materia nº 4066/2022

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Butiá, 18 de julho de 2022.
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa alterar o Plano de Carreira deste Poder 
Legislativo, a fim de adaptar o cargo de Diretor Administrativo para Diretor Legislativo, 
sendo este cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
Desta forma, Senhores Vereadores, o Poder Legislativo Municipal conta
com seu precioso e necessário trabalho na aprovação deste projeto de lei, para o qual 
solicita-se a apreciação em sessão extraordinária, a fim de viabilizar a sua 
implementação o quanto antes, tendo em vista a necessidade de preenchimento da 
vaga em questão para o adequado funcionamento desta Casa Legislativa. 
Atenciosamente,
Ver. HELIO SANTOS FERREIRA
P R E S I D E N T E
Ver. SÉRGIO SAMPAIO
P r o p o n e n t e
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PROJETO DE LEI Nº 4066/2022
ALTERA OS ARTIGOS 18 E 21 E O ANEXO II DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3053/2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 18 da Lei Municipal nº 3053/2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 18. Ficam criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos 
em Comissão“.
Código Denominação do Cargo ou 
Função
Número de 
cargos
Padrão de
Vencimento
01 Assessor Parlamentar 09 CC-1
02 Diretor Legislativo 01 CC-2
Art. 2º. O art. 21 da Lei Municipal nº 3053/2015 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 21. Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de 
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, fixados em moeda corrente nacional, de acordo 
com os cargos e funções, criados pela presente lei, conforme tabela que segue:”
Vencimento Básico
Padrão CC Valor 
CC-1 R$ 1.309,21
CC-2 R$ 4.673,28
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 Em, 
 DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
 Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 
 VALMIR RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração 
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A N E X O II
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
B.01 – DIRETOR LEGISLATIVO
PROVIMENTO: Cargo em Comissão – Mediante livre nomeação e exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: CC-2
Carga Horária: 33 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a 
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao ensino médio.
Descrição Sintética das Atribuições: executar a gerência legislativa da Câmara e 
Assessoria Legislativa aos parlamentares, bancadas e comissões, assessorando a 
Mesa Diretora em duas atividades.
Descrição Analítica das Atribuições: o Diretor Legislativo deverá conhecer toda a 
rotina da câmara de Vereadores e protocolo, coordenar o setor de protocolo sendo 
responsável pelo controle das agendas do veículo e empréstimos das dependências 
desta Casa Legislativa; coordenar as atividades administrativas e legislativas do 
gabinete do Vereador Presidente, realizando as tarefas pertinentes; orientar, coordenar 
e supervisionar os estagiários, Servidores e assessores; coordenar o atendimento aos 
munícipes e reinvindicações da sociedade em geral, prestando assessoria aos 
vereadores na organização e no funcionamento dos gabinetes; assessorar os 
vereadores em suas relações politico-administrativas com a população, órgãos e 
entidades públicas e privadas; assessorar a elaboração da agenda de compromissos 
dos vereadores e da Câmara de Vereadores; receber, preparar e expedir 
correspondências do vereador presidente; responsabilizar-se por documentos oficiais e 
pelo controle do arquivo do gabinete da presidência; organizar e manter atualizados os 
registros e controle pertinentes ao gabinete da presidência; controlar os gastos do 
gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; solicitar e 
controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; realizar, a pedido 
dos vereadores, os relatórios de atividades da Diretoria Legislativa; assessorar, cumprir 
e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; cumprir as 
determinações da presidência; Auxiliar os gabinetes dos vereadores no sentido 
recolher as demandas para encaminhamento aos setores responsáveis; Acompanhar 
as Sessões da Câmara auxiliando os vereadores quando necessário; exercer outras 
atividades correlatas.