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Butiá, 08 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Apresentamos para análise e deliberação dos Senhores Vereadores, o
presente Projeto de Lei que dispõe sobre vagas de estacionamento rotativo e temporário, uma forma
de democratizar o uso do espaço público, que precisa ser utilizado por várias pessoas ao longo do
dia.
O objetivo da nova sinalização é melhorar a mobilidade e aumentar a
rotatividade do estacionamento de veículos no Centro, o que favorece o comércio e dá mais
condições de igualdade no uso do espaço urbano.
Asseguradas por leis federais, as vagas para pessoas portadoras de
deficiência física ou visual devem representar no mínimo 2% do total de vagas em um
estacionamento coletivo — essa é uma determinação do CONTRAN (Conselho Nacional de
Trânsito). Já as vagas reservadas para idosos devem representar ao menos 5% do número total.
Justificamos o encaminhamento da presente matéria, com intuito de atender
aos inúmeros pedidos dos proprietários destes estabelecimentos, mas que visa beneficiar
principalmente a população em geral.
Pretende-se com a presente propositura tornar o estacionamento disciplinado
por lei e, por conseguinte, acabar com eventuais conflitos.
A partir da data de publicação da presente lei pelo executivo municipal , a
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e defesa Civil, durante 120 dias (período para vigência
da lei) realizará ações de caráter educativo com o objetivo de orientar a população sobre o
funcionamento e regramento das vagas especiais de estacionamento que foram criadas para idoso,
deficientes e de curta duração.
Atenciosamente,
WA
nerses BN), DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº “Lozt/ao an
Estabelece a criação de vagas de estacionamentos
temporários e rotativos no município de Butiá/RS, e
da outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
- Considerando que as. questões de estacionamento de veículo são de interesse
estratégico para o trânsito e para a ordenação dos espaços públicos;
- Considerando a necessidade de definir e regulamentar os diversos tipos de áreas de
estacionamentos específicos de veículos;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica instituído e regulamentado, nos termos desta lei, o Sistema de
Estacionamento temporários e rotativos de veículos automotores, nas vias e logradouros públicos do
Município de Butiá, com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2º - O sistema de estacionamento temporário e rotativo contemplará áreas de
estacionamentos específicos, sem que uma interfira em outras, a saber:
| - Áreas de estacionamento de curta duração são partes das vias próximas farmácias, clínicas
médicas, bancos, agencias lotéricas, entre outros e demais áreas a serem estabelecidas pelo órgão
executivo de trânsito do Município
Il - Áreas de estacionamento de curta duração (Vaga Rápida): São consideradas as áreas de
estacionamento em vias públicas sinalizadas para estacionamento não pago, com uso obrigatório do
pisca-alerta ligado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos.
HI - O tempo máximo de permanência nas vagas de estacionamento de curta duração será indicado
nas placas de sinalização.
IV - áreas de estacionamento para veiculos de portadores de deficiência física, no percentual
máximo de 2% (dois por cento) do total das vagas oferecidas, a critério do Poder Executivo, para
pessoas portadoras de deficiência física ou necessidades especiais, devidamente cadastradas na
Secretaria Municipal de Segurança, trânsito e defesa Civil, observadas as Resoluções do
CONTRAN;
V - áreas de estacionamento para veículos de pessoas idosas, no percentual máximo de 5% do total
de vagas oferecidas, a critério do Poder Executivo, para veículos de pessoas idosas ou que
transporte pessoas idosas, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito
e Defesa Civil observadas as Resoluções do CONTRAN;
VI - áreas de estacionamento para operação de carga e descarga, com limitação de horários;
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VII - As motocicletas (motos e similares) terão estacionamento em locais previamente estabelecidos,
destinada ao estacionamento rotativo e temporário.
VIII - áreas de estacionamento de viaturas oficiais da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda
Municipal;
Art. 3º - Para os fins desta lei, cada vaga de estacionamentos terão 05 (cinco) metros
de extensão e deverão ser providos de sinalização vertical e horizontal, que serão devidamente
regulamentadas através do órgão municipal de trânsito, de acordo com a legislação de trânsito.
Art. 4º- O local determinado para estacionamento terá o meio-fio pintado na cor
regulamentar, contento placa indicativa do fim a que se destina.
Art. 5º - Nas áreas delimitadas, o estacionamento far-se-á nos dias e horários
especificados nas respectivas placas sinalizadoras.
Art. 6º - A demarcação das vagas para estacionamento na via pública será identificado
pela linha branca pintada no pavimento (podendo ser contínua, tracejada ou seccionada)
obedecendo a distância regulamentar do meio-fio, conforme legislação em vigor.
Art. 7º - O trecho de validade das placas de regulamentação de estacionamento,
obedece ao preconizado na resolução do CONTRAN, uma única placa implantada no. meio do
quarteirão, e/ou canteiro, vale para toda a quadra (sendo 30m para frente e 30m para trás).
Art. 8º - Os locais estabelecidos para essas vagas deverão ser designadas pela
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil (SESTDC) e pelo Conselho Municipal de
Trânsito — CM. o
Art. 9º - O estabelecimento que desejar a instalação do estacionamento de curta
duração em sua proximidade deverá requerer ao órgão municipal de trânsito, ficando a critério do
mesmo, a avaliação da necessidade local.
Art. 10º - À Brigada Militar em conformidade com a Lei federal (CTB) executará a
fiscalização de trânsito, conforme convênio firmado entre estado e município.
Art. 11º - A partir da data de publicação da presente lei, a Secretaria Municipal de
Segurança, Trânsito e defesa Civil, realizará ações educativas nos locais onde foram implantadas as
novas sinalizações com o objetivo de conscientizar os motoristas e orientar o comércio local sobre as
novas vagas especiais de estacionamento.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE