BUT 14, O A
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 25 de janeiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 1.071,13 (Hum mil, setenta e um
reais e treze centavos), nos recursos o Superávit Financeiro 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é referente ao repasse da Portaria nº 3.874/2021, que habilita municípios ao recebimento do
incentivo financeiro federal de custeio para fortalecimento das ações de cadastramento e qualificação
do processo de assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção Primária à Saúde,
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
. — A
Santos Vieira
ed
J CARDO DOS SANTOS VIEIRA
/ Vá Prefeito Em Exercício
AS EUTA to,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “054/20
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 1.071,13, COM
RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO
2021.
LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.071,13 (Hum mil, setenta e um reais e treze centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.. «R$ 1.071,13
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal.
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.323 — Implementação de Políticas de atenção a Saúde do Adolescente e Jovem Portaria 3.874/2021 —
Recurso 4500. ...R$1.071,13
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... ..R$ 1.071,13
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES «R$ 1.071,13
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por Superávit Financeiro 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO. PI ferony MUNICIPAL
/ Prefeito Em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. ,
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 007/2022
Butiá, 18 de janeiro de 2022
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial na modalidade
SUPERÁVIT de 2021, no valor de R$ 1.071,13 (Um mil, setenta e um reais e treze centavos), referente
ao repasse da Portaria nº3.874/2021, que habilita municípios e O Distrito Federal ao recebimento do
incentivo financeiro federal de custeio para fortalecimento das ações de cadastramento € qualificação do
processo de assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme documentos
em anexo.
RECURSO — 4500 — CUSTEIO — Atenção Básica
10 Saúde A 222 3
10301 Atenção Básica —”
103010096 E ÇÃO BÁSICA À SAÚDE
103010096:2: S - Implementação de Políticas de Atenção a Saúde do Adolescente e Jovem-
Portaria 3.874/2021 - AGARA O liSco
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo ..........seseseseaeee rear
TOTAL
R$ LOTLIS
R$ 1.071,13
Sendo o que tínhamos para O momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
MM
UA Vi ,
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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03/01/2022 09:34 PORTARIA GMIMS Nº 3.874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - PORTARIA GMIMS Nº 3.874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/12/2021 1 Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 99
Orgão: Ministério da Saúde/Gabinete de Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Habilita municípios e o Distrito Federal ao recebimento do
incentivo financeiro federal de custeio para fortalecimento das
ações de cadastramento e qualificação do processo de
assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção Primária à
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos le
| do parágrafo único do art, 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 2.317, de 10 de
setembro de 2021, que instituiu, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio aos
municípios e Distrito Federal para fortalecimento das ações de cadastramento e qualificação do processo
de assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os municípios e o Distrito Federal relacionados no anexo à esta Portaria
ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio para fortalecimento das ações de
cadastramento e qualificação do processo de assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção Primária
à Saúde.
Art 2º O incentivo financeiro federal de custeio previsto nesta Portaria será transferido na
modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos
Municípios e do Distrito Federal. por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, de que dispõe o inciso | do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017.
Parágrafo único. Os valores totais do incentivo por município e Distrito Federal estão dispostos
no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O cálculo do incentivo financeiro para cada município e Distrito Federal relacionados no
Anexo a esta Portaria, considerou:
|- A distribuição proporcional aos municípios e Distrito federal considerando o montante de R$
10.844768.00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais),
estabelecido na Portaria GM/MS nº 2.317, de 10 de setembro de 2021,
| - O cadastro válido no SISAB de pessoas com idade entre 10 e 19 anos, 11 meses e 29 dias, na
competência outubro de 2021,e
UI - O piso de repasse de R$ 000,00 (mil reais) e teto de repasse até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) por ente federativo.
Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por responsabilidade do
Ministério da Saúde, devendo onerar à Funcional Programática 10.3015019.21CE.0001 - PO 0004
implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem, com impacto orçamentário de
R$ 10.7929.909.14 (dez milhões, setecentos e noventa e nove mil, e novecentos e nove reais e quatorze
centavos).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
| Cadastro (10-19 anos) - Out/; 2021 | Valor
|
[UF | Código IBGE |
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|
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SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C | INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS | PAGAMENTOS | CONSULTAS | UTILITÁRIOS
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Extratos
»» Extrato das Contas Individuais
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
peer
[1762/006/00624029-7 v
Conta Vinculada: i
Conta Referência: 1762/006/00624029-7
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA
cem
período: de: [31/12/2021 até: [31/12/2021 | PESQUISAR |
ou mês: ; ” ano: r ” | Pesquisar |
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
30/12/2021 - SALDO ANTERIOR 0,00
31/12/2021 448318 APLICACAO 1.071,13D 1.071,13D
31/12/2021 000001 CRED TED 1.071,13€C 0,00
31/12/2021 - SALDO FINAL 0,00
opções de Download: | moer | EEE Es
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Help Desk - 3004-1104 para capitais e regiões metropolitanas ou 0800-726-0104 para as demais localidades
Suporte tecnológico e de navegação
Ea
o 21/01/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 070/14 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
legais, e considerando:
o Artigo 198, II, da Constituição Federal, que trata do
atendimento integrado a ser observado pelos serviços públicos de saúde,
destacamos o Princípio da Integralidade e que a atenção à saúde deve levar
em consideração as necessidades específicas de pessoas ou grupo de pessoas,
ainda que minorias em relação ao total da população;
a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera O Capítulo
VIII da Lei nº 8.080 de 1990 sobre a assistência terapêutica e a incorporação
em saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS;
a Lei nº5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, em seu Art. 4 º define o material para higiene
pessoal como correlato;
o quantitativo crescente de ações judiciais com solicitação de
fraldas e outros insumos e seu consequente impacto financeiro, administrativo, .
técnico e de logística incompatível com a estrutura da SES/RS;
a Resolução nº 39 de 09/12/2010 do Conselho Nacional de
Assistência Social - de que dispõe sobre o processo de reordenamento dos
Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à
Política de Saúde, em seu Art.1º afirma que fraldas não são contempladas nas
provisões da Política de Assistência Social;
que o Centro Estadual de Vigilância em Saúde — CEVS classifica a
fralda como “produto de higiene” e não consta na tabela de procedimentos de
órteses, próteses e materiais especiais do SUS;
o Programa Farmácia Popular do Brasil, Portaria MS nº 971, de
15/05/2012, que disponibiliza desconto de até 90% para compra de fraldas
geriátricas apenas ao paciente com idade igual ou superior à 60 anos;
o Decreto nº 7.612, de novembro de 2001, que institui o Plano
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;
a Portaria GM/MS nº 793, 24/04/2012, que institui a Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, onde junto às diretrizes
está o estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do
cuidado junto aos componentes da Rede de Cuidados - Atenção Básica,
Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência;
a longevidade da população adulta do RS, com base nos dados
do IBGE/2010, que registra uma tendência do aumento do envelhecimento da
população e a necessidade de organização da assistência em saúde para
atendimento às doenças crônicas degenerativas;
o dever do Estado de garantir os meios indispensáveis à
prevenção, à promoção à recuperação da saúde e aos cuidados paliativos;
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 14/02/14.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
RESOLVE:
Art. 1º - Criar Política Estadual de Cofinanciamento de Insumos
Hospitalares para uso Domiciliar para aquisição e dispensação pelos municípios
do RS.
Art. 2º - Esta política será implementada inicialmente pelo
insumo fralda e, incrementada contemplando outros insumos, conforme Anexo
II, à medida que for concluído o estudo do impacto financeiro judicialmente
gerado e o respectivo cadastramento no Sistema de Gerenciamento dos
Usuários com Deficiência - GUD.
Art. 3º - A concessão do fornecimento do insumo fralda se
destinará a atender as pessoas com incontinência urinária e fecal, decorrentes
das patologias conforme CID's listados no Anexo II, devendo obedecer aos
critérios e fluxo apresentados no Anexo 1.
Art. 4º — O Estado repassará mensalmente para os municípios,
fundo a fundo o valor máximo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por
paciente cadastrado no Sistema GUD, para aquisição e dispensação deste
insumo.
Art. 5º - O Estado disponibilizará ata de registro de preços, com
valor de referência para a aquisição do referido insumo contido no sistema
GUD, cuja adesão por parte dos municípios será facultativa, e em caso de não
adesão será vedada a aquisição com valor acima da ata vigente.
Art. 6º - O monitoramento e controle da dispensação dar-se-ão
mediante cadastro no Sistema GUD pela SES, o qual deverá ser atualizado,
para fins de percepção dos valores corresponde a serem repassados
mensalmente.
Art. 7º - Os municípios, cujos tratamentos estiverem
cadastrados no GUD, terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação ao
processo de dispensação administrativa, previsto nesta Resolução.
Art. 8º - A PROCERGS será responsável pela capacitação de
operacionalização do sistema GUD, para os municípios.
Art. 9º - A prestação de contas se dará através dos seguintes
meios:
1. Relatório mensal do GUD;
2. Recibo de dispensação gerado pelo GUD;
3. Relatório Anual de Gestão Municipal de Saúde - RAGMS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 10 - O repasse dos recursos financeiros poderá ser
suspenso ou devolvido quando comprovada a não aplicação por parte dos
municípios dos recursos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2014.
SANDRA FAGUNDES
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 070/14 - CIB/RS
Fluxo para dispensação
1. SOLICITAÇÃO
O usuário poderá solicitar até 180 fraldas/mês (seis unidades por dia) na SMS do seu
município, sendo a avaliação das excepcionalidades (quantitativo superior a I80/mês e marcas
específicas), de responsabilidade dos municípios, bem como o equacionamento da sua distri-
buição.
1.1. Documentos necessários para solicitação:
a) laudo médico de profissional vinculado ao SUS (com validade de seis meses), cons-
tando o diagnóstico da doença (CID), o tamanho das fraldas, especificações de tama-
nho (GG, G, M, P), identificação se o usuário é adulto ou infantil e quantidade/mês;
b) CPF, nome da mãe;
c) cópia do cartão SUS;
d) carteira de identidade ou certidão de nascimento (quando for criança);
e) comprovante de endereço. (conta de luz).
2. AUTORIZAÇÃO
2.1 Caberá aos municípios:
- Realizar o pré - cadastro no sistema GUD com as informações mínimas.
- Avaliar tecnicamente as excepcionalidades, tais como: a trocas de tamanho, quantita-
tivos e CID's não contemplados no Anexo II;
- Manter atualizado o cadastro dos pacientes no GUD;
- Poderá aderir à ata de registro de preços sendo vedada a aquisição com valor acima
da ata vigente;
- Realizar a compra e dispensação das fraldas;
- orientar sobre os cuidados de higiene, quanto à prevenção de úlceras por pressão,
quanto ao uso racional de fraldas, bem como seu devido descarte.
2.2. Caberá à SES/CRS/ SPD:
- Avaliar o pré-cadastro e, quando elegível concluir o mesmo, gerando processo admi-
nistrativo;
- Coordenar, orientar e capacitar as CRS quanto ao processo de adesão na ata de regis-
tro de preços, bem como dar publicidade à ata;
- Articular capacitação com a PROCERGS sobre a operacionalização do sistema GUD;
- Monitorar e fiscalizar o repasse e a adequada aplicação do recurso pelos municípios;
- Encaminhar processos de licitação para contratação de serviços;
- Avaliar a qualidade dos insumos ofertados pelos fornecedores através da convocação
da Câmara Técnica.
3. RETIRADA
3.1. A retirada das fraldas será no município pelo próprio paciente mediante apresentação de
documento de identidade, ou de seu representante legal, quando se enquadrar nas seguintes
condições:
a) Pessoa considerada incapaz, desde que comprovado.
b) Pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos.
3.2. Considera-se representante legal aquele que for:
ui.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
a) Declarado por sentença judicial;
b) Portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes;
c) Portador de instrumento particular de procuração com reconhecimento de firma, que autori-
ze a retirada das fraldas junto ao município.
3.3. Documentos necessários, para a retirada pelo representante legal:
a) comprovação de representação legal, conforme citado no item 2.2;
b) Documentos do paciente: receita médica, CPF, RG ou certidão de nascimento.
c) Documentos do representante legal: CPF e RG.
FLUXOGRAMA
— sms
AVALIAÇÃO / AB
ELEGÍVEL
CADASTRO
CÂMARA TÉCNICA
AVALIAÇÃO DA
QUALIDADE DOS
INSUMOS