9 BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 23 de dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que autoriza o poder executivo municipal a contratar servidores em caráter
emergencial e de excepcional interesse público.
A contratação dos (as) professores (as) é para suprir a necessidade de
iniciarmos o ano letivo de 2022, sem ter falta de profissionais em nossas escolas. Cabe salientar que
também lançaremos em breve o concurso público, mas como no concurso há os prazos legais a
serem cumpridos, dá-se a necessidade das referidas contratações, tendo em vista o início do ano
letivo programado para o retorno dos professores em 14/02/2022 e dos alunos em 21/02/2022.
Com isso, há a necessidade de contratação dos professores para suprir
as necessidades de 2022.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem
como o planejamento para 2022, solicitamos apreciação e aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel. 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº. AM 4
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 10 (dez) Professores - sendo estes professores de Educação Infantil e/ou anos iniciais,
carga horária de 22 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, mais 07 (sete)
cadastros reservas com salário de R$ 1.587,43 (Mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e
três centavos) e 23 Professores — sendo estes professores de Anos Finais com as seguintes
formações (Educação Física, Lingua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática, Ciências, Geografia e
História) carga horária de 22 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, mais
02 (dois) cadastros reservas com salário de R$ 1.587,43 (Mil, quinhentos e oitenta e sete reais e
quarenta e três centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas,
estão previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva do
edital do Processo Seletivo Simplificado número 02/2021, para o chamamento da vaga de professor
descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado
para o provimento das vagas descritas no art. 1º da presente lei, que não tiverem mais candidatos a
serem chamados no Processo Seletivo Simplificado número 02/2021 e/ou para as áreas que não
houve realização de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período
de 02 (dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual
período, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal,
ficando assegurado ao contratado os direitos abaixo discriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
Il - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
III — férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente
do respectivo poder no Município;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
9! BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
” E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 5º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte dotação
Orçamentária:
Atividade 2.040 —- FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ges9 BUT dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de
Carreira Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas;
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e
regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados
relativos à realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado
pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
* participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar, executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 22 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente ao nível conforme plano de carreira do Magistério
Público Municipal.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso de formação de professores devidamente
registrado.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
AP BUT to,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
sá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção
classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos,
prorrogável por igual período.
BUTIÁRO msm
gr micro ser nmrres a e ra er sa an ras rar corr meme verem Do de nda amicoranneo
| Mem. SMED nº 891/2021
í
|
f
* Da: SMED
$
;
)
!
t
,
Para: Contabilidade
Assunto: Impacto financeiro
Senhor Dirigente:
de 2022, conforme cálculo realizado pelo núcleo de RH em ane
a previsão de início é 14/02/2022.
Atenciosamente,
Educação
Para transformar
Butiá, 23 de dezembro de 2021.
Ao cumprimenta-lo, solicitamos impacto financeiro de para as contratações temporárias para o ano
xo. Cabe salientar que, estes contratos
Assinado de forma digital por Everton Rodrigo dos
Everton Rodrigo: Erica nar vem
De
ura Munscipal de Butid,
com, ceBR
dos Santos Vieira EE
Nerobat Reader: 2021.00720095
Everton Rodrigo dos Santos Vieira
Secretário Municipal de Educação
“QUA venida Leandro “fe Almeida, 605, Cêntro = BunaTRS TT CS
“513652. 1978
Estado do Rio Grande do Sul
0 P: Núcleo de Pessoal
MEMO Nº069/2021
DO: Núcleo de RH
PARA: Secretário de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SENHOR SECRETÁRIO:
projetos de leis a serem enviados ao legislativo, como segue:
IMPACTO FINANCEIRO CONTRATAÇÃO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFA
MENSAL
INSS PATRONAL
41.273,18
Tel.: (51) 3652 12 22 - Ramal 21 1 - e-mail: pessoaipmbQhotmail.com
Ao cumprimentá-lo e em resposta ao Memo 889/2021 ven
NTIL TURNO INTEGRAL ANO 2022
VALE ALIM.
TOTAL
ToDOS
Butiá, 23 de dezembro de 2021.
ho por meio
deste apresentar o impacto financeiro referente as contratações emergenciais conforme
MENSAL
9.360,76
INSS PATRONAL
VALE ALIM.
4.693,00
TOTAL ANUAL
55.326,94
436.119,94
98.912,00
37.833,75
8.580,69
48.423,23
583.455,16
46.414,44
FÉRIAS 1/3 11.464,77 2.600,21 14.064,98
à RS E
TOTAL 485.418,46 110.092,91 48.423,23 643.934,59
IMPACTO FINANCEIRO CONTRATAÇÃO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFA
NTIL E/OU ANOS INICIAIS ANO 2022
CONTRATOS | CR | TOTAL
MENSAL | INSS PATRONAL
VALE ALIM.
TOTAL MENSAL
VENCIMENTOS | 26.986,31
ANUAL
6.120,50
INSS PATRONAL
VALE ALIM.
6.137,00
TOTAL ANUAL
39.243,81
VENCIMENTOS | 285.155,34
24.737,45
64.673,23
5.61045
413.151,26
63.322,68
—
30,347,90
317.388,99
1.700,14
71.983,82
|
63.322,68
452.695,50
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Núcleo de Pessoal PARA TOBOS
Tel.: (51) 3652 12 22 - Ramal 211 — e-mail: pessoalpmb(Dhotmail.com
IMPACTO FINANCEIRO CONTRATAÇÃO PROFESSOR DE ANOS FINAIS ANO 2022
CR | TOTAL MENSAL | INSS PATRONAL | VALE ALIM. TOTAL MENSAL
CONTRATOS
VENCIMENTOS | 39.685,75
ANUAL
9.000,73
INSS PATRONAL
9.025,00
VALE ALIM.
TOTAL ANUAL
VENCIMENTOS | 419.346,09
95.107,69 93.121,59 607.575,38
8.250,67
36.378,60
FÉRIAS 1/3 11.023,82 2.500,20
13.524,02
466.748,52 105.858,56 93.121,59 665.728,67
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL ANO 2022
MENSAL 152.282,22
ANUAL 1.762.358,75
Desde já despeço-me.
Assinado de forma digital por JOSE
JOSE ANTONIO AZEREDO Anronto azesepo
PETRIXELI:93549415087 PETRKELIS2S46A5087
Dados: 2021.12.23 09:40:17 -03'00'
JOSE ANTONIO AZEREDO PETRIXELI
Dirigente do Núcleo de R.H.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA - RS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021
RGF - ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alínea "
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (5 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(IN)(S 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (= 11)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL (IV)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 51º, da CF) (V)
(o Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 5 16 da CF) (Vi)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCUI
COM PESSOAL (Vil) = (IV =V = VI)
LO DOS LIMITES DA DESPESA
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x 1X) inciso Il do 41º do art. 59 da LRF)
28.244.372,67
26.779.579,56
21.689.102,34
5.090.477,22
1.464.793,11
1.109.810,23
354.982,88
2.311.595,24
254.525,04
2.057.070,20
34.087.343,08
Pagina: 1 ue +
23/12/2021 13:37
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercicio, os Valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembr
do exercicio anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu
podem ser excluídos.
Nota:
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 23/Dez/2021, 13h e 35m.
processamento, e somente no caso de cancelamento
gs BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
” Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 03/2021
Art 16, inciso | e 44º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira com finalidade de
Contratações temporárias para ano de 2022, Memo SMED nº 891/2021 e Memo do
RH nº 069/2021, conforme Art.7º Inciso vIl da Constituição Federal e em
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº
101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada |
Despesa Aumentada 2022 2023 2024
a
'3.1 — Pessoal e Encargos 1.762.358,75] 1.938.594,63, 2.132.454,09
3.2 — Juros e Encargos d |
Divida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
-—
Glá T
5 — Inversões Financeiras
4.6- Amortização da Dívida
FOTAIS =========5 1.762.358,75 1.938.594,63 2.132.454,09
) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de (| ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação doção da seguinte medida redução do número
kaxpessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
(x) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com O demonstrativo específico
da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
ira obrigatória de caráter continuado, na
orma do art. 17, 8 4º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos No 8 2º do mesmo artigo.
(X) Impacto Negativo nº 02/2021 (Plano de
Carreira)
e BTA a,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.; 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
|Il - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2020 para o exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Impacto 02/2021
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará incluídas no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
q 89 BUTA 14
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro C
entro - Butiá
PE Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ftem 2022 2023 2024
A ) Receita Corrente Líquida Prevista
| 66.447.06 73.091.76 80.400.946)
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 24.188.64 26.607.50: 29.268.826,
iu
(3) Percentual atual em relação à [
Receita Corrente Líquida 36,41%) 36,41%) 36,41%)
(= 2/1)*100 NE
4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 1.762.35 1.938.595 2.132.455)
5) Dedução do Impacto Negativo 02/21 1.744.134 1.918.547) -2.110.402
LV E
(6) Gasto para O impacto 03/2021 18225 20.04 22053
: - E —=
(7) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 6) 24.206.868, 26.627.55! 29.290.879)
Poder Executivo
b- Is A
(8) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 36,43%] 36,43%] 36,43%
L (=7/1):100 4
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados
conforme Modelo 9
anexo e com as deduções do impacto negativo
Carreira do Magistério.
em relação ao Demonstrativo de Gastos
de 30/11/2021 referente RGF primeiro seme;
do desligamen
com Pessoal e Encargos Sociais
stre de 2021 conforme cópia em
to do Servidores e do Plano de