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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
? RA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 25 de janeiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e
cinquenta reais), nos recursos o Superávit Financeiro 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto se faz
necessário, para movimentação do recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde-FNS- Incremento
Temporário do Piso de Atenção Básica - Emenda Parlamentar-37930011-2020, recebida em 2020,
que possui saldo financeiro para aplicar nesse exercício, como SUPERÁVIT do exercício de 2021.
Justificamos que o mesmo não foi incluído no projeto de orçamento anual de 2022, por estar
empenhado a liquidar, sendo cancelado em 2021. Será necessário abertura de contas de despesas
no orçamento desse ano para aplicação desse recurso e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
GASBUTA so,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº GOtTt/2Z059
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 2.550,00, COM
RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO
2021.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal.
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.286 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica — E37930011-2020. — Recurso 4500..R$ 2.550,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 2.550,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........ctricrrarerraeanaerereesereereneeoo araras renapreseprereerenoosrrnprrntorapeearerenraeno R$ 2.550,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por Superávit Financeiro 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
C S-SANTOS VIEIRA
/ — Prefeito Em Exercício
icipal de Administração
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
Butiá, 17 de janeiro de 2022.
MEMORANDO nº006/2022
Solicitamos por meio deste a abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS, para
suplementação de despesas, de diversos recursos, por SUPERÁVIT do exercício de 2021,
conforme segue:
PROJETO/ATIVID/
2.107-FES-Farmácia 3.3.90.30.00.00.00-Material | 4050-Farmácia Básica/Plantas | R$ 4.172,53
Cuidar Bem+ Porte IE de Consumo Medicinais e Fitoterap.
2.107-FES-Farmácia 3.3.90.36.00.00.00-Outros 4050-Farmácia Básica/Plantas | R$ 1.000,00
Cuidar Bem+ Porte H Serv.Terc.Pessoa Física Medicinais e Fitoterap.
2.107-FES-Farmácia 3.3.90.39.00.00.00-Outros 4050 Farmácia Básica/Plantas | R$ 15.000,00
Cuidar Bem+ Porte II Serv.Terc.Pessoa Jurídica Medicinais e Fitoterap.
2.107-FES-Farmácia 4.4.90.52.00.00.00-Equip.e 4050-Farmácia Básica/Plantas | R$ 30.000,00
Cuidar Bem+ Porte Material Permanente Medicinais e Fitoterap.
1.286- 3.3.90.30.00.00.00-Material | 4500-CUSTEIO-Atenção R$ 2.550,00
Incr.Temp.Atenç..Básica- | de Consumo. Básica .
Emenda 37930011- 2020
1.270- 3.3.90.30.00.00.00-Material | 4500-CUSTEIO-Atenção R$ 994,17
Incr. Temp. Atenç..Básica- | de Consumo Básica
Emenda 366010- 2019
1.304- 3.3.90.30.00.00.00-Material | 4500-CUSTEIO-Atenção R$ 158,95
Incr. Temp.Atenç..Básica- | de Consumo Básica
Emenda 8100794- 2021
2.307-Enfr..Emerg.Saude 3.3.90.30.00.00.00-Material 4501-CUSTEIO-Atenção de R$ 1.840,28
(Centro COVIDI9) de Consumo Média e Alta Complexidade
Port.1.797/2020
1.303-Estrut.Rede 4.4.90.52.00.00.00-Equip.e 4505-INVESTIMENTO- R$ 1.887,85
Especializada Em.Parlam. Material Permanente Atenção Básica
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
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PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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