ANA (os
= Bairro Centro - Butiá
Butiá, 10 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhan
profissionais do magistério.
O presente Proj
do a essa Casa Legislativa o
Projeto de aumento real aos
eto de Lei visa o aumento real aos profissionais do
e adequação ao piso nacional para a classe
e da portaria, que pode ser encontrada no link:
n-87-de-4-de-fevereiro-de-2022-378378895, depois de ter
ento publicada no dia 14 de janeiro de 2022, às 17h18min.
-gov.br/mec/ t-br/assuntos/nota-de-esclarecimento/nota-de-
É -educacao-basica.
Buscamos então embasamentos legais para realizar a referida
O o Boletim Técnico número 1
1/2022 da Borba, Pause & Perin —
Advogados (DPM) sendo o valor do piso orientado no referido boletim de valor mínimo de R$
2.115,09 para 22h semanais.
Cabe salientar, que encamin!
hamos em anexo os impactos financeiros e
ários para que o aumento re:
demais documentos necess: al seja possível de ser apreciado, por esta
casa legislativa
Ao fim, temos o Presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferênci
a necessária para poder entrar em vigência logo com efeitos
retroativos a 01/01/2022.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
Dea ha
DANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
E... PSA ag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br
$
que
PROJETO DE LEI Nº “1990 12022
MENTO REAL APÓS APLICAÇÃO
DA REVISÃO GERAL ANUAL NOS SALÁRIO
DOS SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AU
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
R Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos Servidores do Quadro
do Magistério Municipal, aumento real salarial após aplicada a revisão geral anual de 20,95% (vinte
vírgula noventa e cinco por cento).
o inciso | do art. 72 da lei municipal 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
Art. 2º - Altera
redação:
Quantidade Denominação Vencimento Inicial (ou básico)
280 Professor 22 horas/semanais R$ 2.115,09
25 Professor 44 horas/semanais R$ 4.230,18
2.566/2010,
Art. 3º - Altera a alínea a) e b) do inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei
que passará a ter a seguinte redação.
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Professor com 22h semanais:
a)
15% sobre 0| 15% sobre O 10% sobre o | 10% sobre O
N4
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
R$2.797,21 | R$ 3.076,93
R$ 3.230,77
R$ 4.061,54
| La
is
R$ 2.115,09 R$ 2.432,35
B - 5% sobre a
classe A
R$ 2.220,84 R$ 2.553,97 R$ 2.937,07
C - 10% sobre
a classe À
R$ 3.076,93 | R$ 3.384,62
R$ 2.326,60 R$ 2.675,59
D - 15% sobre
alclasso A R$2.79721 | R$321679 | R$3.538,47
R$ 2.432,35
E - 20% sobre
a classe A R$ 2.918,82 R$3.356,65 | R$ 3.692,31
R$ 2.538,11
F - 25% sobre
a classe A
R$ 3.040,44 R$3.496,51 | R$3.846,16 | R$4.230,77
ai
R$ 2.643,86
G - 30% sobre
a classe À
R$ 3.162,06 R$ 3.636,37 | R$4.000,01 | R$ 4.400,01
—+
R$ 2.855,37 R$ 3.283,68 R$3.776,23 | R$4.153,85 | R$4.569,24
—
R$ 2.961,13 R$ 3.405,29 R$3.916,09 | R$4.307,70 | R$4.738,47
e]
R$ 3.066,88 R$ 3.526,91 R$4.055,95 | R$4.461,54 | R$4.907,70
R$ 2.749,62
H - 35% sobre
a classe A
| - 40% sobre a
classe A
J - 45% sobre a
classe A
a
gs mg,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
(3 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
b) Professor com 44h semanais
B-5% sobre a
classe A
C - 10% sobre
classe A
R$ 4.230,18 R$ 4.864,71
classe À
classe A
classe A
classe A
classe A
classe A
D - 15% sobre
E - 20% sobre
F - 25% sobre
G - 30% sobre
H - 35% sobre
| - 40% sobre
R$ 5.594,41
R$ 6.153,85
R$ 6.769,24
R$ 7.107,70
R$ 5.076,22
R$ 4.441,69 R$5.107,94 | R$5.874,13 | R$6.461,55
R$ 4.653,20 R$5.351,18 | R$6.153,85 | R$6.769,24 | R$7.446,16
R$ 4.864,71 R$5.594,41 | R$6.43358 | R$7.076,93 | R$7.784,63
RREO
R$5.837,65 | R$6.713,30 | R$7.384,63 | R$8.123,09
—
R$ 5.287,73 R$ 6.080,88
R$ 6.993,02
R$ 8.461,55
R$ 7.692,32
E
R$ 5.499,23
R$ 6.324,12
R$ 7.272,74
R$ 8.000,01 | R$ 8.800,01
pa
R$ 5.710,74 R$6.567,35 | R$7.552,46 | R$8.307,70 | R$9.138,47
al
R$ 5.922,25 R$6.810,59 | R$7.832,18 | R$8.615,40 | R$9.476,94
E.
- ASIA ag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
> gor Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
R$6.13376 | R$7.05383 | R$8.111,90 | R$8.923,09 | R$ 9.815,40
a conta da dotação orçamentária
J - 45% sobre
classe À
) Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
própria.
Art. 5º - Ficam alteradas as remunerações dos contratados emergencialmente pelo município
conforme leis já promulgadas passando-se as remunerações conforme tabela abaixo:
Do Denominação Vencimento Inicial (ou básico)
Professor 20 horas/semanais R$ 1.922,81
Professor 22 horas/semanais R$ 2.115,09 |
Professor 44 horas/semanais |I R$ 4.230,18 |
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de
janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
autemin,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 - www.butia 1s.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 01/2022
Art 16, inciso | e & 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira com fi
dos gastos com Os vencimentos do magistério público municipal
no percentual de 20,95%, Memo SMED nº 016/2022, conforme Art.7º
Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, incisi
da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada E
Despesa Aumentada 2022 2023 2024
.1 — Pessoal e Encargos 3.105.453,08] 3.415.998,38 3.757.598,23
[3.2 - Juros e Encargos da
Divida
|3.3 — Outras Despesas
orrentes
.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
14.6 — Amortização da Divida
Ea TAIS =========5 340548 3.415.998,38 3757508,23
(|) Aumento Permanente da Receita mediante
fadoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação pes da seguinte medida redução do número
xcessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
( X) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
() A despesa não se enquadra no conceito de
ldespesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
lart. 17, $ 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no $ 2º do
jmesmo artigo.
o
inalidade de alteração
| após a revisão anual
Inciso VII da
o | 8 4º, inciso |,
siso)
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Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
|ll - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2022 para O exercício de
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
à de acordo com Lei
(x) A despesa decorrente da execução da ação est
22 e os anos de 2023 e
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 20
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
a decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
tas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
o e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
s das ações previstas
1) A despes
Orçamentária de 2
para os exercícios
previstas nas Propos
metas do resultado Primári
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuçõe:
não iram afetar as metas fiscais previstas.
atm,
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$ Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ítem 2022 [ 2023 2024 |
la Receita Corrente Líquida Prevista
3 68.427.157] 75.269.87. 82.796.86
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 24.203.55: 26.623.911 29.286.30
(3) Percentual atual em relação à E
Receita Corrente Líquida 35,38% 35,38% 35,38%
(=2/1)*100 |
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 3.105.453 3.415.998 3.757.598)
5) Gastos Totais Projetados com Ei
o aumento proposto.(= 2 + 4) 27.309.008, 30.039.909 33.043.900,
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 39,91%) 39,91% 39,91%)
(=5/1)*100 Iê
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pe.
conforme Modelo 9 de 31/12/2021 referente RGF segundo semestre
anexo
ssoal e Encargos Sociais
de 2021 conforme cópia em
astmim,
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Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
=
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
gais e em
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições le:
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 1401-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, com finalidade de alteração dos gastos com Os vencimentos do
magistério público municipal após a revisão anual no percentual de 20,95%, Memo SMED nº
016/2022, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso VII da
Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa
correrá por conta da Lei de Orçamento de 2022, 2023 e 2024.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 17 de dezembro de 2022
Arelho
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
BUTIÁSO ssa Educação
Para transformar
Memo nº 016/2022 Butiá, 17 de janeiro de 2022.
Da: SMED
Para: Setor de Contabilidade
Assunto: Impacto Financeiro
Senhora Dirigente:
DD E E a a a aa aa ea em mar
Solicitamos impacto financeiro dos gastos com salário do magistério público municipal dando *
aumento real, após a revisão geral anual, no percentual de 20,95%, sendo que o gasto estimado com a folha /
; de janeiro já com a reposição será de R$ 1.112.731,56 e o percentual representa um acréscimo no valor de !
Í R$ 233.117,26, passando assim o valor da folha mensal para R$ 1.345.848,82 e gerando um impacto anual í
4 de R$ 3.105.453,08. Conforme estimativa utilizando como base o relatório da folha de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Everton Rodrigo | mn |
AN rs e ar er renas
dos Santos Vieira” maiinminiras a
Veda eta Ara Rede 27111200
Everton Rodrigo dos Santos Vieira
Hi
Secretário Municipal de Educação
sa
pieocida
pat a rede, ii
Sem eramos
“O Ananda Leandro de Almeida, 605, Centro - a RN E
—H
Página: 1 de 1
17/01/2022 14:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA - R$ - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JÂNEIRO/2021 A DEZEMBRO/2021
AGE» ANEXO | (LRF, ar. 55, inciso |, alinea
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas.
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (4 1º do art. 18 da LRF) x
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(11)(5 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de periodo anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (11) = (1-1)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL (IV)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (Vil) = (IV - V-VI)
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos |, le Ill, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0.95 x 1X) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x 1X) [inciso ll do 19 do art. 59 da LRF)
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembr
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 17/Jan/2022, 14h e 35m.
(1/1)
1
Municipio de But Pi A
: n seg.=l Data Ref. 12/2021
demo-strativo Ya Folha Integracao Contabil (Folha) (Sintetico) Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal
Total Geral Comeerneenvesarensess (276 funcionarios)
Cod. R Descricao viMensal coa. R Descricao Compl. dica
PROV 1 Salario 3º84b,60 34.723,30 DESC 69 Convenio IPE-SAUDE do ae dao 4
2 Vencimento Contratado 1.870,00 28.020,15 100 Banrisul adiantamento io)
| 6 Gratificacao 0,00 865,88 109 Consignado SABEMI 14200
| 11 Vencimentos 23.100,00 510.224,69 112 Contrib. Sindical 2.00
15 Horas Extras 504 140,00 4.953,33 123 vale Alimentacao 0000
17 Grat, Educ, Infantil 420,00 7.482,65 125 AFPERGS 6.00
19 Trienio 0,00 6.451,74 126 Aux. Transporte Ér0o
20 Adicional Noturno 22,00 22,46 128 Desconto SIMBU 0:00
21 Adicional Insalubridad 320,00 3.387,99 132 Consignado CEF Sic
23 Classe Especial 1.100,00 20.873,84 136 Emprestimo Banrisul sos
44 Subsídios 165,00 263 Consignado Bradesco aieIiço
51 Reg. Sup. de Trabalho 5.350,00 528 INSS 341250
52 Grar. Risco de Vida 30,00 631 IRRF Ed
60 Dif. Pagto mes anterio 0,00
61 FG de Direcao 600,00
80 FG 2 de Vice-direcao 20,00
81 FG 2 de Orientacao 160,00 3.054,24
82 EG 2 de Supervisao 180,00 3.386,23
415 Ferias Antecipadas 0,00 14.333,37
416 Liquido Ferias 1/3 0,00 211.563,78
417 Fertas Ab. Pecun. Ante 0,00 7.485,18
418 Ferias Ab. Pecun. 1/3 0,00 2.495,06
419 Ferias Media Antecipad 0,00 7.190,27
420 Ferias Media 1/3 Antec 0,00 2.420,84
422 Ferias M. Ab. Pecun. 1 0,00 11,67
623 Ferias Media Abono Pec 0,00 53,02
910 Afast.Maternidade (Emp 200,00 2.886,24
VANT 501 Salario Familia 1,00 57,21
PROVENTOS: 1.010.104,90 VANTAGENS: 57,21 DESCONTOS: 278.383,91 LIQUIDO: » 731.778,20
FORM 625 Conta Ipergs Empresa 327,00 8.286,54 FORM 137 Conta Adicional Insalu 0,00 RE
101 Conta INSS 0,00 15.247,63 739 Conta Gratificacoes 9,00 6: 479.68
702 Conta IRRF 0,00 39.049,33 740 Conta 1/3 Ferias 0,00 216.475,68
103 Conta EGIS 0,00 6.290,98 743 Conta Salario Familia 0,00 E
706 Conta INSS Empresa 0,00 172.839,06 744 Conta Banrisul 0,00, 5 76
723 Conta Convento IPE-S 0,00 32.120,47 746 Conta SABEMI EA 2.886,24
724 Conta Contrib. Sindi 0,00 3.978,85 748 Conta Afast Maternidad 0,00 2.555,87
726 Conta Auxílio Alimen 0,00 76.991,44 163 Conta Abono Pecuniario 0,00 Tosa
730 Conta Vencimentos 0,00 736.808, 26 765 Conta Banrisul adto GP 0,00 2.044,32
731 Conta Subsídios 0,00 5.195,99 766 Conta Desconto SIMBU G 0,00 e
734 Conta Horas Extras 0,00 4.853,33 167 Conta Consignado CEF G 9,00 ss es
735 Conta Tempo de Servi 0,00 6.451,74 1013 Total Liquido 276.713,56 31.778,2
Adi 1 Notu 0,00 22,46
VALOR EMPRESA:
OUTRAS ENTIDADES:
VALOR EMPRESA
OUTRAS ENTIDADES: 0,00
IRRF BASE IRRF FOLHA.
BASE IRRF FERIAS: 0,00
BASE IRRF 130 SALARI( 0,00
COVBR GP - Emissao: 17/01/2022 as 10hl2min - Duracao: 0n00m20seg (2)
(e DD>>—>—>—>—>—>>—>—>—>——————————————
Município ce Butia EST :
Data Ref. 12/2021
Deme -
me -sgrativo da Folha Integracao Contabil (Folha) (Sintetico) Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal Seg.rl
Matrícula Indice Geral
e] Pagina
GOVBR GP - Emissao: 17/01/2022 as 10h12min - Duracao: 0h00m20seg (2)
pr aoas amo. PORTARIA Nº 7, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - DOU Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/02/2022 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página 65
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos Il e IV. da Constituição, e considerando o disposto no Processo nº
23000.002248/2022-24, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/: SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da
Secretaria de Educação Básica desta Pasta. que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do
magistério da educação básica pública para o ano de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON RIBEIRO
Este conteudo não substitul o publicado na versão certificada.
ttps:/Mmenein gov brienkwebidoul-portaria-n-67-de-4-de-fevereiro-de-2022-378378895
”
| 07/02/2022 11:50
SEI/MEC - 3110679 - Parecer
Ministério da Educação
PARECER Nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB
PROCESSO Nº 23000.002248/2022-24
INTERESSADO: “MEC
Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública,
AS: E
RUNTO para o ano de 2022.
Senhor Ministro de Estado da Educação,
1. RELATÓRIO
1: Em outubro de 2021, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação consultou
a Consultoria Jurídica a respeito dos impactos da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da Lei nº
14.113/2020, sobre a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, especificamente sobre dois pontos: (1)
atualização do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e (2)
complementação da União para compor o piso àqueles entes que não tenham disponibilidade
orçamentária para cumprir o valor fixado.
| os Ipsis litteris, foram apresentados os seguintes questionamentos:
(1) Se a Lei nº 11.738/2018 vincula a atualização do piso ao percentual de crescimento do valor
anual mínimo por aluno (VAA-Min), referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, |
definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007, ora revogada, é possível manter a
vinculação da atualização do piso ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
(VAAF-Min), definido na Lei nº 14.113/2020, ou devemos utilizar outro parâmetro? Se sim, qual
parâmetro?
(2) Qual o parâmetro, de forma e limite, a ser utilizado na complementação da União para compor o
piso àqueles entes que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, uma
vez que o art. 60, inciso VI, do ADCT, foi revogado?
3. Em resposta, a CONJUR/MEC elaborou o Parecer nº 00990/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU
(2982772), no qual entendeu que:
26. Não parece correta, portanto, a interpretação de que a "lei específica" exigida pelo recente
art. 212-A, inciso XII, da CF/88 seja a Lei n.º 11.738, de 2008, pelos seguintes argumentos: a) caso
o constituinte reformador quisesse a manutenção dos critérios da Lei n.º 11.738, de 2008, a EC nº
108, de 2020, não fixaria a obrigação de uma nova lei para disciplinar o tema; b) de igual modo,
quando da publicação da Lei nº 14.113, de 2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494, de
2007, o legislador, na mesma oportunidade, caso assim desejasse, reformularia as disposições da
Lei n.º 11.738, de 2008, adequando-a às novas disposições da EC nº 108, de 2020; c) os arts. 42 e 5º
da Lei n.º 11,738, de 2008, condicionam a aplicação da norma a critérios que deixaram de existir
com a entrada em vigor da EC nº 108, de 2020; e d) à semelhança da EC nº 53, de 2006, a criação de
um novo Fundo, com características distintas do anterior, exige, no campo infraconstitucional, a
criação de um nova lei para regulamentá-lo e, posteriormente, uma outra nova lei para tratar
especificamente da questão do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica
pública. (Grifo nosso).
27. Portanto, a Lei n.º 11.738, de 2008, dada as mudanças advindas com a entrada em vigor das
disposições inseridas pela EC nº 108, de 2020, que impactam diretamente sobre o critério de
reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública e
a complementação da União para sua integralização (arts. 4º e 5º, parágrafo único), dependerá de
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RR: E
07/02/2022 11:50
ç SEI/MEC - 3110679 - Parecer
atualização pelo Congresso Nacional para sua efetiva implementação nos exercícios
subsequentes, consoante determinação do 212-A, Inciso XII, da cr/88. (Grifo nosso).
4. Concluindo sua manifestação da seguinte forma:
28. Nesse sentido, pelos fundamentos acima expostos, em resposta à consulta formulada pela
Secretaria de Educação Básica - SEB, conclui esta Consultoria Jurídica que à definição acerca dos
critérios de reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública e
a forma pela qual se dará a complementação da União para integralizá-lo é matéria de competência
exclusiva do Congresso Nacional, instância adequada para O tratamento da questão, na forma do
disposto no art. 212-A, inciso Xl, da CF/88.
29. Por oportuno, pontue-se que o tema objeto da consulta é de grande complexidade, não sendo
incomum, em tais casos, opiniões e entendimentos divergentes das conclusões lançadas nesta
manifestação, razão pela qual recomenda-se à SEB, em conjunto com a Secretaria Executiva desta
Pasta, o acompanhamento da matéria no âmbito do Congresso Nacional, especialmente no tocante
à atualização/revogação da Lei n.º 11.738, de 2008, ainda no ano de 2021.
5. Ante aos argumentos apresentado pela CONJUR/MEC e cientes da necessidade de nova
regulamentação em relação ao piso do magistério em decorrência do novo marco do financiamento da
educação básica brasileira instituído a partir da Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como da Lei nº
14.113/2020, esta Secretaria de Educação Básica apresentou nova consulta a respeito da interpretação
normativa correlata ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública,
conforme a Nota Técnica nº 14/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB (3106554), com o seguinte questionamento:
É possível uma interpretação no sentido de utilizar para 2022, de forma extensiva, O tratamento
dado até então baseado na Lei 11.738/2008, diante da inexistência, até o momento, de normativo
que a substitua?
6. Em resposta, a CONJUR/MEC, por meio do Parecer nº 00067/2022/CONJUR-
MEC/CGU/AGU (3108623), entendeu que "Nesse sentido, pelos fundamentos acima expostos, em
resposta à consulta formulada pela Secretaria de Educação Básica - SEB, conclui esta Consultoria Jurídica
pela viabilidade jurídica de uma interpretação no sentido de utilizar, para 2022, o tratamento dado até
então baseado na Lei nº 11.738/2008, diante da inexistência, até O momento, de normativo que a
substitua”.
7. Ante o exposto, ilizando-se o i di zação dado por io ij nº
11.738/2008, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Bási ública, para
A E E
o ano de 2022, é de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos 6-4
| centavos).
| 11. FUNDAMENTAÇÃO
8 A necessidade de reajustar O piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
| educação básica pública é uma política de valorização profissional prevista na Lei nº 13.005, de 25 de
| junho de 2014, que aprova O Plano Nacional de Educação (PNE), e possui como Meta 17 "valorizar os (as)
profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento
médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência
deste PNE”.
9. Segundo dados do INEP, no período de 2012 a 2020, o rendimento bruto médio dos
profissionais do magistério das redes públicas da educação básica cresceu 8,13%, enquanto O mesmo
indicador para demais profissionais com formação equivalente caiu 12,92% (figura 1). Ou seja, O
rendimento dos profissionais do magistério tem tido uma trajetória diferente dos demais profissionais
com formação equivalente.
10. Nesse mesmo período, O piso cresceu em média 9,4%, portanto cresceu acima do
rendimento bruto. Isso evidencia que à estabilidade e o crescimento da remuneração dos profissionais do
magistério, ao longo desse período, estão diretamente associados ao piso que serve como um
estabilizador da remuneração dos profissionais do magistério.
ndimento bruto médio dos profissionais do magistério das redes
12, O crescimento do re
públicas da educação básica permitiu que à relação percentual com o rendimento com demais
to=3614111&infra siste... 2m
cao, origem-=arvore. visualizaráid, document
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[ Oruafgnaa 11:80 SEIMEG - 3110879 - Parecer
profissionais saltasse de 65% em 2012 para 81% em 2020 (figura 2).
Figura 1 - Rendimento bruto médio mensal dos profissionais do magistério das redes públicas da educação básica
com nível superior completo e dos demais profissionais com formação equivalente - Brasil (valores em R$).
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
esstgma Profissionais do Magistério «=:9== Demais Profissionais
Fonte: Elaborado pela Dired/Inep com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua/IBGE (2012-2020).
Nota: valores monetários corrigidos pela variação do IPCA/IBGE a preços de maio/2020
12. Em 2020, os professores ganhavam 78,5% do salário médio de outros profissionais com a
mesma escolaridade.
Figura 2 - Relação percentual entre o rendimento bruto médio mensal dos profissionais do magistério das redes
públicas da educação básica, com nível superior completo, e o rendimento bruto médio mensal dos demais
profissionais assalariados, com o mesmo nível de escolaridade - Brasil.
| 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
| Fonte: Elaborado pela Dired/Inep com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua/IBGE (2012-2020).
Nota: valores monetários corrigidos pela variação do IPCA/IBGE a preços de maio/2020.
13. Após consulta no Módulo PAR 4 do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e
Finanças do Ministério da Educação (Simec), verifica-se que 85% dos municípios e 85% dos estados
hitps:/lsei,mec.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento. Imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=3614111&infra, siste... am”
07/02/2022 11:50
a . SEI/MEC - 3110679 - Parecer
- Or/0212022 11:50 SEI/MEC - 3110679 - Parecer
brasileiros possuem piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública
definido em Lei. Os dados também mostram que existem pequenas diferenças regionais, sendo as
regiões Centro-Oeste e Sul as que possuem maior participação de municípios com piso definido em Lei
(figura 3).
Figura 3 - Percentual de Municípios que possuem piso definido em Lei por Região.
NORTE NORDESTE SUDESTE SUL CENTRO-OESTE
= Piso Salarial definido em Lei = Não possuem Piso definido em Lei
Fonte: Módulo PAR 4 SIMEC.
14. O novo marco regulatório do financiamento da educação básica brasileira introduzido pela
Emenda Constitucional nº 108/2020 e realçado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (nova Lei
do Fundeb), trouxe ao ordenamento jurídico questionamentos em relação à consequência hermenêutica
que regulamenta o financiamento da educação básica brasileira.
15. Um deles envolve um assunto importante em relação à valorização de profissionais na
prestação daquele tipo de serviço público: o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
educação básica pública, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
16. A política remuneratória no âmbito da educação brasileira é uma diretriz constitucional,
nos termos do art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, o qual aduz que o ensino deve ser ministrado
com ênfase no "piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, nos
termos de lei federal".
17. Estabelecer uma política de valorização profissional atrelada à adoção de um padrão
remuneratório mínimo, como é o caso da instituição de um piso salarial, envolve uma atividade
interdisciplinar que requer um estudo minucioso da permissão legislativa a respeito do tema, em
conjunto com a matriz normativa que regulamenta e organiza as finanças públicas.
18. Resta evidente que o legislador foi silente quanto à metodologia de atualização do valor do
piso, o que afeta diretamente a política de valorização profissional do magistério da educação básica da
rede pública, problema que deve ser solucionado porque tanto o direito à educação, como
à remuneração no âmbito do serviço público são considerados direitos fundamentais sociais (art.
6º, caput, c/c art. 39, 83º), e, em virtude da dicção expressa pelo art. 5º, 81º, da Constituição Federal, "As
normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
19. Assim, a mora legislativa em vigor não é fator impeditivo para que o Ministério da
Educação exerça a sua titularidade em relação à coordenação da política nacional que lhe é intrínseca,
razão pela qual está em elaboração estudos quanto a indicadores para a atualização do piso salarial
nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública.
20. O assunto valorização dos profissionais da educação é reconhecido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) como uma ferramenta capaz de fomentar o desenvolvimento nacional e a erradicação da
pobreza, in verbis:
https:/lsei.mec.gov.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizarêid. documento=3614111&infra, siste... am
orégta 11580 SEIMEC - 3110679 - Parocar
A valorização dos profissionais da educação está diretamente relacionada ao cumprimento dos
objetivos fundamentais da República, pols é por meio da educação que se caminha para a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para o desenvolvimento nacional e para a
erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 38, |, Ile III, da
CF/88). Esse propósito foi integralmente acolhido pela Constituição de 1988, ao reconhecer a
educação como direito fundamental social (art. 6º), “direito de todos e dever do Estado e da
família”, que “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho” (art. 205).
ADI 4848/DF. Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Data do Julgamento: 01/03/2021. Data da
Publicação: 05/05/2021. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
21. A problemática da lacuna legislativa em vigor informada pela CONJUR/MEC requer E
edição de lei, conforme determina o art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, para quem lei
específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da
educação básica pública", mas, finalizar um processo legislativo requer tempo por causa do sistema de
freios e contrapesos, controle recíproco de poder, que coloca o Poder Legislativo como protagonista no
processo de discussão legislativa.
22. O contexto fático e normativo existente requer uma ação administrativa no sentido de
solucionar o problema, em caráter excepcional, concorrente ao processo legislativo, cuja aprovação em
sua totalidade demanda tempo considerável e, de certa maneira, causa insegurança jurídica em razão da
imprevisibilidade em relação ao seu desfecho. São nestes termos que, amparados no Parecer nº
00067/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU (3108623), concluiu-se pela viabilidade jurídica de uma
interpretação no sentido de utilizar, para 2022, o tratamento dado até então baseado na Lei nº
11.738/2008, diante da inexistência, até o momento, de normativo que a substitua.
23. De acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, "o piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica pública será atualizado, anualmente, no mês de janeiro,
a partir do ano de 2009".
24. Seu parágrafo único traz que "a atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente
j i , definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007".
25. A AGU/CGU, na Nota Técnica nº 36/2009, definiu que esse percentual deve ser calculado
utilizando-se o crescimento apurado entre os dois exercícios consecutivos mais recentes.
26. Com base no critério estabelecido, o valor do piso para 2022 será calculado da seguinte
forma:
Piso Magistério 2022 = Piso de 2021 (R$ 2.886,24) x 1,3324 = R$ 3.845,63
33,24% = percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) do Fundeb de 2021 (R$ |
4.462,83)! em relação ao valor anual mínimo por aluno (VMNAA) do Fundeb de 2020 (R$ 3.349,56)2. |
(2) publicado pela Port. Interm. MEC/ME nº 10, de 20 de dezembro de 2021. : |
(2) publicado pela Port. Interm. MEC/ME nº 03, de 25 de ni ;
27: Assim, mantida a parametrização já existente, apresentamos a metodologia de cálculo
para a atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica
pública, para o ano de 2022, e por profissionais do magistério entende-se por aqueles que desempenham
as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, ou seja: direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das
unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades. Esses profissionais
devem ter a formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura, admitida na educação infantil
e nas séries iniciais do ensino fundamental, formação em nível médio, na modalidade Normal.
HI. CONCLUSÃO
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F
07/02/2022 11:50 SEI/MEC - 3110679 - Parecer
,
E ização do piso
28. Por todo o exposto, submetemos o presente Parecer, que trata E ça e
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, pe E
11.738/2008, ao Ministro de Estado da Educação para apreciação e posterior homologação.
À consideração superior.
LEDA REGINA BITENCOURT DA SILVA
Coordenadora-Geral de Formação de Professores da Educação Básica substituta
ARMANDO ARAÚJO SILVESTRE
Coordenador-Geral de Valorização dos Profissionais da Educação
De acordo. À consideração superior.
RENATO DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação
De acordo. Encaminhe-se à Secretaria-Executiva.
MAURO LUIZ RABELO
Secretário de Educação Básica
il Documento assinado eletronicamente por Mauro Luiz Rabelo, Secretário(a), em 31/01/2022, às
sem 2! 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério
assinatura
eletrônica da Educação.
Documento assinado eletronicamente por Renato de Oliveira Brito, Diretor(a), em 31/01/2022, às
17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério
da Educação.
ils
Documento assinado eletronicamente por Leda Regina Bitencourt da Silva, Coordenador(a), em
31/01/2022, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº
1.042/2015 do Ministério da Educação.
já
568
| eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Armando Araujo Silvestre, Coordenador(a)-Geral, em
31/01/2022, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº
1.042/2015 do Ministério da Educação.
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| eletrônica
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Mps/selmee govivisilcontolador php?acao=documento imprimir Webêacao, origemsarvora visulizar&id documento=3614t Hina siste. 87
07/02/2022 11:50 SEI/MEC - 3110679 - Parecer
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Referência: Processo nº 23000.002248/2022-24 SElne 3
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Órgãos do Governo Acesso à Informação Legislação Acessibilidade
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N > Assuntos, > Notícias > Governo Federal anuncia novo Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais
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*ROFESSORES -
Governo Federal anuncia novo Piso Salarial
Profissional Nacional para os Profissionais do
Magistério Público'da Educação Básica
Novo PSPN seguirá critério da Lei 11.738/2008
Publicado em 27/01/2022 14h30 Atualizado em 27/01/2022 15h57 Compartilhe: f Y «
Ministério da Educação anunciou, nesta quinta-l -feira (27), o novo valor do Piso Salarial Profissional
alor
Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN). Em 2022, -Ov
será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845,63.
Com aprovação da Emenda Constitucional 108 de 2020. marco importante para O aprimoramento do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), ficou determinada a necessidade da atualização da Lei 11.738 de 2008, que versa
sobre o PSPN, uma vez que O normativo faz referência a dispositivos constitucionais revogados pe
emenda constitucional
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A definição do valor acontece após estudo técnico e jurídico do MEC que analisou a matéria e permitiu a
manutenção do critério previsto na atual Pei 11738 de 2008. “Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pela
sensibilidade de entender a importância de definirmos este novo piso. Tenham certeza que 2022 serão
ano da educação e os professores serão protagonistas valorizados”, afirmou o ministro de Estado da
Educação, Milton Ribeiro.
Segundo a Secretaria de Educação Básica (SEB). do Ministério da Educação, mais de 1,7 milhão de
docentes serão beneficiados em todo o pais. Esta é a maior correção salarial concedida à classe desde o
surgimento da Lei do Piso em 2008.
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Porto Alegre, 28 de janeiro de 2022.
Boletim Técnico nº 11/2022
Piso Nacional do Magistério. Nova manifestação do
Ministério da Educação - MEC, de 27 de janeiro de
2022. Declaração de reajuste do Piso Nacional do
Magistério no percentual de 33,24%, resultando no
valor, para o ano de 2022, de R$ 3.845,63 para a carga
horária de 40 horas semanais. Considerações.
1. A Assessoria de Comunicação Social do Ministério da
Educação - MEC, em 14 de janeiro de 2022!, acerca da atualização do piso salarial
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica para 2022,
divulgou a seguinte nota:
O Ministério da Educação (MEC), em referência à atualização do
piso salarial nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica para 2022, questionou o órgão setorial da
Advocacia-Geral da União acerca dos efeitos do novo marco
regulatório do financiamento da educação básica, oriundo da
promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da nova
Lei do Fundeb (Lei 14.113/2020), na Lei do Piso (Lei
11.738/2008).
Conforme o entendimento jurídico, O critério previsto na Lei
11.738/2008 faz menção a dispositivos constitucionais e a índice
de reajuste não mais condizente com a mudança realizada pela
EC nº 108/2020, que cria o novo Fundeb com caracteristicas
distintas da formatação dada pela Emenda Constitucional nº
53/2006. Entende-se que é necessária a regulamentação da
matéria por intermédio de uma lei específica, na forma do
gov. -br/assuntos/nota-de-esclarecimento/nota e-escl
ofissionais-do-magisterio-publi -educacao-basica (acesso em 27/01/2022)
e
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já que a nota do Ministério da Educação, já citada, afirma que
aquele Órgão, “[...] por meio da Secretaria de Educação Básica,
trabalha nesse momento no levantamento de subsídios técnicos
de suas áreas para conferir uma solução à questão” — para, a
partir daí, se ainda não o fez, vir a efetivar eventuais ajustes de
vencimentos em relação ao magistério para dar cumprimento ao
piso.
3. Conforme o último parágrafo do trecho acima transcrito,
diante da nota publicada, em 14 de janeiro de 2022, pela Assessoria de
Comunicação Social do Ministério da Educação - MEC, anotamos que seria
prudente o Município aguardar nova manifestação do Órgão '[...] para, a partir daí, se
ainda não o fez, vir a efetivar eventuais ajustes de vencimentos em relação ao magistério
para dar cumprimento ao piso”. A aguardada nova manifestação ocorreu na tarde de
ontem, 27 de janeiro de 2022, com publicação de nova nota pela Assessoria de
Comunicação Social do Ministério, com O seguinte teor”:
Governo Federal anuncia novo Piso Salarial Profissional Nacional
para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica
Ministério da Educação anunciou, nesta quinta-feira (27), o novo
valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais
do Magistério Público da Educação Básica (PSPN). Em 2022, o
valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845,63.
Com aprovação da Emenda Constitucional 108 de 2020, marco
importante para O aprimoramento do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), ficou determinada a
necessidade da atualização da Lei 11.738 de 2008, que versa
sobre o PSPN, uma vez que O normativo faz referência a
dispositivos constitucionais revogados pela emenda constitucional.
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(acesso em
https:/Amww.gov.brímeci t-br/assuntos/noticias/!
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27/01/2022).
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o de novo ato normativo alterando q critério de reajuste do
piso nacional do magistério. Anote-se, à propósito, que desde 2008 tramita no
Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.776/2008, quê-visa justamente alterar à
redação do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/20087, o qual define o critério de reajuste
] do piso. O Projeto, entretanto, segue a tramitação regimental prevista, sem previsão
de apreciação pelo Plenário.
6.
insegurança jurídica,
O cenário, inegavelmente, envolve certo grau de
o que, como anotamos acima, sempre permite o
desenvolvimento das mais diversas leituras.
No entanto, acaso mantido (e adotado em âmbito local) o
entendimento de que o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 está
vigente e produzindo seus efeitos (leitura que pautou a manifestação do Ministério
da Educação —- MEC publicada em 27 de janeiro de 2022), convém ao Município
verificar se está assegu
de 2022, proporcional à
os ajustes legais para a
7.
rando o valor nominal do piso nacional do magistério do ano
carga horária de cada cargo e, em caso negativo, promover
sua a implementação.
Visando auxiliar na conferência pelo Município, e
considerando o valor do Piso Nacional do Magistério anunciado pelo
Ministério da Educaçã:
cargas horárias mais ha
o — MEC, anotamos na tabela abaixo o valor proporcional às
bituais identificadas nos planos de carreira do magistério:
E nreitmmeis
7 https:/hwwnw. camara Jeg briproposicoesWebifichadetramitacao?idProposicao=405482
8 Vide a nota de rodapé nº 3.
9 5
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Desde 1965
8.3 Se o Município não assegura O valor do piso nacional do
magistério vigente para o ano de 2022 como vencimento básico dos cargos, resta
verificar qual será o percentual a ser concedido para alcançar O valor mínimo
nacional sendo que — a depender da realidade do ente municipal — o percentual de
reajuste poderá ser inferior, igual ou superior ao índice utilizado para à atualização
do valor do piso nacional do magistério, sendo que poderá ser somado O índice da
revisão geral anual com percentual complementar de aumento real para assegurar O
valor do piso nacional do magistério.
Nesse caso, o encaminhamento de Projeto de Lei ao
Legislativo, concedendo o aumento real, necessitará a realização da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do que estabelece o art. 17 eo art. 21
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).
Por derradeiro, se a data-base para à concessão da revisão
geral anual não for o mês de janeiro (período que se deve assegurar o novo valor do
piso nacional do magistério), entendemos juridicamente viável, conforme precedente
do Supremo Tribunal Federal - STF que se colhe do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade — ADI nº 2.726, que na lei de fixação da data-base ou na lei de
concessão da revisão geral anual se inclua dispositivo prevendo a dedução, do
percentual da revisão geral anual concedido a todos na mesma da e índice, dos
percentuais de reajuste já concedidos a determinadas categorias, inclusive aos
professores, no período considerado para aferição da perda do poder aquisitivo que,
por sua vez, limita o percentual da revisão geral anual.
Documento assinado eletronicamente
Amanda Zenato Tronco Diedrich
OABIRS nº 73.111
Documento assinado eletronicamente
Júlio César Fucilini Pause
OABIRS nº 47.013