materia nº 4092/2022

spas ta
— mentem
EL E
o E ME TT EEE TUOE—e———
trt,
Prefeitura Municipal de Butiá
H Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - But
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
inhando a essa Casa Legislativa, O
utoriza o poder Executivo Municipal a
a Empresa Trier Engenharia S/A,
Pelo presente estamos encamil
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão ai
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para
e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação de uma Filial da Empresa e demais
melhorias, que atua no ramo de atividade de construção de rodovias e ferrovias, tendo em vista O
projeto da empresa ter sido aprovado pelo COMDESE.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos
e renda para Município.
Em anexo, encaminhamos Justificativa do Secretário Municipal de
Desenvolvimento sobre a importância do referido Projeto em pauta.
E Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
Doble
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
* e
pci
Eai)
Prefeitura Municipal de te
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro -
Tel.: 51 3652 9400 - www butia.rs.gov.bf
PROJETO DE LEI Nº. 4092/2028,
EXECUTIVO
TORIZA O PODER
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA TRIER
ENGENHARIA SIA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder qd a
Público, à Empresa Trier Engenharia SIA, inscrita no CNPJ sob nº 10.441,61 pod É oras a “DF
de direito privado, com sede no SOF Norte Quadra 01, Conjunto D Lote 16, Sobra 000 2, localizada
que atua no ramo de construção de rodovias e ferrovias, uma fração de terras de 2ha 5.000m emotial
ao lado par da Rodovia Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no
Descritivo, em anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação de um escritório da Filial e um galpão para acomodar uma oficina para
manutenção de equipamentos, e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses da data da assinatura
do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
contratar, no mínimo, 120 (cento e vinte) funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 4º - À Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
ERBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
m,
Aa da
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
beRóy EIRA
nicipal de Administração
Secretário
Processo Nº 000457
y '
Prefeitura Municipal de Butiá JA niEi
Fone: (51) 3652-9400 Emissão: 26/01/2022 — Hora: 19:56:04
Rua do Comércio, 590
$ CEP: 96750-000
sy a
A
Exmo.º Sr.
Prefeito Municipal
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 000457 | 2022
REQUERENTE
Nome: Trier Engenharia S/A |
CPF/CNPJ: 10.441.611/0001-29 ' |
Endereço: SOF Norte Quadra 01 Conjunto D Lote 16 |
Número:
Bairro: |
Cidade: Brasília
CEP:
Telefone: —55-99904-4288
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 26/01/2022
Assunto: Requerimento
Subassunto: Concessão de terreno
Situação: Em trâmite
rea 2,5 hectares localizada no
Finalidade: Requer concessão de uma á
conforme documento em
Parque Charrua para a instalação de sua empresa,
anexo.
Endereço para consulta: http:/ 79.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: N596301
|
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 26 de janeiro de 2022.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// wuw.butia.rs.gov.br
mam rpm pesso mess
Oficio 001/2022 TRIERIPMB
Butiá/RS, 26 de janeiro de 2021.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ/RS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REF.: LEI Nº 3.424/2019 - CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
ASSUNTO: TROCA DE TITULARIDADE DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DESTINAÇÃO
TRIER ENGENHARIA SIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
10.441,611/0001-29, com sede no SOF Norte Quadra 01 Conjunto D Lote 16 - CEP:70.634-140
- Brasília/DF, por seu representante legal, que a presente subscreve, vem respeitosamente
manifestar-se, a seguir:
A empresa acima qualificada em 07/2021 foi admitida no Consórcio responsável
pela execução do Contrato TT-1.126/2013, cujo objeto é a elaboração dos projetos básico e
executivo e execução das obras prioritárias de melhoria e capacidade da BR-290/RS, incluindo a
duplicação, em que a empresa CTESA Construções Ltda era a líder do Consórcio,
Ocorre que com a reorganização do Consórcio a empresa Trier Engenharia
assumiu sua liderança, oportunidade em que passou a gerir a obra em apreço.
É Dessa forma, a fim de executar a obra em destaque, vem esta empresa solicitar
a troca de titularidade da Concessão de Uso de Bem Público de Propriedade do Município de
Butiá/RS, já devidamente autorizado através da Lei nº 3424/2019 em favor da CTESA
Construções Ltda, para a empresa Trier Engenharia SIA, local este a ser destinado para
funcionamento do canteiro de obras e usina de asfalto a serem utilizados na execução do contrato
em destaque.
Para tanto, solicita esta prefeitura encaminhar a Câmara Municipal pedido de troca
itularidade em destaque, bem como destinação de uso, solicitan:
consequente promulgação de lei específica liberando de imediato a concessão da área pública já
destacada e qualificada na Lei nº 3.424/2019 em razão da execução da obra supracitada.
O —
á Isto posto, vem respeitosamente, perante V.Sa., ratificar os termos da'presente,
Ocasião em que aguarda retorno quanto aos documentos é esclarecimentos apresentados, a fim
de que possamos seguir com os processos e liberação da obra em apreço.
* * Esperando contar com atenção de V. Sa., desde já deixamos registrados nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
.441.611/0001-29
PIP GERALDO GILMAR CORDEIRO DE TOLEDO
e
PT
as
te: 089
- Livro:
Fol
pese coa = BO O” LOJA 05 ED STA - SOBRADO 0 - CEP: 13010-517 CNPJ: 23,416.184/0001-70 = FO: (61) 3298-230 HA: 3298-1345 “incerta
GERALDO FELIPE DE SOUTO SUVA - TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS TITULAR , ++:
PROCURAÇÃO bastante que faz:
forma abaixo: , :
«SAIBAM, quantos este e público instrumento de procuração 1
o mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (30/08/2021), nesta cidade: de Brasília-Dis to -
al, stat da República Federativa do Brasil, na Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, neste
, perante mim; Escrevente; compareceu cômo outorgante: TRIER'EN S
fechada, “insci ito no NIRE sob o.nº 533
) 'MIARI,' brasileiro, nt se er deelare casos gente
n 25.90 906-| DICREA-| MG.e, inscrito no CPF/MF. sob nº. “056
RISTINA: DE SOUSA
SEL.CRISTINA DE SOUSA “
10 BUT 199, . É
Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
q g Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá -RS
(4 Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
Butiá, 14 de Fevereiro de 2022.
Senhor Secretário
Ao cumprimenta-lo estou á encaminhar ao senhor o processo protocolar nº 000457/2022
de 26 de janeiro de 2022 da empresa Trier Engenharia SA, Cnpj: 10.441.611/0001-29.
Localizada na cidade de Sobradinho Distrito Federal (Brasília).
Requer concessão de uma área de 2.5 hectares no parque charrua para a instalação de sua
empresa.
Senhor Prefeito, Secretário de Administração e Poder Legislativo, aprovação desta
solicitação pelos conselheiros conforme Ata do dia 14 de fevereiro de 2022 e lista de
presença. A importância desta concessão é o retorno da duplicação da Br 290.Ao poder
executivo e legislativo no decorrer da aprovação deste projeto tem 6 meses para iniciar as
obras e a legislação da lei municipal vigente. Não atendendo estes critérios da lei será
=Sfgettas à cedência. y ade
Mg
AM ae co
ANS
ÃO un te
gi
Sr. Valmir Pereira Paulo Machado
Secretário de Administração Secretário de
am meme msi meeat meme se
A
Ara 0y/202
us Claregze DNS De cfr Fere
Sha
fo A.
neto 2022 A tunreare SE 4
£ d0s Cometheiso conf.
É so) Para
Lisa de Precees Do Cokrdtre ( Comretto de Deseaio lince ce )
de S Puegeros defnndos Atsra
Vruerdádva de Devenvoloim ento GecA
Aprevacos & Vornces, d€ dus Lata
aa GO Eetcativo (eus eal, Parwerad Ferocacao. Que LE
boa: Crer: €% E05.£0(/000,
Peogelo Tecvrsoo
LG EN2Y 2049 DA Moapaesa. Cria Camera ecos L
20 0 vny Eua perareno 06 Atonoo Conte rsns-LMO
E Mpecveers, 20.8 = Boo tIEfEDEL A Mspado SA TA LG
Í Encen centros VÁ. NAT LO ES.
AULA, Neons Lua Concenral dé AN heECTAAICS MO. Paueve CLtnMUA
* Lenura O est dE Macro PanA
E p
eri/ocol-1? Nº Gra otmeo amf Ee oees!
Paea Lwvzratacar 04 Copresa Que var
É Ê
Bs opeeacoo dE MAG na, OPrunas, € Drraraueas dE Tarefas MA
; Mer Rail
EXE cur? DA Lorosas DIMAS DA Qualreacre OM. G4L%0, ALAS TA Adv
sá )
mraoos Pass O Aero dos Tadsacivos Et alguna des leres Dédecra
à Empatra Mo Gowento Esta “am nar Compaq dos calotas Lola,
€ minecira AC Lesspaçesa. 04 Deare acres cuaoer, A Lagares SA
Hess. DELTA Com ce var, alves Veza O siaato DA. PAT FEPesas o
de phcacaE Ja 44 <90 Lea definia S Mesra “ara” O INDO DE Suas
do de Ldo Era d4 Aestystua o A Conetttas LA Lee sent da fee
Apscuseal De Piotocoli ve goods) Lot? DI Elupresa. ema
lempr: pret9HrS/pODt- LE Ma. Vote Letrasanio Camamo MES de
USO dé bus Sta EEENDOtE, As Puoos d8 Prefteruna LO LAND. 44 Lattice
do tirwtes dus Prstáii Paua Uri X TRAGuOs Antacntao Pela Eram
03 Rua IX Meceséro.. CA Qua De Comeruo, efa Velig mca de Comtesráao
Deste fispaço.. € Paus Consrnves de au Presa ALegonan. Ba Melaros 005
Pre prceradis sam DES amiones DA CaADE, IPB Cometa DA Og uu
Precisas] DE EL Ronei? o Pornt DA Auta 00 Euetel ADEIO, Ketu? pu
colo Ms 00 %xeyf£
decora tee CAs rD+(9, a Dusaro Apretaçal 26 Le
| ,
gapanr-buis guátos qn delira Coprs. cspr gr-ar2 Fesjo0er-6E Jus Peru,
fara repree 26 Vila Tuleera, das Convelegta» o A luv cartro,. Peeparem
ls Pemed Velho PAS Torbe ). letrona 2. “ecran s De Lotes ÁS QUANGENA
Da GUESO Pra HarPiracas Dr dus Pesdoa A turraraãa A CALA RL ALA A A
—e o — o
j pa upa Mpsovaçm 2e Aorocolo 00 Vere dpz) Beonada Shore,
, |
; Tera cova f Ferro CofL - me enar roer orw/ommzD Locatzaga
RE, 8/7
Etud Gera Goncalves 4! UP Uia mova, Mtewtu Cones O
ES tua: É a
Std féh Do Secsuo. Lwavsmuul 04 MA KUN OUEUÉra Ro fra”
Gena É
RE DE Clem futo Frerudo “ONDA Erarcea nara uia A LESTO Da,
a cana -Pprena Mugolrco raras Demade, Pub Rus e
Pételteo qr Crtons Lp preubio O figasçs à MEM EEO LOBO rom
==. Cetro frawsoy Qoea PRanipenia Yom Mespnasa DE. fnaeeces rn
o PROCR IO. PALA ATEUGOA. RO LNfDA Caic A DE ARMA Mina
O prt jonno mMnIa O a
Dee «Lite TRewmoo do. Peorcda 06 Sur Lucr caes da nilua Lepes
— Cu Comretheco Solar do luz cade O Mrorero de
Geo Pres cueg Ceeprero de Pena ante « da
Mada (Tao menti nada. A TRATO MA. Meerrgor.
pefuras e o deceruco ado Macegdo 20 |
yu «fo Peres certo De Cniy Consolho
07 Dee Nr e menino reg
SA
: dE CE E Rua O sao
|
E e ag E
em —
“e
te» “=
Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2
Rua José Feliciano Carrinho Bi oia Lo
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
”
A VA EI 30 Cowdese
Con. CO mena al de DestosvePR ereto Jvé? Econceeres
a] LISTA DE PRESENÇA - REUNIÃO ADMINISTRATIVA
| e),
O Paso ama ==
, Fio dmaraão dta/ e 2 SRA
Pra 44 1167) 220
CP SPSS RE dd E
2o DIA çá UND: [AMD fis |
GEMA IDO. ars
a Ê Post] Sec pe hominsiad] Libra |
ssmommta Quotelis pés du sogramnça [ER
É Mancero RATUMES ER E dn Led iza j
O Jos: fis 3 e id aaa nO denadha Conte/bos ads, ;
Décima Sexta Alteração Contratual
TRIER ENGENHARIA LTDA.
CNPJ-MF: 10.441.611/0001-20
NIRE: 532.0151277-1
JOSÉ AMÉRICO MIARI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universêl
de bens, engenheiro civil, natural de Três Pontas-MG, nascido em 03/04/1942, filho
de Américo Miari e Maria Carlota de Brito Miari, RG nº 5.906/D expedida pelo
CREA-MG, em 14/09/2007, CPF/MF nº 056.181.506-20, residente e domiciliado à
SHIS QL 09, Conjunto 12, Casa 04, Lago Sul, Brasília-DF, CEP: 71.625-120€; '
IRENE ABREU MIARI, brasileira, divorciada, advogada, natural de Brasília/DF,
nascida em 08/10/1979, filha de José Américo Miari e Irene de Abreu Rosa Miari,
RG nº 1.591.943 SSP/DF, emitida em 07/01/2011, CPF/MF nº 859.944.561-87,
residente e domiciliado à SHIS QI 28, Conjunto 13, Casa 15, Lago Sul, Brasília-DF,
CEP: 71.670-330. '
Únicos sócios da sociedade empresária limitada, denominada: TRIER ENGENHARIA
LTDA, estabelecida no SOF/Norte, Quadra 01, Conjunto D, nº 16, Asa Norte, Brasília-DF,
CEP: 70.634-140, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob n.º 532.0151277-1
em 29.10.2008, inscrita no CNPJ-MF sobn.º 10.441.611/0001-29 e suas filiais:
FILIAL 1 — Localizada a Rodovia Municipal Cabeceiras ao Povoado Bezerra, KM 26, SN,
Zona Rural, Cabeceiras - GO, CEP: 73.870-000, CNPJ-MF: 10.441.611/0002-00 e NIRE-
JUCEG nº. 529.0054917-6 em 11.11.2008; com atividade de Exploração de atividade de
agropecuária; com início em 01 de novembro de 2008; e capital para fins fiscais de R$
1.000,00 (um mil reais).
FILIAL II — Localizada a Quadra 73, Lote 21, Sala 02 — Jardim Pérola da Barragem II —
Águas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000, CNPJ-ME: 10.441.611/0003-90 e NIRE-
JUCEG nº. 529.0054918-4 em 11.11.2008; com atividade de: a) Engenharia civil em obras
rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, barragens, saneamento,
terraplenagem, pavimentação, urbanismo, construção de obras de arte-especiais, obras de
irrigação, construção de edifícios, outras obras de engenharia; com início em o1 de
novembro de 2008; e capital para fins fiscais de R$ 1.000,00 (um mil reais).
FILIAL III — Localizada a Rodovia AP 020, KM 09 — Rodovia Santana / AP — Área Rural
— na cidade de Macapá, Estado do Amapá - CEP: 68.906-501, CNPJ-MF: 10.441.611/0005-
52 e NIRE JUCAP nº 16900041220 em 19.04.2010; com atividade de: a) engenharia civil
em obras rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, barragens,
saneamento, terraplenagem, pavimentação, urbanismo; b) transporte rodoviário de cargas
em geral: c) prospecção e exploração de jazídas de materiais de construção; com início em
19 de Abril de 2010, e capital para fins fiscais de R$ 1.000,00 (um mil reais).
FILIAL IV — Localizada a BR 116, KM 395, Zona Rural, CEP: 96.180-000, na cidade de
Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ-MF: 10.441.611/0007-14 e NIRE JUCERGS
nº 4390163964-3 em 03.10.2012; com atividades de: a) engenharia civil em obras
rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, barragens, saneamento,
terraplenagem, pavimentação, urbanismo, construção de obras de arte-especiais, obras de
irrigação, construção de edifícios, outras obras de engenharia; c) prospecção e exploração
de jazidas de materiais de construção; com início em 01 de Outubro de 2012; e capital para
fins fiscais de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ei ã
Página 1 de 2
FILIAL V — Localizada a Rua Murici, S/Nr, Quadra 13, Lote 06, Setor Goiânia * |
Goiânia/GO, CEP 74.663-430, CNPJ-MF: 10.441611/0009-86 e NIRE JUCEG nº |
529.0068101-5 em 20/01/2014; com atividade de: a) engenharia civil em obras |
rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, barragens, saneamento, |
terraplenagem, pavimentação, urbanismo, construção de obras de arte-especiais, obras de
irrigação, construção de edifícios, outras obras de engenharia; c) prospecção e exploração
de jazidas de materiais de construção, com início em 15 de Janeiro de 2014; é capital para
fins fiscais de R$ 1.000,00 (um mil reais). is
Deliberam de pleno e comum acordo e na melhor forma de direito transformar seu registro
de sociedade limitada em sociedade anônima conforme as seguintes cláusulas e condições
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Transformar a referida sociedade limitada em. sociedade
anônima, que passará a girar sob a denominação social de TRIER ENGENHARIA S/A,
tudo de modo a não haver a descontinuidade nos negócios ora em curso, mantendo a nova
empresa com todos os direitos e obrigações que compõem q patrimônio da sociedade ora ;
transformada, nos termos dos artigos 220 e 222 da Lei 6.404/76. |
CLÁUSULA SEGUNDA - Manter inalterado a cifra do Capital Social de R$
51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado,
que, em virtude da transformação, passará a ser representado por 51.000.000 (cinquenta e
uma milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, distribuídos entre os
sócios na seguinte proporção: JOSÉ AMÉRICO MIARI, 50.994.900 (cinquenta milhões,
novecentos e noventa e quatro mil e novecentas) ações ordinárias nominativas, no valor
total de R$ 50.994.900,00 (cinquenta milhões, novecentos e noventa e quatro mil e
novecentos reais); e IRENE ABREU MIARI, 5.100 (cinco mil e cem) ações ordinárias
nominativas, no valor total de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Outrossim, por se
encontrar o capital inteiramente integralizado, foi esclarecido estar a sociedade anônima,
dispensada de efetuar o depósito previsto no inciso III do artigo 8º-da Lei 6:404/76."
CLÁUSULA TERCEIRA — Aprovar o Estatuto Social e o Boletim: de Subscrição e
Integralização de Capital, que passam a fazer parte da Ata de Assembleia Geral. de
Transformação, instalada para este fim. À
Wa
t
Brasília-DF, 1º de Setembro de 2015.
o ese RSA
dpsé Américo jari
Di
iretor Presidente
cla tb la
AB/DF: 30.349 (Vísto do Advogado)
Página 2de2 - sitter
étit JUNTA COMERCIAL DO
DISTRITO Fi
8 Proa O REGISTRO EM: 16/10/2015 SOB N: ori
: 15/085242.8, DE 16/09/2015 20 1S0BS2428
Empresa; 53 2 0161277-: dee
TRIER ENGENHARIA LIDA E
ATA DE TRANSFORMAÇÃ LIMITADA DENOMINADA
“TRIER ENGENHARIA LIDA” EM SOCIEDADE ANÔNIMA SOB A
DENOMINAÇÃO DE “TRIER ENGENHARIA S/A”
No 1º dia do mês de setembro do ano de 2015 às 14:00 horas, reuniram-se os sócios
quotistas da sociedade TRIER ENGENHARIA LTDA, em sua sede social, sito ao Sor
Norte, Quadra 01, Conjunto D, nº 16, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.634-140, inscrita no
CNPJ/ME nº 10.441.611/0001-29, com seus atos constitutivos arquivados na Junta
Comercial do Distrito Federal sob o nº 532.0151277-1, por despacho de 29/10/2008, para
tratar da seguinte ordem do dia: (1) Transformação da referida sociedade limitada-em
sociedade anônima; (2) Aprovação do Estatuto Social e do Boletim de Subscrição;-(3)
Eleição dos membros da Diretoria; (4) Fixação da remuneração dos Administradores; : 5)
Outros assuntos de interesse da Companhia.
Dispensada a convocação para a reunião nos termos do artigo 1.072, 82º, da Lei nº.
10.406/02 (Código Civil), em virtude da presença de sócios representando a totalidade do
capital social da sociedade, quais sejam; !
(D JOSÉ AMÉRICO MIARI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão
universal de bens, engenheiro civil, natural de Três Pontas/MG, nascido em
03/04/1949, filho de Américo Miari e Maria Carlota de Brito Miari, portador
da carteira de identidade nº 5606/D/CREA-MG, expedida em 14/09/2007 e
do CPF/MF nº 056.181.506-20, residente e domiciliado ao SHIS QI 09,
Conjunto 11, Casa 05, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.625-110; e :
(ii) IRENE ABREU MIARI, brasileira, divorciada, advogada, natural de
Brasília/DF, nascida em 08/10/1979, filha de José Américo Miari e Irene de
Abreu Rosa Miari, RG nº 1.591.943 SSP/DF, emitida em 07/01/2011,
CPF/ME nº 859.944.561-87, residente e domiciliado à SHIS QI 28, Conjunto
13, Casa 15, Lago Sul, Brasília-DF, CEP: 71.670-330.
Foi escolhido para presidir os trabalhos, o Sr. José Américo Miari, já qualificado, que
convidou a mim, Irene Abreu. Miari, para secretária. Constituída a Mesa, o Sr. Presidente,
após verificar a regularidade da instalação da Assembleia, deu início aos trabalhos,
decidindo por unanimidade dos votos dos presentes as seguintes deliberações:
1) Aprovar a transformação, independente de dissolução e liquidação, a referida
sociedade limitada em sociedade anônima, que passará a girar sob a denominação
social de TRIER ENGENHARIA S/A, continuando a sociedade em tudo, de modo
a haver continuidade nos negócios ora em curso, mantendo a nova firma com todos
os direitos e obrigações que compõem o patrimônio da sociedade ora transformada,
nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76.
O objeto social continuará o mesmo, a prestação de serviços de: a) engenharia civil em
obras rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, barragens,
saneamento, terraplenagem, pavimentação, urbanismo, construção de obras arte-
especiais, obras de irrigação, construção de edifícios, outras obras de engenharia; b)
transporte rodoviário de cargas em geral; c) prospecção e exploração de jazidas de
materiais de construção; d) exploração de atividade de agropecuária; e) importação de
tratores, máquinas e equipamentos para utilização em obras civis, inclusive peças e
acessórios correlatos, para uso e consumo próprio; f) atividades paisagísticas; g) coleta,
11,
-
tratamento e disposição de resíduos não-perigosos. Eu <
Página 1 de 3 —— pe ái
1.2) Manter inalterado a cifra do capital social o Capital Social de R$ 51.000.000,00
(cinquenta e um milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, que, em
virtude da transformação, passará a ser representado por 51.000.000 (cinquenta e
uma milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, distribuídos
entre os sócios na seguinte proporção: JOSÉ AMÉRICO MIARI, 50.994.900
(cinquenta milhões, novecentos e noventa e quatro mil e novecentas)* ações
ordinárias nominativas, no valor total de R$ 50.994.900,00 (cinquenta milhões,
novecentos e noventa e quatro mil e novecentos reais); e IRENE ABREU MIARL
5.100 (cinco mil e cem) ações ordinárias nominativas, no valor total de R$ 5.100,60
(cinco mil e cem reais), na forma do Boletim de Subscrição (Anexo TI) da presente
ata. Outrossim, por se encontrar o capital inteiramente integralizado, foi esclarecido
estar a sociedade anônima, dispensada de efetuar o depósito previsto no inciso II.
do artigo 80 da Lei 6.404/76.
1.9) Ratificar que a Sociedade manterá as mesmas filiais atualmente existentes, :
conforme enumerado na cláusula quinta, da décima quinta alteração e consolidação
contratual da sociedade ora transformada.
2) Foram aprovados, sem ressalvas, o texto do Estatuto Social da Sociedade, passando
a vigorar a partir desta data, na forma do Anexo I e o Boletim de Subscrição na
forma do Anexo II da presente ata.
2.1) Em virtude da transformação aprovada na forma do item 1 acima, a sociedade
passara a ser regida pelas disposições da Lei nº 6.404/76 e suas alterações
posteriores e demais dispositivos aplicáveis.
3) Na forma dos Artigos 12º e 15º do Estatuto Social, propôs que se passasse à eleição da
diretoria que terá os poderes constantes do Estatuto Social aprovado, e ficará assim
constituída: Diretor Presidente o Sr. José Américo Miari, já qualificado e
Diretor Executivo o Sr. Lúcio Abreu Rosa Miari, brasileiro, casado sob.o regime
de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, nascido em 27/10/1969, natural de
Baixo Guandu - ES, filho de José Américo Miari e Irene de Abreu Rosa Miari,
portador da carteira de identidade nº 67151/D expedida pelo CREA-MG em
15/01/1998, CPF-MF sob n.º 494.886.861-20, residente e domiciliado a SQN 213,
Bloco G, Aptº 404, Brasília-DF, CEP: 70.872-070; todos já qualificados, Esta
Diretoria terá o mandato por um período de três anos, tendo o início do mandato no
registro deste contrato e o término em o1 de setembro de 2018, podendo ser reeleita
conjunta ou separadamente.
3.1) Fica decidido que os Diretores Presidente e Executivo da sociedade, Srs. José
Américo Miari e Lúcio Abreu Rosa Miari, já qualificados, serão os engenheiros
responsáveis técnicos da companhia.
3.2) A representação da empresa junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ da Secretaria da Receita Federal, como também junto aos demais órgãos
federais, estaduais e municipais caberá unicamente ao Diretor Presidente, Sr. José
Américo Miari. Ea
«q
Página 2 de 3
3.3)0s Diretores eleitos, presentes a este ato, individualmente, declaram que não estão
condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, O acesso a cargos
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, à fé pública ou
a propriedade,
4) Fixar a remuneração anual global da
setenta mil) de reais, o qual será distribuído entre os
se a legislação vigente e o disposto no Estatuto Social. rs
5) Dispensar, por ora, a instalação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal,
TRIER ENGENHARIA
primento de todas as |
administração em até R$ 170.000,00 (Cento e
administradores, respeitando-
5.1) Dar por efetivamente transformada a sociedade limitada
LIDA em TRIER ENGENHARIA S/A em razão do cum
formalidades legais.
5.2) Delegar poderes para a Diretoria da Companhia
praticar todos os atos necessários à implementação das
Nada mais havendo a tratar, deu o Sr. Presidente por encerrada a presente Assembleia de
Sócios, lavrando-se esta ata que, após lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo
assinada e rubricada em todas as suas folhas por todos os membros da mesa.
Esta Ata é cópia fiel da que foi lavrada no livro próprio, do que damos fé.
para tomar todas as providências e
deliberações ora aprovadas.
Brasília-DF, 1º de setembro de 2015.
Demais |
JOSE AMÉRICO |
Présidente da Assembleia Secretária da Assembleia ut |
Acionista Acionista io CEAy
Diretor Presidente A viaa de
du à a A k
Diretor Executivo !
UMA fuilos do Polo. ; JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
E CERTIFICO O REGISTRO EM: 16/10/2015 SOB N,: 53300016798
130.
o A né o ias Protocolo: 15/085243-6, DE 16/09/2015
ratocolo: j .
Rm pacas Empresa: 53 3 0001679-8 er
gado TRIER ENGENHARIA SIA bina ' E
ESIDE
Página 3 de 3
Anexo II E
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO
DO CAPITAL SOCIAL DA
CNPJ-MF: Epp -29
12774
JOSÉ AMÉRICO MIARI, brasileiro, casado| ON | |59-994-900 50.994-900,00
sob o regime de comunhão universal de bens,
engenheiro civil, natural de Três Pontas-MG,
nascido em 03/04/1942, filho de Américo
Miari e Maria Carlota de Brito Miari, RG nº
5.906/D expedida pelo CREA-MG, em
14/09/2007, CPF/MF nº 056. 181.506-20,
residente e domiciliado à SHIS QI 09, Conjunto
12, Casa 04, Lago Sul, Brasília-DF, CEP:
71.625-120 e;
L çõ
——
IRENE ABREU MIARI, brasileira, ON 5.100 5.100,00 |
divorciada, advogada, natural de Brasília/DF,
nascida em 08/10/1979, filha de José Américo
Miari e Irene de Abreu Rosa Miari, RG nº
1.591.943 SSP/DF, emitida em 07/01/2011,
CPF/MF nº 859.944.561-87, residente e
domiciliado à SHIS QI 28, Conjunto 13, Casa
15, Lago Sul, Brasília-DF, CEP: 71.670-330.
"
É EN, E É AMÉRICO IRENE ABREU MIARI
KR Acionista Acionista
Aldo Iva Freitas ob meida
AB/DF: 30.34
Visto do Advogado
Página 1 de 1
Anexo I
Estatuto Social
TRIER ENGENHARIA S/A
CAPÍTULO I À
DA DENOMINAÇÃO, OBJETIVO SOCIAL, DURAÇÃO E SEDE
Art. 1º - TRIER ENGENHARIA S/A é uma sociedade anônima de capital fechado,
regularmente constituída, regendo-se pelo presente Estatuto nos termos da Lei nº.
6.404/76 e legislação complementar aplicável.
Art, 2º - A sociedade tem por objetivo social as atividades de execução e: prestação de
serviços de: É
- a) Engenharia civil em obras rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias,
aeroportuárias, barragens, saneamento, terraplenagem, pavimentação, urbanismo,
construção de obras de arte-especiais, obras de irrigação, construção de edifícios, outras
obras de engenharia;
b) Transporte rodoviário de cargas em geral;
c) Prospeeção e exploração de jazidas de materiais de construção;
- d) Exploração de atividade de agropecuária;
- e) Importação de tratores, máquinas e equipamentos para utilização em obras civis;
inclusive peças e acessórios correlatos, para uso e consumo próprio;
f) Atividades paisagísticas;
g) Coleta, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos.
Parágrafo único: A matriz terá as seguintes atividades; Execução e prestação de serviços
de: a) engenharia civil em obras rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias,
aeroportuárias, barragens, saneamento, terraplenagem, pavimentação, urbanismo,
construção de obras de arte-especiais, obras de irrigação, construção de edifícios, outras
obras de engenharia; b) transporte rodoviário de cargas em geral; e) importação de
tratores, máquinas e equipamentos para utilização em obras civis, inclusive peças é
acessórios correlatos, para uso e consumo próprio; f) atividades paisagísticas; g) coleta,
tratamento e disposição de resíduos não-perigosos.
Art. 3º - A sociedade iniciou suas atividades em 01 de novembro de 2008, e o prazo de
duração é por tempo indeterminado.
Art. 4º - A sociedade é sediada à com sede ao SOF Norte, Quadra 01, Conjunto D, nº 16,
Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.634-140, onde tem foro, podendo, entretanto, abrir filiais,
agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior,
onde for de seu interesse, e a juízo exclusivo da Diretoria observado as formalidades
vigentes à época.
Páginalde6 —
Parágrafo Único - A sociedade possui as seguintes filiais: bd Va
iate
FILIAL I — Localizada a Rodovia Municipal Cabeceiras ao Povoado Bezerra, KM 26, SN,
Zona Rural, Cabeceiras — GO, CEP: ça CNPJ-ME: 10.441.611/0002-00 € NIRE:
JUCEG nº. 529.0054917-6 em 11.11.2008; com atividade de Exploração de pe
agropecuária; com início em 01 de novembro de 2008; e capital para fins fiscais de R$
1.000,00 (um mil reais). e
KILIAL II — Localizada a Quadra 73, Lote 21, Sala 02 — Jardim Pérola da Barragem If a
Águas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72:910-000, CNPJ-MF: 10.441.611/0003-90 € NIRE-
JUCEG nº. 529.0054918-4 em 11.11.2008; com atividade de: a) Engenharia civil em obras
rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, barragens, saneamento,
terraplenagem, Pavimentação, urbanismo, construção de obras de arte-especiais, obras de
irrigação, construção de edifícios, outras obras de engenharia; com início em 01 de
novembro de 2008; e capital para fins fiscais de R$ 1.000,00 (um mil reais).
FILIAL II — Localizada a Rodovia AP 920, KM 09 — Rodovia Santana / AP — Área Rural
— na cidade de Macapá, Estado do Amapá - CEP: 68.906-501, CNPJ-MF: 10.441.611/ 0005-
52 e NIRE JUCAP nº 16900041220 em 19.04.2010; com atividade de: a) engenharia civil
em obras rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, barragens,
saneamento, terraplenagem, pavimentação, urbanismo; b) transporte rodoviário de cargas
em geral: c) prospecção e exploração de jazidas de materiais de construção; com início em
19 de Abril de 2010, e capital para fins fiscais de R$ 1.000,00 (um mil reais).
FILIAL IV — Localizada a BR 116, KM 395, Zona Rural, CEP: 96.180-000, na cidade de
Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ-MF: 10.441.611/0007-14 e NIRE JUCERGS
nº 4390163964-3 em 03.10.2012; com atividades de: a) engenharia civil em obras
- rodoviárias, metroyiárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, barragens, saneamento,
terraplenagem, pavimentação, urbanismo, construção de obras de arte-especiais, obras de
irrigação, construção de edifícios, outras obras de engenharia; c) prospecção e exploração
* dejazidas de materiais de construção; com início em 01 de Outubro de 2012; e capital para
fins fiscais de R$ 1.000,00 (um mil reais).
FILIAL V — Localizada a Rua Murici, S/Nr, Quadra 13, Lote 06, Setor Goiânia 2,
Goiânia/GO, CEP 74.663-430, CNPJ-MF: 10.441.611/0009-86 e NIRE JUCEG nº
529.0068101-5 em 20/01/2014; com atividade de; a) engenharia civil em obras
rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, barragens, Saneamento,
terraplenagem, pavimentação, urbanismo, construção de obras de arte-especiais, obras de
irrigação, construção de edifícios, outras obras de engenharia; c) prospecção e exploração
de jazidas de materiais de construção, com início em 15 de Janeiro de 2014; e capital para
fins fiscais de R$ 1.000,00 (um mil reais).
CAPÍTULO II E
DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES
Art. 5º - O Capital Social autorizado da Sociedade é de R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um
milhões de reais), divididos em 51,000.000 (cinquenta e uma milhões) ações ordinárias
nominativas, sem valor nominal.
Parágrafo Primeiro - A subscrição e integralização das ações ordinárias nominativas
obedecerão aos critérios estabelecidos na legislação em vigor.
Parágrafo Segundo - Cada ação dará direito a um voto na Assembleia geral.
pr açõ
Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá emitir títulos info ach Aacd É
provisoriamente, cautelas que as representem, os quais são assinados por E
Pa 5 razo
Art. 6º - A diretoria poderá suspender os serviços de ar da Gl, di 96
máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, antes da realização da Assem! » 00,9
(noventa) dias intercalados durante o ano.
Art. 7º - Em caso de aumento de capital social, em decorrência da agi a
lucros que tenha sido, a qualquer título, retida por decisão da Assembleia ud serão
as decorrentes de correção monetária dos valores contábeis da socie is a
istribuídas a todos os acionistas “pro-rata-temporis”, como poem ReÇã de ra
ou aumento do valor nominal das ações da mesma categbtia Já por eles ponsuíiaa
Proporcionalmente a quantidade destas, em cada exercício social encerrado.
Art, 8º - Os dividendos devidos aos titulares de ações ordinárias, com relação ao resultado
do exercício social em que tiverem sido subscritas, serão calculados proporcionalmente ao
tempo em que intercorrer entre a data da liberação das quantias integralizadas e o término
daquele período. A
CAPÍTULO HI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 9º - As Assembleias Gerais, com as funções e atribuições previstas em Lei, ocorrerão
ordinariamente, dentro dos quatros primeiros meses seguintes ao término do Exercício
Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.
Art. 10º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador,
constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia,
advogado ou instituição financeira.
Parágrafo Único — A prova de representação deverá ser depositada na sede da empresa
até a véspera do dia da Assembleia.
Art. 11º0- As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei,
serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando as abstenções e os votos
em branco.
Parágrafo Único — No caso de empate, a Assembleia Geral será Suspensa e estabelecerá
Procedimento de mediação nomeando cada Parte um Mediador, mediante termo de
compromisso. Os árbitros assim constituídos, terão o Prazo de 15 (quinze) dias para
chegarem a uma conclusão comum e caso discordem, eles Próprios nomearão um terceiro
suportado pela sociedade e este não deverá exceder à 1%(um por cento) do valor da
questão.
z
ai ir qi Página 3 de 6
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO ADA O
Art, 12º - A sociedade será administrada por uma Diretoria que será eleita para um
Período de três anos, podendo ser reeleitos conjunta ou separadamente. gal
Art. 13º - À Assembleia Geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos,
membros do Conselho da Administração e da Diretoria.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º. A sociedade terá um Conselho de Administração, composto por no mínimo 03
(três) membros e no máximo (06) membros, com as atribuições previstas em lei, eleitos
para um período de três anos, sendo que será instalado quando solicitado pelos acionistas
& convocado e eleito pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Cada
um de seus membros receberá honorários correspondentes a um décimo (1/10) da
Temuneração fixa, que, em média, for atribuída a cada Diretor.
DA DIRETORIA
Art. 15º - A Diretoria será composta de no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro)
membros, acionistas ou não, residentes no País, dispensados de caução, designados
Diretores, que exercerão os cargos denominados neste estatuto de: Diretor Presidente,
Diretor Executivo e os demais apenas Diretores com designação definida pelo Diretor
Presidente.
* Parágrafo Primeiro - Nos impedimentos temporários ou na falta de qualquer Diretor, a
substituição será feita por outro Diretor, indicado em Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Em caso de vacância em qualquer cargo de Diretor, será
convocada Assembleia Geral Extraordinária dentro de 30 (trinta) dias da data da vacância
para eleger o substituto, que completará o restante do mandato.
Parágrafo Terceiro - O mandato dos diretores estende-se até a investidura dos novos
eleitos. .
Art, 16º - A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais.
Art. 17º - Compete ao Diretor Presidente, isoladamente:
I - Contrair obrigações, empréstimos, financiamentos, avais, enfim, qualquer
relação com as instituições financeiras, que geram obrigações pecuniárias;
H - Alienar bens imóveis da sociedade, neste caso, gravá-los mediante hipoteca,
penhor, caução ou outra garantia, transferi-los mediante alienação fiduciária ou dá-
los em locação.
III - Nomear procuradores, ou somente um procurador, com poderes específicos
para negócios, com prazo determinado, não superior a um ano, e especificando às
atos ou operações que poderão praticar; a
Página 4 de 6
Art. 18º - Compete ao Diretor Presidente ou ao Diretor Executivo, isoladamente: à
cárias, emissão .de'
tendo os poderes
todos os atcs
privativos'da
1 - Abertura, movimentação ou encerramento de contas ban
cheques e outros títulos cambiais, assinatura de contratos, enfim,
gerais de administração e gerência da companhia, podendo praticar
necessários ao exercício normal das atividades sociais e que não sejam
Diretor Presidente.
H - Constituir procuradores, conferindo-lhes os poderes da cláusula “ad judida” 5
et extra”. Estas procurações outorgadas a advogados para representação da
Companhia em processos judiciais e administrativos e poderão ter prazo de duração
indeterminado, sendo permitido o substabelecimento;
HI - Abrir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território
nacional ou no exterior, onde for de interesse da companhia.
Art. 19º - A representação da Companhia nas assembleias de acionistas ou reuniões de
quotistas das empresas nas quais tenha participação societária, será isolada, por qualquer
um dos diretores.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 20º - A sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de no mínimo 03 (três) e no
máximo 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições
previstas em lei, que será instalado quando solicitado pelos acionistas. Cada um de seus
membros receberá honorários correspondentes a um décimo (1/10) da remuneração fixa,
que em média, for atribuída a cada Diretor.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
Art. 21º - O exercício social coincide com o ano civil, levantando-se a 31 de dezembro de
cada ano o balanço geral, com as respectivas demonstrações financeiras exigidas por lei.
Art. 22º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os
prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição
social sobre o lucro; dos lucros remanescentes terá a seguinte destinação:
Parágrafo Primeiro — 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra
destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do
capital social, observando-se o disposto no Capítulo XVI da Lei 6.404/76.
Parágrafo Segundo — Por deliberação da Assembleia Geral, poderá ser destinada, bem
como revertida, uma parcela representativa em até 100% do valor constante em laudo dos
advogados a título de formação de Reserva para Contingências nos termos do Art. 195 da
lei 6.404/76.
Parágrafo Terceiro — Nos termos Art. 196 da lei 6.404/76, poderá ser retida com base
em orçamento de capital uma parcela dos lucros líquidos. O orçamento de capital tem
como característica a aquisição de ativos de longo prazo, tais como instalações e
equipamentos, mediante um demonstrativo de recursos necessários a sua aquisição.
PE
PáginaS de6 —
Parágrafo Quarto — Pod ento do dividendo
erá ser destinada uma parcela ao p dal e no acordo de
obrigatório aos acionistas, observado o disposto neste estatuto soci
acionistas.
Art, 23º - Do lucro líquido aj i i rão destinados nG
A N yustado na forma dos artigos anteriores Se! es! Em
mínimo 15% (quinze por cento) para distribuição aos acionistas, a título de dividendos'ou
juros sobre o capital próprio, na proporção de suas ações, podendo este montante ser
ajustado para mais, no valor estritamente necessário à cômoda divisão.
Parágrafo Único — Todos os pagamentos aos acionistas, seja à título de
intercalares, intermediários, antecipados ou juros sobre capital próprio, deverão ser
sempre imputados ao dividendo obrigatório do caput deste artigo.
de dividendos
Art. 24º - Poderão ser levantados balanços trimestrais a critério da Diretoria.
Art. 25º - A sociedade poderá, por deliberação do Diretor Presidente, pagar aos
acionistas, na proporção de suas ações, juros sobre o capital próprio a título de
remuneração do capital próprio.
Art. 26º - A sociedade poderá, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária,
distribuir dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros
existentes no último Balanço, ou apurados no decorrer do Exercício, na forma do Art. 24º.
Art. 27º - O dividendo estabelecido será contabilizado no encerramento do Exercício
Social como “a pagar”, transferindo-se para as contas individuais dos acionistas, após a
realização da Assembleia Geral Ordinária, que determinará o prazo para seu pagamento.
Art. 28º - A Assembleia Geral Ordinária disporá sobre a destinação do saldo do lucro
Jíquido do exercício e dos lucros acumulados.
CAPÍTULO VII
DO ACORDO DE ACIONISTAS
Art. 29º - A sociedade observará o acordo de acionistas arquivado em sua sede.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30º - A sociedade será dissolvida nos casos previstos em Lei, e a sua liquidação se
processará de acordo com o estabelecido na Lei nº. 6404/76, artigos 208 e seguintes.
Art. 31º - O primeiro Exercício Social começará na data do arquivamento deste Estatuto
na Junta Comercial do Distrito Federal, retroagindo à data de constituição da firma que
ora se transforma em sociedade anônima, continuando-nos mesmos livros, abrangendo o
primeiro Exercício as operações realizadas no corrente ano, até 31 de dezembro de 2015.
Art. 32º - Os casos omissos serão regulados pela Lei nº. 6.404/76 e legislação posterior.
Acionista vi a
Rep é JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Silva Freitas dé Almeida EA CERTIFICO O REGISTRO EM: 16/10/2015 SOB N. :20150918399
OAB/DF: 30.349 ke Protocolo: 15/091839-9, DE 08/10/2015
Visto do Advogado Sa Empresa: 53 3 00018798
a TRIER ENGENHARIA SIA PAES]
PRESIDENTE
|
1402/2022 11:44
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
8 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
10,441.611/0001-29 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! 291012008
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TRIER ENGENHARIA S/A
LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASI
TRIER ENGENHARIA a E
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
38.21-1-00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
41.20.4-00 - Construção de edifícios
42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas J
42.21-9-01 - Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
42.22-7-02 - Obras de irrigação
42.91-0-00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
43.12-6-00 - Perfurações «sondagens
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente”
64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings
71.12-0-00 - Serviços de engenharia .
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
205-4 - Sociedade Anônima Fechada
LOGRADOURO
ST SOFINORTE, QUADRA 01, CONJUNTO D
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
70.634-140 ASA NORTE BRASILIA
TELEFONE
(61) 3465-2046
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTABILIDADEQTRIER.ENG.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pe
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ET TE Ed
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
I
Emitido no dia 14/02/2022 às 11:44:39 (data e hora de Brasília). Página: 11
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal nº 0018829716
Identificação do titular da certidão:
Nome: TRIER ENGENHARIA S/A
Endereço: SQD NORTE QD 1 CONJ D, 16
ASA NORTE, BRASILIA - DF
CNPJ: 10.441.611/0001-29
ja Fazenda, o
Certificamos que, aos 14 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2022, revendo os bancos de dados da Secretaria d
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
a) a quitação de tributos devidos
de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Programa Gerador do Documento
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 14/4/2022.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0028797888
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https:/lwww.sefaz.rs.gov.br .
Valida 7 Tm
]
(UTAD
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: TRIER ENGENHARIA S/A
CNPJ: 10.441.611/0001-29
uaisquer dívidas de
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever q f
as, é certificado que:
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apurad:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Nyww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:33:24 do dia 30/09/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/03/2022.
Código de controle da certidão: 45C6.17E8.12ED.84D1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
nun2raoaa 115 ) Consulta Regularidado do Empregador
EE
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 10.441.611/0001-29
Razão Social:TRIER ENGENHARIA SA
Endereço: ST SOFN QUADRA LCD 16 PARTE A / ASA NORTE / BRASILIA / DF /
70634-140
confere o Art.
rtifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
1
,
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, cel
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:31/01/2022 a 01/03/2022
Certificação am 2022013101391127650359
Informação obtida em 14/02/2022 11:55:32
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrilpages/listaEmpregadores,jsf 11
Ministório da Indústria, Comércio Exterior e Sei
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empr ç
Departamento de Registro Empresarial e Integração
NIRE (da sede ou fal, quando a [Código da Natureza Nº de Matricula do Agente
goso for em cutra UF) Jurídica Auxdiar do Comércio
53300016798 2054
REQUERIMENTO
ILMO(A). SR(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços
Nome: TRIER ENGENHARIA S/A
'CNIRI
Nº FCN/REMP
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) | | || II) | II]
= NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO DFP2100632952
— VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO | EVENTO
E: EO O >> —
[053 | 1 [BOLETIMDE SUBSCRICAO
[| 019 | 1 [ESTATUTOSOCIAL
[02 | 1 [ALTERACÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
do Distrito Federal
* requer a V.S* o deferimento do seguinte ato:
[027 | 1 [ALTERACAO DE FILIAL EM OUTRA UF
BRASILIA Representante Legal da Empresa | Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nôons us IVO
Assinatura: ca
21 Qutubro 2021 TelefonedeContato:..
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
[] pecisão sincuLar [] Decisão coLEciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): e E pda
Ea 0 decisão
[io — [no st Responsável
Data Responsável Data Responsável
DEGRAGSINCUEAS 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) '
Processo deferido. Publique-se e arquive-se, D D El [5]
D Processo indeferido. Publique-se,
pntpiafo Er
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADO 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D E Õ [E]
H Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[2] Processo indeferido. Publique-se.
fine
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796C8A4ESAIB9AFGE71B5210C69AC5655197A0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/fjucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança Falj Esta cópia foi autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Cameiro — Secretário-Geral. * É
AS pág. 1116
! Bs: Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
DISTRITO FEDERAL
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo
Número do Processo Módulo Integrador [pata
DFP2100632952 18/10/2021
DesuLaundor,
[Identificação do(s) Assinante(s)
056.181.506-20 JOSE AMERICO MIARI Bu qena
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr <)|Ft...
Selo Ouro - Certificado Digital
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796CBA4ESAS89AFGE7 1B5210C69AC5655197A0. Maxmiliam Patriota Careiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/138.029-5 e o código de segurança FaLj Esta cópia foi autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
da = pág. 216
Be: Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Ata de Assembleia Geral Extraordinária
Trier Engenharia S.A
CNPJ/MF nº 10.441.611/0001-29 NIRE nº 53300016798
Segunda AGE de 2021 realizada em 11 de Outbro.
(Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o 8 1º do Art. 130 da Lei nr. 6.404:76)
I - CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação e demais formalidades legais por se
encontrarem presentes a totalidade dos acionistas nos termos do Art. 124, 8 4º da Lei
6.404/76, conforme livro de presença de acionistas.
H - ORDEM DO DIA: (a) Aumento do Capital Social da Companhia; (b) Alteração do
caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para adequar o mesmo à alteração
do Capital Social; (e) Alteração do artigo 2º do Estatuto Social da companhia para
inclusão de atividade ao objeto social; (d) Deliberar sobre a alteração de endereço de filial
e (e) Consolidação do Estatuto Social.
HI - INSTALAÇÃO: Instalada às 10:00 horas (dez horas) do dia 11 de Outubro de 2021,
em sua sede social sito a SOF Norte, Qd. 01, Conj. D, nº 16 - Asa Norte, Brasília/DF,
CEP 70.634-140 sob a presidência do Diretor Presidente o Sr. José Américo Miari, CPF:
056.181.506-20, Engenheiro Civil, casado, residente e domiciliado na SHIS QI 09,
CONJUNTO 11, CASA 05 - LAGO SUL - BRASÍLIA/DF, CEP: 71625-110, sendo
secretariado pelo Diretor Executivo o Sr. Lúcio Abreu Rosa Miari, CPF: 494.886.861-20,
Engenheiro Civil, casado, residente e domiciliado na SHIS QI 09, CONJUNTO 06, CASA
10, LAGO SUL —- BRASÍLIA/DF, CEP: 71625-060. Compareceram 100% (cem por cento)
dos Membros da Diretoria e acionistas, representando 100% (cem por cento) do Capital
Social.
IV - DELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas
presentes, por unanimidade decidiram:
(a) Aprovar, o aumento do Capital Social da Companhia em R$ 66.798.898,00
(sessenta e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e oito
reais). O Capital Social da Companhia passa de R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um
milhões de reais) para R$ 117.798.898,00 (cento e dezessete milhões, setecentos e
noventa e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais), sendo realizado utilizando parte
do saldo das contas de Reservas de Lucros Acumulados e Reserva de Capital,
constante do balanço encerrado em 31 de dezembro de 2020, sem emissão de novas
ações. O aumento de capital aprovado, neste ato, é integralizado pelos atuais
acionistas nas mesmas condições das ações recebidas de acordo com a escritura
pública, lavrada em 27 de Outubro de 2015, protocolo 163180, folhas 187 a 189 do
livro 2239, devidamente qualificados no Boletim de Integralização do Capital Social na
forma do Anexo I na proporção de suas respectivas participações no Capital Social;
(b) Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou restrições alteração do caput do artigo 5º do
Estatuto Social, para adequar o mesmo, à alteração do Capital Social. O caput do Art.
5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “O Capital Social autorizado da
Sociedade é de R$ R$ 117.798.898,00 (cento e dezessete milhões, setecentos e
noventa e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais), divididos em 51.000.000
(cinquenta e um milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”;
(c) Aprovar, alteração do artigo 2º do Estatuto Social com a inclusão da atividade de
Aluguel de máquinas e equipamentos em seu objeto social, que passa vigorar com a
seguinte redação: e
ty Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796CBA4E5A9B9AF6E7 1B5210C69AC5655197AO. Maxmiliam Patriota Cameiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/fjucis.df.gov.br e Informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança Fal) Esta cópia fol autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Careiro — Secretário-Geral.
re em DÃO. 3M6
E Ata de Assembleia Geral Extraordinária
E Trier Engenharia sa
o) CNPJ/MF nº 10,441,611/0001-29 NIRE nº 53300016798
e execução e prestação de
“Art, 2º - A sociedade tem por objetivo social as atividades di
g serviços de:
ferroviárias, portuárias,
portuárias,
E a) Engenharia civil em obras rodoviárias, metroviárias, E
aeroportuárias, barragens, saneamento, terraplenagem, pavimentação, urbanismo,
construção de obras de arte-especiais, obras de irrigação, construção de edifícios, outras
obras de engenharia;
b) Prospecção e exploração de jazidas de materiais de construção para uso próprio nas
atividades;
c) Atividades paisagisticas;
d) Coleta, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos;
e) Participação no Capital Social de outras sociedades;
f) Aluguel de máquinas e equipamentos.
Parágrafo único: A matriz terá as seguintes atividades; Execução e prestação de serviços
obras de engenharia;
c) Atividades paisagísticas;
d) Coleta, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos;
e) Participação no Capital Social de outras sociedades;
f) Aluguel de máquinas e equipamentos. Ea
(d) A sociedade decide pela alteração de endereço da filial localizada Rua Cristóvão
Gomes de Andrade 1401, Bairro Dona Tereza, cidade Camaquã, CEP: 96783-132 para
o endereço localizado na Rua Waldo Machado de Oliveira 933, Vila Frantz, cidade
de:
a) Engenharia civil em obras rodoviárias, metroviárias, ferroviárias,
aeroportuárias, barragens, saneamento, terraplenagem, pavimentação, urbanismo,
construção de obras de arte-especiais, obras de irrigação, construção de edifícios, outras
Pântano Grande, CEP: 96690-000 ambos no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ-MF:
10.441.611/0007-14 e NIRE JUCERGS nº 4390163964-3 em 03.10.2012;
(e) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, refletindo a deliberação aprovada por
todos os acionistas, passando a integrar a presente Ata.
V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Sr.
Presidente, a presente ata foi lida e aprovada em todos os seus termos, sendo assinada
digitalmente pelos presentes.
Esta Ata é cópia fiel da que foi lavrada no livro próprio, do que damos fé.
JOSÉ AMÉRICO MIARI Diretor Presidente - Presidente da Assembleia
LÚCIO ABREU ROSA MIARI Diretor Executivo e Acionista - Secretário da Assembleia
CÁSSIO ABREU ROSA MIARI Acionista
IRENE ABREU MIARI Acionista
MARA ABREU MIARI VIDIGAL Acionista
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empre:
19/10/2021. Autenticação: BB796CBA4ESASB9AFGE7 185210C69AC5655197AO. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/jucis.df.gov.br e Informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança Fal) Esta cópia fol autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
pág. 46
- pe pág. 5/16
1 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
sa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
E
Ata de Assembleia Geral Extraordinária
Trier Engenharia S.A
NIRE nº 53300016798
CNPJ/MF nº 10.441,61 1/0001-29
Anexo I
Io ABREU ROSA MIARI, brasileiro,
engenheiro civil, nascido em 15/06/1974, portador
da C.l. nº 9.701/D expedida pelo CREA-DF em
05/09/2014, CPF-MF n.º 634.943.701-25, residente
e domiciliado a SMDB, Conj. 08, Lote 04, Casa C,
Lago Sul — Brasília-DF, CEP: 71.680-080.
ON
Boletim de Integralização do Capital Social da Trier Engenharia S/A.
12.750.000
IRENE ABREU MIARI, brasileira, advogada, natural
de Brasília/DF, nascida em 08/10/1979, portadora
da Cl. nº 1.591.943 SSP/DF, emitida em
07/01/2011, e inscrita no CPF/MF sob nº
859.944.561-87, residente e domiciliada à SHIS QI
09, Conjunto 12, Casa 04, Lago Sul, Brasilia-DF,
CEP: 71625-120.
ON
12.750.000
29.449.724,50
29.449.724,50
LÚCIO ABREU ROSA MIARI, brasileiro, engenheiro
civil, nascido em 27/10/1969, natural de Baixo
Guandu - ES, portador da CL. nº 67.151/D
expedida pelo CREA-MG em 01/10/2012, CPF-MF
sob n.º 494.886.861-20, residente e domiciliado a
SHIS QI 09, Conjunto 06, Casa 10, Lago Sul,
Brasilia-DF, CEP: 71625-060.
MARA ABREU MIARI VIDIGAL, brasileira,
Arquiteta e Urbanista, nascida em 14/08/1971,
portadora da C.I. nº 1.320.827 SSP/DF, emitida em
10/07/2009, com inscrição no CPF sob nº.
606.501.841-49, residente e domiciliada a Rua das
Palmeiras nº 75, Quadra U2, Lote 18, Alphaville 2,
São José dos Campos - SP, CEP: 12244-044.
ON
ON
12.750.000
e RR
12.750.000
JOSÉ AMÉRICO MIARI Diretor Presidente - Presidente da Assembleia
LÚCIO ABREU ROSA MIARI Diretor Executivo e Acionista - Secretário da Assembleia
CÁSSIO ABREU ROSA MIARI Acionista
IRENE ABREU MIARI Acionista
MARA ABREU MIARI VIDIGAL Acionista
« Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
29.449.724,50
29.449.724,50
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796CBA4E5A9B9AFGE7 1B5210C69AC5655197A0. Maxmiliam Patriota Cameiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/fjucis.df.gov.br e Informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança Fal) Esta cópia foi autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
pág. 516
| Ata de Assembleia Geral Extraordinária
| Trier Engenharia S.A
CNPJ/MF nº 10.441.611/0001-29 NIRE nº 5330016798
Estatuto Social
TRIER ENGENHARIA S/A
CAPÍTULO I
Da Denominação, Objetivo Social, Duração e Sede
Art. 1º - TRIER ENGENHARIA S/A é uma sociedade anônima de capital fechado,
regularmente constituída, regendo-se pelo presente Estatuto nos termos da Lei
nº. 6.404/76 e legislação complementar aplicável.
Art. 2º - A sociedade tem por objetivo social as atividades de execução e
prestação de serviços de:
a) Engenharia civil em obras rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias,
aeroportuárias, barragens, saneamento, terraplenagem, pavimentação,
urbanismo, construção de obras de arte-especiais, obras de irrigação, construção
de edifícios, outras obras de engenharia; '
b) Prospecção e exploração de jazidas de materiais de construção para uso
próprio nas atividades.
c) Atividades paisagísticas;
d) Coleta, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos;
e) Participação no Capital Social de outras sociedades; .
f) Aluguel de máquinas e equipamentos.
Parágrafo único: A matriz terá as seguintes atividades; Execução e prestação de
serviços de:
a) Engenharia civil em obras rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias,
aeroportuárias, barragens, saneamento, terraplenagem, pavimentação,
urbanismo, construção de obras de arte-especiais, obras de irrigação, construção
de edifícios, outras obras de engenharia;
c) Atividades paisagísticas;
d) Coleta, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos;
e) Participação no Capital Social de outras sociedades;
f) Aluguel de máquinas e equipamentos.
Art. 3º - A sociedade iniciou suas atividades em 01 de novembro de 2008, e o
prazo de duração é por tempo indeterminado.
Art. 4º - A sociedade é sediada ao SOF Norte, Quadra 01, Conjunto D, nº 16, Asa
Norte, Brasília/DF, CEP: 70.634-140, onde tem foro, podendo, entretanto, abrir
filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional
ou no exterior, onde for de seu interesse, e a juízo exclusivo da Diretoria
observado as formalidades vigentes à época.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100832952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796CBA4ESA9B9AF6E7 1B5210C69AC5655197A0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/fjucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/136,029-5 e o código de segurança Fal) Esta cópia foi autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
3 pág. 6116 |
Ata de Assembleia Geral Extraordinária
Trier Engenharia S.A
[o o
NPJ/MF n 10.441.611/0001-29 NIRE nº 53300016798
Pará Ú É A
ágrafo Único: A sociedade possui as seguintes filiais:
rp pilar a Rua Waldo Machado de Oliveira 933, Vila Frantz, na
CNPJ-MP: Todapa Grande, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 96690-000,
03.10.2012: 0.441.611/0007-14 e NIRE JUCERGS nº 4390163964-3 em
v <vi4; com atividades de: a) engenharia civil em obras rodoviárias,
metroviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, barragens, saneamento,
terraplenagem, pavimentação, urbanismo, construção de obras de arte-especiais,
obras de irrigação, construção de edifícios, outras obras de engenharia; b)
Prospecção e exploração de jazidas de materiais de construção para uso próprio
nas atividades; com início em 01 de outubro de 2012 e capital para fins fiscais de
R$ 1.000,00 (um mil reais).
FILIAL II - Instalada a Fazenda Gleba da Barra, SN, Galpão Industrial, bairro
Zona Rural, município de Brasilândia de Minas estado de Minas Gerais, CEP
38.779-000, CNPJ-MF: 10.441.611/0011-09 e NIRE JUCEMG 3190257085-0 em
03/01/2018 com finalidade de desenvolver a atividade auxiliar de Deposito
Fechado, com início em 01 de janeiro de 2018 e capital para fins fiscais de R$
1.000,00 (um mil reais).
FILIAL III — Instalada na Rodovia BR 364, Km 42, Zona Rural, na cidade de Alto |
Garças, Estado do Mato Grosso, CEP 78.770-000, CNPJ-MF: 10.441.611/0012-
81 e NIRE JUCEMAT 5190048538-0 em 12/04/2019; com atividades de: a)
engenharia civil em obras rodoviárias, metroviárias, ferroviárias, portuárias,
aeroportuárias, barragens, saneamento, terraplenagem, pavimentação,
urbanismo, construção de obras de arte-especiais, obras de irrigação, construção
de edifícios, outras obras de engenharia; b) prospecção e exploração de jazidas de
materiais de construção para uso próprio nas atividades, com início das
atividades em 01 de abril de 2019 e capital para fins fiscais de R$ 1.000,00 (um
mil reais).
CAPÍTULO II
Do Capital Social e das Ações
Art. 5º - O Capital Social autorizado da Sociedade é de R$ 117.798.898,00 (cento
e dezessete milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e oito
reais), divididos em 51.000.000 (cinquenta e um milhões) de ações ordinárias
nominativas, semh valor nominal.
Parágrafo Primeiro: A subscrição e integralização das ações ordinárias
nominativas obedecerão aos critérios estabelecidos na legislação em vigor.
Parágrafo Segundo: Cada ação dará direito a um voto na Assembleia geral.
Parágrafo Terceiro: A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações e,
provisoriamente, cautelas que as representem, os quais são assinados por dois
diretores.
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP 2100632952 -
48UNS/ 19/10/2021. Autenticação: BB796CBA4ESAVB9AF6E7 1B5210C69AC5655197AO. Maxmiliam Patriota Cameiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse hitp:ljucis.df.gov.br e Informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança Fal Esta cópia foi autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
mega PÃO. HG
Eu Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
q
Ata de Assembleia Geral Extraordinária
Trier Engenharia sa
| CNPJ/MF nº 10.441.611/0001-29 NIRE nº 53300016798
e A diretoria poderá suspender os serviços de transferências de ações, pelo
a máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, antes da realização da
ssembleia Geral, ou 90 (noventa) dias intercalados durante O ano.
Art. 7º - Em caso de aumento de Capital Social, em decorrência da utilização de
reservas de lucros que tenha sido, a qualquer título, retida por decisão da
Assembleia Geral, inclusive as decorrentes de correção monetária dos valores
contábeis da sociedade, serão distribuídas a todos os acionistas “pro-rata-
temporis”, como bonificação em novas ações ou aumento do valor nominal das
ações da mesma categoria já por eles possuídas e proporcionalmente a
quantidade destas, em cada exercício social encerrado.
Art. 8º - Os dividendos devidos aos titulares de ações ordinárias, com relação ao
resultado do exercício social em que tiverem sido subscritas, serão calculados
proporcionalmente ao tempo em que intercorrer entre a data da liberação das
quantias integralizadas e o término daquele período.
CAPÍTULO III
Da Assembleia Geral
Art. 9º - As Assembleias Gerais, com as funções e atribuições previstas em Lei,
ocorrerão ordinariamente, dentro dos quatros primeiros meses seguintes ao
término do Exercício Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses
sociais o exigirem.
Parágrafo Único: A Assembleia Geral será convocada pelas pessoas previstas em
Lei, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por Mesa composta por
Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes.
Art. 10º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por
| procurador, constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador
da Companhia, advogado ou instituição financeira.
Parágrafo Único: A prova de representação deverá ser depositada na sede da
empresa até a véspera do dia da Assembleia.
Art. 11º- As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas
em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando as
abstenções e os votos em branco.
Parágrafo Único: No caso de empate, a Assembleia Geral será suspensa e
estabelecerá procedimento de mediação nomeando cada parte um Mediador,
mediante termo de compromisso. Os árbitros assim constituídos, terão o prazo de
15 (quinze) dias para chegarem a uma conclusão comum e caso discordem, eles
próprios nomearão um terceiro Mediador, o qual também no prazo de 15 (quinze)
dias proferirá a decisão definitiva, que deverá ser aceita e ratificada pela
Assembleia Geral de forma que a Companhia não seja prejudicada pela falta de
decisão da própria assembleia. O custo dos mediadores será suportado pela
sociedade e este não deverá exceder à 1% (um por cento) do valor da questão.
SIA, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
liam Patriota Careiro - Secretário-Geral. Para validar este
de segurança FaL] Esta cópia foi autenticada digitalmente
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA
19/10/2021. Autenticação: BB796CBA4ESASB9AF6ET71 B5210C69AC5655197AO0. Maxmi
Bu Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
documento, acesse http:/fucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/1 36.029-5 e o código
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
nes ngm p$D- 6
E 1
E)
Ata de Assembleia Geral Extraordinária
Trier Engenharia S.A
CNPJ/MF nº 10.441.611/0001-29 NIRE nº 53300016798
CAPÍTULO IV
i Da Administração
Art. 12º - A sociedade será administrada por uma Diretoria que será eleita para
um periodo de três anos, podendo ser reeleitos conjunta ou separadamente.
Art. 13º E A Assembleia Geral fixará o montante global ou individual da
remuneração dos membros do Conselho da Administração e da Diretor ia.
Do Conselho de Administração
Art 14º - A sociedade terá um Conselho de Administração, composto por no
animo 03 (três) membros e no máximo (06) membros, com as atribuições
previstas em lei, eleitos para um período de três anos, sendo que será instalado
quando solicitado pelos acionistas e convocado e eleito pela Assembleia Geral e
por ela destituíveis a qualquer tempo. Cada um de seus membros receberá
honorários correspondentes a um décimo (1/10) da remuneração fixa, que, em
média, for atribuída a cada Diretor.
Da Diretoria
Art. 15º - A Diretoria será composta de no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 ,
(quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, dispensados de caução, *
designados Diretores, que exercerão os cargos denominados neste estatuto de:
Diretor Presidente, Diretor Executivo e os demais apenas Diretores com
designação definida pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Primeiro: Nos impedimentos temporários ou na falta de qualquer
Diretor, a substituição será feita por outro Diretor, indicado em Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo: Em caso de vacância em qualquer cargo de Diretor, será
convocada Assembleia Geral Extraordinária dentro de 30 (trinta) dias da data da
vacância para eleger o substituto, que completará o restante do mandato.
Parágrafo Terceiro: O mandato dos diretores estende-se até a investidura dos
novos eleitos. 1
Art. 16º - A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios
sociais. E
Art. 17º - Compete ao Diretor Presidente, isoladamente:
I - Contrair obrigações, empréstimos, financiamentos, avais, enfim, qualquer
relação com as instituições financeiras, que geram obrigações pecuniárias;
1 - Aceitar avaliações, dar em garantia penhor de bens pertencentes a empresa,
dar em garantia hipoteca de bens pertencentes a empresa, avalizar, prestar
móveis e imóveis da sociedade, alienar bens móveis e
avalizar para coligadas, controladas e afiliadas, prestar
controladas e afiliadas, podendo inclusive quantos os bens
pertencentes a empresa dá-los em locação, prestar cauções ou outras garantias;
HI - Nomear procuradores, ou somente um procurador, com poderes específicos
para negócios, com prazo determinado, não superior a um ano, € especificando os
atos ou operações que poderão praticar.
fianças, onerar bens
imóveis da sociedade,
fiança para coligadas,
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e prot
19/10/2021. Autenticação: BB796C8A4E5ASB9AF6ET71 B5210C69AC5655197A0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral
documento, acesse http:/jucis.df.gov.br e Informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança Fal) Esta cópia foi autenticada
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Cameiro — Secretário-Geral.
tocolo DFP2100632952 -
l. Para validar este
digitalmente
pág. 9/16
Ata de Assembleia Geral Extraordinária
Trier Engenharia S.A
CNPJ/MF nº 10.441.611/0001-29 NIRE nº 53300016798
Art. 18º - Compete ao Diretor Presidente ou ao Diretor Executivo, isoladamente:
I - Abertura, movimentação ou encerramento de contas bancárias, emissão de
cheques e outros títulos cambiais, assinatura de contratos, enfim, tendo os
poderes gerais de administração e gerência da Companhia, podendo praticar
todos os atos necessários ao exercício normal das atividades sociais e que não
sejam privativos do Diretor Presidente;
HH - Constituir procuradores, conferindo-lhes os poderes da cláusula “ad judicia” e
“et extra”. Estas procurações outorgadas a advogados para representação da
Companhia em processos judiciais e administrativos e poderão ter prazo de
duração indeterminado, sendo permitido o substabelecimento;
HI - Abrir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território
nacional ou no exterior, onde for de interesse da Companhia, bem como proceder
com a respectiva extinção ou alterações seja de atividade, endereço ou outras
necessárias ao seu funcionamento. ,
Art. 19º - A representação da Companhia nas assembleias de acionistas ou
reuniões de quotistas das empresas nas quais tenha participação societária, será
isolada, por qualquer um dos diretores.
CAPÍTULO V
É Do Conselho Fiscal
Art. 20º - A sociedadefterá um Conselho Fiscal, composto de no mínimo 03 (três)
e no máximo 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, com as
atribuições previstas em lei, que será instalado quando solicitado pelos
acionistas. Cada um de seus membros receberá honorários correspondentes a
um décimo (1/10) da remuneração fixa, que em média, for atribuída a cada
Diretor. N
'
CAPÍTULO VI
Do Exercício Social, Balanço, Distribuição de Lucros e Juros Capital Próprio
Art. 21º - O exercício social coincide com o ano civil, levantando-se a 31 de
dezembro de cada ano o balanço geral, com as respectivas demonstrações
financeiras exigidas por lei.
Art. 22º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer
participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto
sobre a renda e contribuição social sobre o lucro; dos lucros remanescentes terá
a seguinte destinação: *
Parágrafo Primeiro: 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer
outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20%
(vinte por cento) do Capital Social, observando-se o disposto no Capítulo XVI da
Lei 6.404/76. E
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796C8A4ESASB9AF6E7 1B5210C69AC5655197AO. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/jucis.df.gov.br e Informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança FaLj Esta cópia foi autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
pág. 1016
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
“a
o
Ata de Assembleia Geral Extraordinária
Trier Engenharia SA
CNPJ/MF nº 10.441.611 /0001-29 NIRE nº 53300016798
eia Segundo: Por deliberação da Assembleia Geral, poderá ser destinada,
omo revertida, uma parcela representativa em até 100% do valor constante
em laudo dos advogados a titulo de formação de Reserva para Contingências nos
termos do Art. 195 da lei 6.404/76.
Parágrafo Terceiro: Nos termos Art. 196 da lei 6.404 /76, poderá ser retida com
base em orçamento de capital uma parcela dos lucros líquidos. O orçamento de
capital tem como característica a aquisição de ativos de longo prazo, tais como
instalações e equipamentos, mediante um demonstrativo de recursos necessários
à sua aquisição.
Parágrafo Quarto: Poderá ser destinada uma parcela ao pagamento do dividendo
obrigatório aos acionistas, observado o disposto no acordo de acionistas.
Art. 23º - Do lucro líquido ajustado na forma dos artigos anteriores serão
destinados no mínimo 15% (quinze por cento) para distribuição aos acionistas, a
título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, na proporção de suas ações,
podendo este montante ser ajustado para mais, no valor estritamente necessário
à cômoda divisão.
Parágrafo Único: Todos os pagamentos aos acionistas, seja à título de dividendos
intercalares, intermediários, antecipados ou juros sobre capital próprio, deverão
ser sempre imputados ao dividendo obrigatório do caput deste artigo.
Art. 24º - Poderão ser levantados balanços trimestrais a critério da Diretoria.
Art. 25º - A sociedade poderá, por deliberação do Diretor Presidente, pagar aos
acionistas, na proporção de suas ações, juros sobre o capital próprio a título de
remuneração do capital próprio.
Art. 26º - A sociedade poderá, por deliberação da Assembleia Geral
Extraordinária, , distribuir dividendos intermediários, à conta de lucros
acumulados ou reservas de lucros existentes no último Balanço, ou apurados no
decorrer do Exercício, na forma do Art. 24º.
Art. 27º - O dividendo estabelecido será contabilizado no encerramento do
Exercício Social como “a pagar”, transferindo-se para as contas individuais dos
acionistas, após a realização da Assembleia Geral Ordinária, que determinará o
prazo para seu pagamento.
Art. 28º - A Assembleia Geral Ordinária disporá sobre a destinação do saldo do
lucro líquido do exercício e dos lucros acumulados.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796C8A4E5A9B9AF6E71 B5210C69AC5655197AO. Maxmiliam Patriota Careiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acasse nttpilueis.di.gov.br e Informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança Fal] Esta cópia foi autenticada digitalmente
AN pág. 11116
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
TO
Ata de Assembleia Geral Extraordinária
Trier Engenharia S.A
CNPJ/MF nº 10.441.611/0001-29 NIRE nº 53300016798
CAPÍTULO VII
Do Acordo de Acionistas
Art. 29º - A sociedade observará o acordo de acionistas arquivado em sua sede.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 30º - A sociedade será dissolvida nos casos previstos em Lei,
liquidação se processará de acordo com o estabelecido na Lei nº.
artigos 208 e seguintes.
Art. 31º - O primeiro Exercício Social começará na data do arquivamento deste
Estatuto na Junta Comercial do Distrito Federal, retroagindo à data de
constituição da firma que ora se transforma em sociedade anônima,
continuando-nos mesmos livros, abrangendo o primeiro Exercício as operações
realizadas no corrente ano, até 31 de dezembro de 2015.
e a sua
6404/76,
Art. 32º - Os casos omissos serão regulados pela Lei nº. 6.404/76 e legislação
posterior.
JOSÉ AMÉRICO MIARI Diretor Presidente - Presidente da Assembleia
LÚCIO ABREU ROSA MIARI Diretor Executivo e Acionista - Secretário da Assembleia
CÁSSIO ABREU ROSA MIARI Acionista
IRENE ABREU MIARI Acionista
MARA ABREU MIARI VIDIGAL Acionista
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
“ 19/10/2021. Autenticação: BB796CBA4ESASB9AF6ET1 B5210C69AC5655197AO. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/fjucis.df.gov.br e Informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança FaL) Esta cópla foi autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Careiro — Secretário-Geral.
ama PAN ne ág. 12/16
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
DISTRITO FEDERAL
Registro Digital
Documento Principal
Identi
dentificação do Processo
Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrador
21/136.029-5 DFP2100632952
[Data
[18n012021 a
Identificação do(s) Assinante(s)
|ERE Nome
634.943.701-25 CASSIO ABREU ROSA MIARI
[Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr SE
Selo Ouro - Biometria TSE, Selo Ouro - Certificado Digital
859.944.561-87 IRENE ABREU MIARI 21/10/2021 E]
E
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr “E.
Data Assinatura
21/10/2021
Selo Ouro - Certificado Digital
056.181.506-20 JOSE AMERICO MIARI 21/10/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr “E...
Selo Ouro - Certificado Digital
494.886.861-20 LUCIO ABREU ROSA MIARI pm 0/2021 da]
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr +]
Selo Ouro - Certificado Digital
606.501.841-49 MARA ABREU MIARI VIDIGAL pm 0/2021 a
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr
Selo Ouro - Biometria TSE, Selo Ouro - Certificado Digital
!
x
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796CBA4ESASB9AFGE7 1B5210CB9AC5655197AO. Maxzmiliam Patriota Cameiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/fjucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/1 36.029-5 e o código de segurança FaLj Esta cópia foi autenticada digitalmente
= e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
fis PÁS. 36
us
a
[pe Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Sistema Nacional de Regi:
il - SINREM
mo do Distrito F deita de Empresas Mercant
Secretaria de Estado da Fazenda do Distri
E lo Distrito Federal
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa TRIER ENGENHARIA S/A, de CNPJ 10.441.611/0001-29 e
Protocolado sob o número 21/136.029-5 em 19/10/2021, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número
1744838, em 21/10/2021. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador SILVANA SILVA DE OLIVEIRA.
Certifica O registro, o Secretário-Geral, Maxiliam Patriota Cameiro. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio
eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
056.181.506-20 JOSE AMERICO MIARI
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr “FL.
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Principal
ERICO MIARI
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr it.
Selo Ouro - Certificado Digital
494.886.861-20 LUCIO ABREU ROSA MIARI 21/10/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr mt.
Selo Ouro - Certificado Digital
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr im.
Selo Ouro - Certificado Digital
634.943.701-25 CASSIO ABREU ROSA MIARI 21/10/2021
Assinado utilizango o(s) seguinte(s) selo(s) do gombr tt.
Selo Ouro - Biometria TSE, Selo Ouro = Certificado Digital
606.501.841-49 MARA ABREU MIARI VIDIGAL * 21/10/2021
Assinado utilizando o(s)'seguinte(s) selo(s) do goubr “mt.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisdf informando o
número do protocolo 21/136.029-5.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal .
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796CBAESASB9AF6E7 1B5210C69ACS6551 97AO. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar esto
documento, acesse http:/jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança FaL) Esta cópia foi autenticada digitalmente
Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro BTTAAO
Sistema Nacional de Registro d
le Empresas Mercantil - SINREM
Severo do Distrito Federal É
po sstara de Estado da Fazenda do Distrito Federal
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Documento assinado eletronicamente por SILVANA SILVA DE OLIVEIRA, Servidor(a) Público(a),
em 21/10/2021, às 15:07.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisdf informando o
número do protocolo 21/136.029-5.
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 e protocolo DFP2100632952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796C8A4ESAGB9AF6E7 185210C69AC5655197AO. Maxmiliam Patriota Cameiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança FaLj Esta cópia foi autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
ope PÃO. 15116
Be Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
DISTRITO FEDERAL
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
Fe [Nome |
7
02.261.211-00 [MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO |
“x
Brasília. quinta-feira, 21 de outubro de 2021
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Certifico registro sob o nº 1744838 em 21/10/2021 da Empresa TRIER ENGENHARIA S/A, CNPJ 10441611000129 é protocolo DFP2100632952 -
19/10/2021. Autenticação: BB796C8A4ESAVBIAF6ET 1B5210C6IAC5655197AO. Maxrmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/136.029-5 e o código de segurança FaLj Esta cópia foi autenticada digitalmente
e assinada em 21/10/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro — Secretário-Geral.
ema ms PÃO: 16116
pa
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
SERVIÇO:
ÁREA:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
ENDEREÇO:
RESP. TÉCNICO:
Téc. Estradas Rafael Almeida
CFT -BR nº 22121
ET RA
TOPOGRAFIA
&
ENGENHARIA
Bingos “sea
2 ha 5.000m?
PARQUE CHARRUA, BAIRRO CHARRUA - BUTIÁ - RS
DATA:
PRANCHA Ne:
FEVEREIRO - 2022
INDICADA ÚNICA
CONTEÚDO:
TOPOGRAFIA LOCALIZAÇÃO
ESCALA: |
tis
PLANTA DE SITUACÃ
ESC.: 1/2500 | VAÇÃO
ça
3
if
24
£
PARQUE CHARRUA
A: 16.256, 95mº
CALIZAÇÃO
DE LO!
7000
P|
ESG
Esc RIT| Vo
"CPrietáy; UNIgi DE BUTIÁ
Unicíp; UTIÁ
SCalidad BR. 29 (Parg Charrua / Área e Desenvolvimento Estratégico)
Áreg (ha) 2ha 5.09
Srímet $50,15 m
Este SMorial te Objetivo de descrever
Plano diretor (área de
Butiá, fevereiro de 2022.
A Bemef Modo
Município de Butiá
Rafael
Proprietário
s
Téc. em di és
CFT -BRnº 22121