período para que isso ocorra, criamos a figura
do Coordenador Pedagógico não sendo necessário a nomeação de um diretor para escolas
com menos de 50 alunos.
Além de alterarmos o anexo redistribuindo as escolas não mais
em 3 (três) grupos, mas em 5 (cinco), deixando assim mais justa as distribuições e
investimentos.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência em
01/01/2022, pois as necessidades de mudança são urgentes e devem ocorrer juntamente
com as alterações do Plano de Carreira do Magistério.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza
da acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
k rd Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Po PROJETO DE LEI Nº /2021
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ALTERA A LEI 2.666/2011 QUE DISPÕE SOBRE
A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE BUTIA
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso | e o caput do art. 10 da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 10. Ocorrendo a vacância da função de Diretor até 6 (seis) meses antes do término do
mandato o novo diretor será indicado, observando os critérios conforme previsto nesta Lei, no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
| - Ocorrendo vacância em período superior a 6 (seis) meses do término do mandato, em
escolas que possuem vice-diretor, assumirá o vice-diretor até terminar o mandato. Nas que não
possuírem vice-diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação conforme o previsto nesta Lei,
sendo que no prazo máximo de 10 (dez) dias letivos instalar-se- á o processo eleitoral e o novo
Diretor eleito completará o mandato do seu antecessor.”
Art. 2º - Altera o art. 12 da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 12. Nas escolas com até 50 alunos será designado pelo Secretário Municipal de
Educação um Coordenador Pedagógico que será o responsável pela organização administrativa e
pedagógica da escola.”
Art. 3º - Altera o anexo da lei 2.666/2011 pelo anexo da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Quid
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ
gs BUTIA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Anexo |
Ficam distribuídos às Funções Gratificadas criadas pelo artigo nº 71, da Lei Municipal 2.566/2010 e
estabelecida a formação das equipes gestoras das escolas municipais conforme Lei 2.666/2011.
paises - a 7 : a E E
Tipo Nºdealunos | Nºde |Diretor| Vice-Diretor | Supervisor | Orientador | Coordenador
turnos Pedagógico
Porte 1 | Acima de 401 03 01 01 02 01 -
| 02 01 01 01 01 -
Porte? | De 251 a 400 02 01 - 01 01 - |
|
Porte3 | De 101 a 250 02 01 - - - 01
Porte 4 | De50a 100 02 01 | - - = - |
Porte 5 | Menos de 50 02 - - - - 01
A tipologia adotada acima servirá como base para a distribuição de material e outros
produtos, programas e serviços da Secretaria de Educação.
Ao início de cada ano letivo a tipologia das escolas será estabelecida pela secretaria municipal
de educação conforme o número de matrículas, tendo como base a data de corte do censo
escolar.
será admitido para a escola que possuir 03 turnos independente do número de alunos um vice-
diretor e um supervisor de 22h a mais em sua equipe gestora.
Alunos de turno integral contam como duas matrículas para fins de determinação do Porte da
Escola.