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Prefeitura Municipal de Butiá
Butiá, 14 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Alteração da Lei que Autoriza o poder executivo a contratar servidores e, caráter
emergencial e de excepcional interesse público. Lei 3.673/2021.
O presente Projeto de Lei visa a revisão da referida lei.
Cada salientar que, a revisão é no sentido de alterar o número de
vagas, diminuindo 4 (quatro) vagas de professores da educação infantil e/ou anos iniciais, e
acrescentando 4 (quatro) vagas de professores dos anos finais, tendo em vista a nova realidade das,
nossas escolas e a realocação de al
guns professores concursados, solicitamos a alteração da
referida lei.
Ressaltamos que, o valor do salário de ambos os cargos é o mesmo e
que como fora apenas uma readequação de cargos, não há
necessidade de impacto financeiro, pois
não alterou a quantidade de cargos total da referida lei.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferência necessária.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicita
mos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
DV V) o!
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá Em
Tel.: 51 3652 9400 — www butia rs gov br
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio. 590 — Bairro Centro - Butiá
mad Tel. 51 3652 9400 - www butia rs gov br
PROJETO DE LEINº ljoy3 12022
ALTERA O ART. 1º DA LEI 3.673/2021 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o art 1º da lei 3.673/2021, que passa a constar com a seguinte
redação
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 10
(dez) Professores - sendo estes professores de Educação Infantil e/ou anos iniciais, carga horária
de 22 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, mais 03 (três) cadastros
reservas com salário de R$ 1.587,43 (Mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três
centavos) e 23 Professores - sendo estes professores de Anos Finais com as seguintes formações
(Educação Física, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática, Ciências, Geografia e História)
carga horária de 22 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, mais 06
(seis) cadastros reservas com salário de R$ 1.587,43 (Mil, quinhentos e oitenta e sete reais e
quarenta e três centavos) ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação com efeitos retroativos a 14 de
fevereiro de 2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE:
Em,