Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
” Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 25 de janeiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 50.172,53 (cinquenta mil, cento e
setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), nos recursos o Superávit Financeiro 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto se faz
necessário, para movimentação dos recebidos do Fundo Estadual de Saúde- Programa Farmácia
Cuidar +FME Porte II, recebida em 05 de novembro de 2021, que possui saldo financeiro para aplicar
nesse exercício e rendimentos de aplicação financeira, como SUPERÁVIT do exercício de 2021,
sendo necessário abertura de contas de despesas no orçamento desse ano para aplicação desse
recurso e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
CA
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LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
Preféito Em Exercício
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
dão 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 426 [32022
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 50.172,53, COM
RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO
2021.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.172,53 (cinquenta mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
U.Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Estadual.
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.107 -Programa Farmácia Cuidar +FME Porte Il - Recurso 4050
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 4.172,53
.R$ 1.000,00
....R$ 15.000,00
R$ 30.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por Superávit Financeiro 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ!
Em,
Do: Setor de Contabilidade S.M.s.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
Butiá, 17 de janeiro de 2022.
MEMORANDO nº006/2022
Solicitamos por meio deste a abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS, para
suplementação de despesas, de diversos recursos, por SUPERÁVIT do exercício de 2021,
conforme segue:
Ee EA VALOR |
2.107-FES-Farmácia 3,.3.90.30.00.00.00-Material | 4050-Farmácia Básica/Plantas | R$ 4.172,53
Cuidar Bem+ Porte II de Consumo Medicinais e Fitoterap.
2.107-FES-Farmácia 3.3.90.36.00.00.00-Outros 4050-Farmácia Básica/Plantas | R$ 1.000,00
Cuidar Bem+ Porte Il Serv.Terc.Pessoa Física Medicinais e Fitoterap.
2.107-FES-Farmácia 3.3.90.39.00.00.00-Outros 4050 Farmácia Básica/Plantas | R$ 15.000,00
Cuidar Bem+ Porte II Serv.Terc.Pessoa Jurídica Medicinais e Fitoterap.
2.107-FES-Farmácia 4.4.90.52.00.00.00-Equip.e 4050-Farmácia Básica/Plantas | R$ 30.000,00
Cuidar Bem+ Porte IL Material Permanente Medicinais e Fitoterap.
1.286- 3.3.90.30.00.00.00-Material 4500-CUSTEIO-Atenção. R$ 2.550,00
Incr.Temp.Atenç..Básica- | de Consumo. Básica
Emenda 37930011- 2020
1.270- 3.3.90.30.00.00.00-Material 4500-CUSTEIO-Atenção R$ 994,17
Incr. Temp.Atenç..Básica- de Consumo Básica
Emenda 366010- 2019
1.304- 3.3.90.30.00.00.00-Material 4500-CUSTEIO-Atenção R$ 158,95
incr. Temp.Atenç..Básica- | de Consumo Básica
Emenda 8100794- 2021
2.307-Enfr..Emerg.Saude 3:3.90.30.00.00.00-Material | 4501-CUSTEIO-Atenção de | R$ 1.840,28
(Centro COVIDI9) de Consumo Média e Alta Complexidade
Port.1.797/2020 |
1.303-Estrut. Rede 4.4.90.52.00.00.00-Equip.e 4505-INVESTIMENTO- R$ 1.887,85
Especializada Em.Parlam. Material Permanente Atenção Básica
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
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PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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