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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 23 de dezembro de 2021.
A tt BM Ang
JUSTIFICATIVA:
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Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que autoriza o poder executivo municipal a contratar servidores em caráter
emergencial e de excepcional interesse público.
Senhor Presidente e senhores Vereadores, a respeito da contratação
dos (as) professores (as), são para suprir a necessidade para iniciarmos o ano de 2022, sem ter falta
de profissionais em nossas escolas, cabe salientar que também aumentamos a oferta de vagas de O
a 3 anos em turmas em turno integral e que lançaremos em breve o concurso público, mas como no
concurso há os prazos legais a serem cumpridos, precisaremos ter as referidas contratações tendo
em vista o início do ano letivo programado para o retorno dos professores em 14/02/2022 e dos
alunos em 21/02/2022.
Com isso, há a necessidade de contratação dos professores para suprir
as necessidades de 2022.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem
como o planejamento para 2022, solicitamos apreciação e aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4065
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 09
(nove) Professores - sendo estes professores de Educação Infantil Turno Integral, carga horária de 44 horas
semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, mais 04 (quatro) cadastros reservas com salário de
R$ 3.174,86 (Três mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão
previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento das vagas descritas no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de 02 (dois) anos, e a
persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a qualquer
momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado ao contratado os direitos
abaixo discriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do respectivo
poder no Município;
Il - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos desta
Lei;
Ill — férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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ANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLÁQUE-SE,
Em,
pal de Administração
AP BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL TURNO INTEGRAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
*manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado
pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno;
* Participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
* Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar,
* Buscar alternativas que incentivem a participação das famílias nas atividades realizadas com as
crianças na escola;
* Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola;
* Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações pedagógicas
na escola;
* Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de
hipóteses e construção de argumentos,
* Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de si e
do outro; utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças,
* Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados para a
faixa etária;
* Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços e ambientes da instituição, explorando
todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos,
* Valorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas
individualidades;
* Reconhecer e respeitar as culturas étnico-raciais;
*Incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial;
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de trabalho: 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instruções: Mínimo essencial correspondente a formação
específica e Legislação vigente. Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de
professores devidamente registrado. Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção
classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos,
prorrogável por igual período.
———
BUTI Ás MUNICIPAL DE Educação
EDUCAÇÃO (SMED) Para transformar
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' Mem. SMED nº 891/2021 Butiá, 23 de dezembro de 2021.
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| Da: SMED
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Para: Contabilidade
Assunto: Impacto financeiro
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Senhor Dirigente:
Ao cumprimenta-lo, solicitamos impacto financeiro de para as contratações temporárias para o ano
de 2022, conforme cálculo realizado pelo núcleo de RH em anexo. Cabe salientar que, estes contratos
a previsão de início é 14/02/2022.
Atenciosamente,
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dos Santos Vieira Esmastenas
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Núcleo de Pessoal PARRA TODOS
Tel.: (51) 3652 12 22 - Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbOhotmail.com
MEMO Nº069/2021 Butiá, 23 de dezembro de 2021.
DO: Núcleo de RH
PARA: Secretário de Educação
SENHOR SECRETÁRIO:
Ao cumprimentá-lo e em resposta ao Memo 889/2021 venho por meio
deste apresentar o impacto financeiro referente as contratações emergenciais conforme
projetos de leis a serem enviados ao legislativo, como segue:
IMPACTO FINANCEIRO CONTRATAÇÃO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL TURNO INTEGRAL ANO 2022
MENSAL | INSS PATRONAL L VALE ALIM. | TOTAL MENSAL
VENCIMENTOS | 41.273,18 9.360,76
ANUAL | INSS PATRONAL
4.693,00 55.326,94
VALE ALIM. TOTAL ANUAL
VENCIMENTOS | 436.119,94 98.912,00 48.423,23 583.455,16
Ra ==
138 37.833,75 | 8.580,69 L 46.414,44
FÉRIAS 1/3 E, 11.464,77 2.600,21 14.064,98
485.418,46 110.092,91
48.423,23 643.934,59
IMPACTO FINANCEIRO CONTRATAÇÃO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ANOS INICIAIS ANO 2022
CONTRATOS | CR | TOTAL MENSAL | INSS PATRONAL | VALE ALIM. TOTAL MENSAL
VENCIMENTOS | 26.986,31 6.120,50 6.137,00 39.243,81
| ANUAL | INSS PATRONAL | VALE ALIM. TOTAL ANUAL
VENCIMENTOS | 285.155,34 64.673,23 63.322,68 413.151,26
- E !
13º 24.737,45 5.610,45 30.347,90
TT o É
FÉRIAS 1/3 7.496,20 1.700,14 9.196,33
/ L O
o TOTAL 317.388,99 71.983,82 452.695,50
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Núcleo de Pessoal
Tel.: (51) 3652 12 22 - Ramal 211 — e-mail: pessoalpmb(Dhotmail.com
TUDOS
IMPACTO FINANCEIRO CONTRATAÇÃO PROFESSOR DE ANOS FINAIS ANO 2022
MENSAL
INSS PATRONAL | VALEALIM. | TOTAL MENSAL
VENCIMENTOS
39.685,75
ANUAL
9.000,73
INSS PATRONAL
—
9.025,00
VALE ALIM.
TOTAL ANUAL
VENCIMENTOS
419.346,09 95.107,69
Ena jo 1
93.121,59
607.575,38
36.378,60 8.250,67
44.629,27
FÉRIAS 1/3
11.023,82
2.500,20
TOTAL
466.748,52 105.858,56
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL ANO 2022
665.728,67
MENSAL
152.282,22
ANUAL
Desde já despeço-me.
1.762.358,75
Assinado de forma digital por JOSE
JOSE ANTONIO AZEREDO axtonto AZEREDO
PETRIXELI:93549415087 a 0017-0200
JOSE ANTONIO AZEREDO PETRIXELI
Dirigente do Núcleo de R.H.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA - RS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021
RGF - ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alínea "a")
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens é Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (5 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(8 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (! - 11)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(+) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 41º, da CF) (V)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 5 16 da CF) (VI)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (VII) = (IV = -VI)
28.244.372,67
26.779.579,56
21.689.102,34
5.090.477,22
1.464.793,11
1.109.810,23
354.982,88
2.311.595,24
254.525,04
2.057.070,20
25.932.777,43
66.447.062,54
66.447.062,54
Página: 1 de 1
23/12/2021 13:37
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) 35.881.413,77 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 34.087.343,08 51,30
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x 1X) (inciso || do 41º do art. 59 da LRF) 48,60
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembr
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 23/Dez/2021, 13h e 35m.
gs BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 03/2021
Art 16, inciso | e $ 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira com finalidade de
Contratações temporárias para ano de 2022, Memo SMED nº 891/2021 e Memo do
RH nº 069/2021, conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal e em
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº
101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2022 2023 2024
3.1 — Pessoal e Encargos 1.762.358,75] 1.938.594,63 2.132.454,09
/3.2 — Juros e Encargos di
Dívida L
3.3 — Outras Despesas
orrentes |
.4— Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida
TOTAIS =========5 1.762.358,75 1.938.594,63 2.132.454,09
| (| ) Aumento Permanente da Receita mediante
fadoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de (| ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação ladoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
( x) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico
da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
psp obrigatória de caráter continuado, na
orma do art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto,
[dispensados os mecanismos de compensação
previstos no $ 2º do mesmo artigo.
(X) Impacto Negativo nº 02/2021 (Plano de
Carreira)
AS BUTIA tag,
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DE Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
|l - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
WI! - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2020 para O exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Impacto 02/2021
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará incluídas no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
gt BUTA fog,
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g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PY Tel. 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
VI- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ítem 2022 2023 2024
I k |
(1 ) Receita Corrente Líquida Prevista
L 66.447.063, 73.091.769 80.400.946]
(2) Gastos Totais com Pessoal E
Poder Executivo 24.188.643 26.607.508 29.268.826,
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 36,41%) 36,41%) 36,41%
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 1.762.359 1.938.595 2.132.455)
(5) Dedução do Impacto Negativo 02/21 -1.744.134 -1.918.547] -2.110.402]
(6) Gasto para o impacto 03/2021 18.225 20.048) 22.053)
(7) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 6) 24.206.868) 26.627.556 29.290.879)
Poder Executivo
(8) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 36,43%] 36,43% 36,43%
(=7/1)*100
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao De
anexo e com as deduções do impacto negativo do deslig
Carreira do Magistério.
monstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 30/11/2021 referente RGF primeiro semestre de 2021 conforme cópia em
amento do Servidores e do Plano de
at BUTIA tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
; E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, com finalidade de Contratações temporárias para ano de
2022, Memo SMED nº 891/2021 e Memo do RH nº 069/2021, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal, DECLARO
que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de
Orçamento de 2022, 2023 e 2024.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 23 de Novembro de 2021
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá