DE BUTIÁA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Projeto de Lei Nºc,7/2022
Dispõe sobre a apresentação de
artistas locais em shows e eventos
musicais no Município de Butiá
Art. 1º - Fica obrigatória a contratação de artistas musicais (cantores, intérpretes, bandas,
conjuntos musicais) locais, para shows, eventos, encontros e demais apresentações musicais,
financiados, total ou parcialmente, por recursos públicos.
Art. 2º - Fica determinada a contratação de artistas musicais (cantores, intérpretes, bandas,
conjuntos musicais) locais, em eventos e apresentações musicais realizados em espaços públicos
abertos (ruas, vias públicas, praças, parques ou equivalentes), no município de Butiá.
Art. 3º - Para eventos de grande porte, com mais de 2 (dois) dias de duração, deverá ser garantido
o mínimo de 30% (trinta por cento) de apresentações de artistas locais, garantindo-se que as
apresentações ocorram em (dias distintos) todos os dias do evento.
Art. 4º - Os eventos deverão comprovar à contratação dos artistas locais por meio de contrato
assinado até 03 (três) dias antes da realização do evento e que conste, em anexo do contrato,
comprovante(s) de residência do(s) contratado(s);
Parágrafo único: São considerados artistas musicais locais cidadãos e cidadãs que residam no
município de Butiá.
Art. 5º - O disposto no artigo 1º não se aplica aos shows e eventos que ocorram em recinto
fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 100 (cem) pessoas.
Art. 6º - Em caso de não cumprimento do artigo 1º desta lei será paga multa pelo
organizador/promotor do evento no valor de 2 (dois) salários mínimos.
Art. 7º - O valor da multa será inteiramente revertido para o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 8º - O Pode Executivo poderá, por meio da fiscalização municipal, estabelecer o
supervisionamento prévio de eventos musicais que serão realizados.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Butiá, 04 de fevereiro de 2022.
GAÉNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia O gmail.com
MUNICIPAL DE VEREADORES 4º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
apresentação de artistas locais em shows e eventos musicais no Município de Butiá.
O presente Projeto de Lei irá atender uma demanda histórica dos artistas musicais butiaenses,
e irá fomentar todos os aspectos relacionados a cultura artística musical do nosso município.
A ideia do Projeto foi trazida pelo músico e compositor Leo Gomes, que colaborou
diretamente com a redação integral do texto do PL.
Em dezenas de cidades do Brasil e de outros países, projetos semelhantes foram aprovados e
executados. E assim, fortalecendo e dando mais espaço para os artistas musicais (cantores,
intérpretes, bandas, conjuntos musicais) locais.
Butiá sempre se notabilizou por seus artistas locais. É de conhecimento de todos os butiaenses
que nossa cidade produz uma grande quantidade de músicos, cantores, compositores,
intérpretes e artistas musicais em geral. E com o passar das décadas, cada vez temos mais
butiaenses fazendo música.
Nossa cidade teve e tem grandes eventos musicais, como encontros, shows e festivais, que são
de grande valor cultural para o nosso contexto histórico e ajudam a construir um futuro para
as próximas gerações de artistas. Dito isto, é premente que a presença de artistas musicais
locais seja algo cada vez mais frequente nos eventos de Butiá.
Diante do exposto, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, certo que após O trâmite
regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Atenciosamente,
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR DO PT
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51
3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia (gmail.com