materia nº 4091/2022

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
N é Tel.: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de Bem Público de
propriedade do Município à empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se
uma vez que a Empresa não efetivou os procedimentos determinados na Lei autorizativa.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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PROJETO DE LEI Nº “0M|2023
dez.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.42412019. 944
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de da
suas atribuições legais, P4
2a
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a %.
seguinte Lei:
- Fica revogada a Lei Municipal nº 3.424/2019, de 12 de junho de 2019, que
o de Bem Público de propriedade do Município
para a Empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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