materia nº 4086/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
E Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
N BP” Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
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Butiá, 08 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que autoriza o Executivo Municipal a altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1961/2008.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
visa ampliar o incentivo as empresas que queiram se instalar em nosso município, incluido também o
empresário individual, possibilitando assim um melhor incentivo ao desenvolvimento do Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº. “jo36 [2022
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1961/2003.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1961/2008, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos
termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de
prestação de serviços e agroindustriais e empresário individual, levando em conta a função social decorrente
da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANI PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI
Em,
ÍRQ PEREIRA
niGipal fe Administração