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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 22 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa VENDRAMINI & FILHO
LTDA, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justifica-se a concessão
considerando que a área concedida não é utilizada e a implantação de um empreendimento no
imóvel lindeiro a mesma, irá contribuir com a geração de aproximadamente 20 vagas de empregos,
impostos e desenvolvimento. A área concedida facilitará a logística do mesmo.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3852 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº40Gqy [2 Ol
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
VENDRAMINI & FILHO LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de
Bem Público, à Empresa VENDRAMINI & FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 88.619.473/0001-12, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua José feliciano Carrinho, nº 23, Bairro Centro, Butiá/RS, que atua
no ramo de Comércio Varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios —
supermercados, uma fração de terras de 278,50m?, localizada dentro de um todo maior de propriedade do
município, objeto da unificação dos lotes objetos das matrículas nº 1.941, nº 5.507 e matrícula nº 1.919, e duas
transcrições nº 15.529 e nº 17.344, localizado entre as Ruas R1, Rua do Comércio, Rua Pedro Dias, Rua
Nelson Antão Lara e Av. Cel. Antônio V.S. de Carvalho, de propriedade do Município.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para passagem e interligação dos lotes já de propriedade da empresa Vendramini & Filho
Ltda.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de O3(três) anos, podendo ser prorrogada
por igual período, desde que mantido o interesse público.
Art. 3º - Transcorrido o prazo da Concessão, e, cumprindo o Artigo 4º desta Lei, o
Município fará a doação do Imóvel, desde que mantido o interesse público.
Art. 4º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-
se a conservar a área cedida, zelando pelo patrimônio público, bem como contratar, no mínimo 20 (vinte)
funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 5º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
” Prefeito Municipal
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Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá - RS
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
Butiá, 14 de Fevereiro de 2022.
Senhor Secretário
ts
Ao cumprimentá-lo estamos a encaminhar ao secretário as devidas necessidades de
aprovação a empresa Vendramini e filho Ltda, Cnoj: 88.619.473/0001-12. Mercado
localizado na rua José Feliciano carrinho, nº23, cônforme protocolo 000135/2022.
Sr. Secretário a solicitação da concessão é de uma área de 278.50 m? fundos da prefeitura
ao lado da garagem dos veículos. Esta concessão é unir uma área adquirida pela empresa
na rua xv de novembro que vai estabelecer uma conzxão a uma área maior de
19.310,42m?, aonde será construído um prédio que tem uma previsão de gerar 25
empregos.
Ao sr. Prefeito, secretário de administração e poder legislativo, a aprovação desta
solicitação pelos conselheiros conforme Ata do dia 14 de fevereiro de 2022 e lista de
presença é valorizar a empresa que é uma investidora de nosso município.
/
feespentachado
Paulo Rober Sms Comércio
. . secretário WO. da no q004!
Sr. Valmir Pereira PaulgMachado
Secretário de Administração Secretário/dê Desenvolvimento
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Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 000135
Fone: (51) 3652-9400 icãn: 44 .Re-
Rua do Comércio, 590 Emissão: 10/01/2022 Hora: 11:56:11
$ CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
/ Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
fo, Prefeito Municipal a A É
/ Nesta Cidade
Ú PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 000135 / 2022
REQUERENTE
Nome: Vendramini e Filho LTDA
CPF/CNPJ: 88.619.473/0001-12
Endereço: José Feliciano Carrinho
Número: 23
Bairro: Centro
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 3652-2164
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 10/01/2022
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: INSC: 01-105-05. Rua do comércio. Requer doação de lote
com área de 278,50m?, dentro de um todo maior de 19.310,42m?, de propriedade
do município, conforme documentos em anexo.
[Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: CBIZHCJ
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 10 de jangiro de 2022.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www .butia.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
7 | Ruado Comércio, Nº 590 — Bairro Vila Julieta
/ CEP: 96750-090
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| | DEFIRO
Exmo. Sr. “ (Em LA
Prefeito Municipal |
Nesta Cidade
Requerente..: VENDRAMINI E FILHO LTDA
No.Processo: o
Assunto........: REQUER PEDIDO DE DOAÇÃO DE LOTE COM ÁREA DE 278,50M?,
DENTRO DE UM TODO MAIOR DE 19.310,42M? DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
DE BUTIÁ, IMÓVEL ESTE QUE ESTÁ SENDO OBJETO DE CERTIDÃO DE
SITUAÇÃO NA QUADRA CONFORME PRECESSO Nº 4599/2021 E
POSTERIORMENTE SERÁ UNIFICADO A ÁREA DE PREPRIEDADE DE
VENDRAMIN! E FILHO O QUAL É LINDEIRO
Data Protoc..: ú
CPF ............. :
CNPJ........... : 88.619.473/0001-12
Telefone....... :
Endereço. ....: RUA DO COMÉRCIO, VILA JULIETA
Complemento:
Observações: INSC.: 01-105-05
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 10 de janeiro de 2022
Assinatura do Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
| Arquivado em: | De acordo
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17/02/22, 15:17 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
SESI ATOS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Epi
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
VENDRAMINI & FILHO LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAS FORTE
SUPERMERCADOS MINEIRAO DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
47.11-3-02» Comércio varejista de mercadorias em Seral, com predominância de produtos alimentícios - Supermercados
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUNDARIAS
48.34-5-0% Comércio atacadista de carnes hovinas e suínas e derivados
48-38-7,03 * Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (Dispensada ”
47.2141-02 - Padaria é confeitaria com predominância de revenda (Dispensada 3
47.22-9-01 - Comércio varejista de cames - açougues (Dispensada *) -
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral (Dispensada o)
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis (Dispensada *)
47.57-1-00 - Comércio varejista especializado da peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação (Dispensada *
47.81-4-00 « Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Dispensada *)
47.82-2-01 « Comércio varejista de calçados (Dispensada *)
47.84-8-00 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
47.89-0-02 » Comércio varejista de plantas e flores naturais (Disponsada )
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de çhá, de sucos e similares (Dispensada *)
[CODISE DESCRIÇÃO DA NATUREZA UAIDICA
206+2 - Sociedade Empresária Limitada
TOSRADSURS NUMERO COMPLEMENTO
R JOSE FELICIANO CARRINHO 23 [SE
ET OONTARO FO TE
86.750-000 CENTRO | BUTIA Rs
ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE
ECGENZOTERRA.COM.BR | (51) 3652-1705/ (51) 3652-2164
ENTE FEDENNINO RESPONSAVEL
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/12/2000
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
|
[ STTUAÇÃO ESSECIAT | DADA: SITUAÇÃO ESPECIAL
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(A dispensa de alvarás e licenças 6 direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51.
Lito de 2079. ou da legisiação própria encaminhada ao CESIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federai qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/02/2022 às 15:17:04 (data e hora de Brasilia). Página: 11
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 88.619.473/0001-12
Razão SociaMENDRAMINI E FILHO LTDA
Endereço: AV GETULIO VARGAS 1809 / CENTRO / MINAS DO LEAO / RS /
96755-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica
que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Servico - FGTS,
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/02/2022 a 06/03/2022
Certificação Número: 2022020500410336568240
Informação obtida em 16/02/2022 16:53:22
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal nº 0018859553
Identificação do titular da certidão:
Nome: VENDRAMINI & FILHO LTDA
Endereço: RUA JOSE FELICIANO CARRINHO, 23
CENTRO, BUTIA - RS
CNPJ: 88.619,473/0001-12
Certificamos que, aos 17 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2022, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, [o]
titular acima enquadra-se na seguinte situação: '
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar; +
a) a quitação de tributos devidos mensalmente-e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de jnventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 17/4/2022.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0028824047
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www..sefaz.rs.gov.br.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: VENDRAMINI & FILHO LTDA
CNPJ: 88.619.473/0001-12
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hitp://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/1 0/2014.
Emitida às 03:54:50 do dia 28/11/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/05/2022.
Código de controle da certidão: BFA5.38E5.F379.D9CD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
43200581819
“REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Nome: VENDRAMINI & FILHO LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | II | NI
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
2062
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO RSN2159590650
1 002
[pesso TT
RR
BUTIA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
20 Maio 2021 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] Decisão sincuLaR [ |] DECISÃO coLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): .
Processo em Ordem
SIM SIM
[] [] À decisão
DO NÃO 1. | NÃO a A Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
DO Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. DO] Õ DO D
Lj Processo indeferido. Publique-se.
2º Ekigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
PS
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
0] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L Processo deferido. Publique-se e arquive-se. mm O O O
L Processo indeferido. Publique-se.
Ls
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Certifico registro sob o nº 7706952 em 26/05/2021 da Empresa VENDRAMINI & FILHO LTDA, CNPJ 88619473000112 e protocolo 211656607 -
Voc” 21/05/2021. Autenticação: D9576D4CB7E79A4C42267ABAABA0658BC32DE0ST7. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/165.660-7 e o código de segurança Str1 Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 27/05/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral. Lsdds L pão. 110
8] Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo | Número do Processo Módulo Integrador [Data
EL
21/165.660-7 RSN2159590650 [20/05/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome [Data Assinatura
320.759.100-06 SERGIO VENDI |
RAMINI | [21/05/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gb
Selo Ouro - Certificado Digital
Certifico registro sob o nº 7706952 em 26/05/2021 da Empresa VENDRAMINI & Fi
«2 21/05/2021. Autenticação: D9576D4CB7E79A4C42267ABAABAO658BC32DE067. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
nº do protocolo 21/165.660-7 e o código de segurança Str1 Esta cópia foi
oni Gonçalves — Secretário-Geral. A a
Catictegs pág.2n0
sds Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
ILHO LTDA, CNPJ 88619473000112 e protocolo 211656607 -
validar este documento, acesse hittp:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe
autenticada digitalmente e assinada em 27/05/2021 por Carlos Vicente Bernard
| 14º ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE
VENDRAMINI & FILHO LTDA
CNPJ 88.619.473/0001-12
| NIRE 43200581819
SERGIO VENDRAMINI, brasileiro, empresário, casado pelo regime parcial de bens,
portador da cédula de identidade nº 1018334746 SSP/RS e do CPF 320.759.100-06,
residente e domiciliado na Rua Rui Carvalho Saraiva, nº 543, Bairro Vila Nova, CEP
96750-000, Butiá/RS.
GUSTAVO WISNIEWSKI VENDRAMINI, brasileiro, empresário, solteiro, maior, nascido
em 21/05/1987, portador da cédula de identidade nº 9089252804 SJS/RS e do CPF
011.957.970-79, residente e domiciliado na Rua Polônia, nº 23, Bairro Centro, CEP
96750-000, Butiá/RS.
MAGDA WISNIEWSKI VENDRAMINI, brasileira, empresária, casada sob regime de
comunhão parcial de bens, maior, nascida em 18/04/1 966, portadora da cédula de
identidade nº 1029911946 SSP/RS e do CPF 459.876.450-34, residente e domiciliada
na Rua Rui Carvalho Saraiva, nº 543, Bairro Vila Nova, CEP 96750-000, Butiá/RS.
ESTEFANI WISNIEWSKI VENDRAMINI, brasileira, empresária, solteira, maior, nascida
em 22/11/1994, portadora da cédula de identidade nº 61 14091454 SJS/RS e do CPF
030.090.150-03, residente e domiciliada na Rua Rui Carvalho Saraiva, nº 548, Bairro
Vila Nova, CEP 96750-000, Butiá/RS.
MARCELO WISNIEWSKI VENDRAMINI, brasileiro, empresário, casado sob o regime
de comunhão parcial de bens, maior, nascido em 28/04/1 989, portador da cédula de
identidade nº 6092137411 SJS/RS e do CPF 01 8.732.830-75, residente e domiciliado
na Rua Honório Luis Francisco, nº 268, Bairro Centro, CEP 96750-000, Butiá/RS.
Únicos sócios da sociedade limitada que gira sob o nome empresarial de VENDRAMINI
& FILHO LTDA, estabelecida na Rua José Feliciano Carrinho, nº 23, Bairro Centro, CEP
96750-000, Butiá/RS, devidamente registrada na JUCERGS sob o NIRE 43200581819
e inscrita no CNPJ sob o nº 88.619.473/0001-12, resolvem, de comum acordo, alterar
seu contrato social e consolidá-lo, mediante o seguinte:
|- DO AUMENTO DE CAPITAL
1º. O sócio SÉRGIO VENDRAMINI subscreve e integraliza a quantia de R$ 455.992,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais), da seguinte
forma:
400.000 (quatrocentas mil) quotas integralizadas neste ato, mediante a transferência de
imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e restrições, a e
saber, uma gleba de terra rural, situada nos suburbios da cidade de Minas do Leão/RS,
com a área superficial de cinquenta Hectares dois mil trezentos e setenta metros
quadrados (50ha 2.370,00m2), inclusive um prédio residencial de alvenaria, com
30,00m2, um galpão de madeira, com 40,00m2 e um banheiro de ovinos, confrontando
AO NORTE, como herdeiro de Neri Garcia; AO SUL, com Manoel Garcia e a estrada
Gera; AO LESTE, com Djanira Garcia Foster: e AO OESTE, com a sanga da taquara e
com terras de Manoel Garcia. Imovél com matrícula nº 7.226, registrado no Registro de
Imóveis da Comarca de Butiá/RS.
made Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
5 Certifico registro sob o nº 7706952 em 26/05/2021 da Empresa VENDRAMINI|& FILHO LTDA, CNPJ 88619473000112 e protocolo 211656607 -
“cof 21/05/2021. Autenticação: D9576D4CB7E79A4C42267ABAA8A0658BC32DE067. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse hitp:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/165.660-7 e o código de segurança Str1 Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 27/05/2021 por Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves — Secretário-Geral. Adtistgrda pág. 310
a.2) 55.992 (cinquenta e cinco mil novecentas e noventa e duas) quotas integralizadas
neste ato, mediante a transferência de imóvel de sua propriedade, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus e restrições, a saber, um lote urbano, no município
de Butiá/RS, situado na Rua João Fernandes, em lado impar do logradouro, no bairro
Centro, com área superficial de quatrocentos e onze meiros e dezessete decímetros
quadrados (411,17m?), contendo uma edificação de uso residencial com área de
62,00m?, na esquina formada pela Rua João Fernandes e Rua José Feliciano Carrinho,
cujo quarteirão é formado por estas e pelas Ruas Getúlio Vargas e Honório Luiz
Francisco, confrontando-se ao NORTE pelo lado direito de quem da Rua João
Fernandes vê, medindo 26,60m, fazendo divisa com propriedade de Aston Teixeira; SUL
na extensão de 30,00m com a Rua José Feliciano Carrinho, onde também faz frente;
LESTE na extensão de 13,70m, com a Rua João Fernandes, onde faz frente; OESTE
na extensão de 13,90m pela linha do fundo, fazendo divisa com a propriedade de Maria
Lizete Antunes Roveda. Imóvel com matrícula nº 3.324, registrado no Registro de
Imóveis da Comarca de Butiá/RS.
Para efeitos de outorga uxória, a Sra. MAGDA WISNIEWSKI VENDRAMINI, acima
qualificada, cônjuge do sócio SÉRGIO VENDRAMINI que integraliza os bens descritos
faz sua anuência expressa, mediante sua assinatura, adiante efetivada.
2º, Desta forma, o capital social totalmente integralizado, passa de R$ 745.000,00
(setecentos e quarenta e cinco mil reais), para R$ 1.200.992,00 (um milhão, duzentos
mil e novecentos e noventa e dois reais), em moeda corrente nacional, dividido em
1.200.992 (um milhão, duzentas mil e novecentas e noventa e duas) quotas, no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, assim distribuído entre os sócios:
Sócios PARTICIPAÇÃO | PARTICIPAÇÃO
(QUOTAS) (R$)
| SERGIO VENDRAMINI 1.152.952 1.152.952,32
GUSTAVO WISNIEWSKI VENDRAMINI 12.009 12.009,92
MAGDA WISNIEWSKI VENDRAMINI 12.009 12.009,92
ESTEFANI WISNIEWSKI VENDRAMINI 12.009 12.009,92
MARCELO WISNIEWSKI VENDRAMINI 12.009 12.009,92
Total 1.200.992 1.200.992,00
3º, A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
4º. À vista das modificações ora ajustadas consolidam o contrato social mediante o
seguinte:
CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
12. A sociedade gira sob o nome empresarial de VENDRAMINI & FILHO LTDA.
2º, A sociedade tem a sua sede e domicilio na Rua José Feliciano Carrinho, nº 23, Bairro
Centro, CEP 96750-000, Butiá/RS.
3º, Os objetivos sociais são:
> Supermercado, comércio atacadista e varejista de carnes, a distribuição de
carnes e seus produtos, o comércio varejista de artigos do vestuário, de
calçados, produtos de padaria e confeitaria, de material de construção, de gás
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul .
Gertífico registro sob o nº 7706952 em 26/05/2021 da Empresa VENDRAMINI-& FILHO LTDA, CNPJ 88619473000112 e protocolo 211656607
* 21/05/2021. Autenticação: D9576D4CB7E79A4C42267ABAA8SAO658BC32DE06T7. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/Jjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/165.660-7 eo código de segurança pi
autenticada digitalmente e assinada em 27/05/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
liquefeito de petróleo (GLP), de móveis, de eletrônicos, eletrodomésticos,
lancheria, de flores e plantas naturais e drogaria. O comércio atacadista de
produtos alimenticios, de artigos de uso pessoal e doméstico.
4º, O capital social no valor de R$ 1.200.992,00 (um milhão, duzentos mil e novecentos
e noventa e dois reais), em moeda corrente nacional, dividido em 1.200.992 (um milhão,
duzentas mil e novecentas e noventa e duas) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, já
totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e tem a seguinte
distribuição:
SÓCIOS PARTICIPAÇÃO PARTICIPAÇÃO
(QUOTAS) . (R$)
SERGIO VENDRAMINI 1.152.952 — 1.152.952,32
GUSTAVO WISNIEWSKI VENDRAMINI 12.009 12.009,92
MAGDA WISNIEWSKI VENDRAMINI 12.009 12.009,92
ESTEFANI WISNIEWSKI VENDRAMINI 12.009 12.009,92
MARCELO WISNIEWSKI VENDRAMINI 12.009 12.009,92
L Total | 1.200.992 1.200.992,00
5º. A administração da sociedade será exercida em conjunto ou isoladamente pelos
sócios SERGIO VENDRAMINI e GUSTAVO WISNIEWSKI VENDRAMINI. Os
administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer
a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede ainda que temporariamente,
O acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão peculato, ou contra a relação de consumo, fé publica, ou a propriedade.
6º. As cotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem
9 consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e
preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se
realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
7º. O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano civil,
procedendo-se à verificação dos Lucros ou Prejuízos levantados pelo Balanço Geral.
Obedecidas às prescrições técnicas e legais os lucros serão distribuídos entre os sócios,
na proporção de suas cotas podendo a critério destes ficarem em reserva na sociedade.
Os prejuízos que por ventura se verificarem serão mantidos em conta especial para
serem amortizados em exercícios futuros e não sendo, serão suportados pelos sócios
proporcionalmente às quotas de capital social.
Parágrafo primeiro — A sociedade poderá a qualquer tempo levantar balanços
intermediários no decorrer do exercício.
Parágrafo segundo — Os Lucros disponíveis na Sociedade, mesmo se apurados em
balanços intermediários, poderão, a qualquer momento, serem distribuídos aos sócios.
8º. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão
sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
9º. A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. :
i A, CNPJ 88619473000112 e protocolo 211656607 -
rtifi istro sob o nº 7706952 em 26/05/2021 da Empresa VENDRAMINI & FILHO LTD o . to
21052021 Autoração: D9576D4CB7E79A4C42267ABAABADES8BC32DED6T. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - ár para
validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/1 se e a código de segurança Strf Esta cópi
autenticada digitalmente e assinada em 27/05/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secret: Fio eral. , paa. 5n0
| Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
ii
108. Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal,.a título de “pro
labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
112. Que a responsabilidade dos sócios é, na forma da Lei, restrita ao valor de suas
cotas, nos termos do art., 1052 do CCB.
128, Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades
com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e
liguidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado. O mesmo procedimento será adotado
em outros casos em que a sociedade se resolva em relação ao seu sócio.
132. Quaisquer deliberações em relação à sociedade de ordem administrativa, gestão,
nomeação de administrador, bem como as previstas no art. 1071 do CCB, ou quaisquer
outras alterações contratuais que se façam necessárias, serão tomadas e decididas pela
totalidade do capital social, ou Seja, ambos os sócios que representam 100% do capital
social, assinarão e regulamentarão através de alteração contratual a ser devidamente
arquivada na Junta Comercial.
Parágrafo único — Os sócios de comum acordo, nos termos do $ 3º do Art. 1072 do
CCB, resolvem dispensar a prestação de contas prevista na Lei que regulamenta a
sociedade limitada, substituindo-a pelo balanço anual, bem como dispensam também a
realização de assembleia de sócios, sendo que as decisões serão tomadas em conjunto
nos termos do caput das cláusulas acima seguidas de alteração contratual.
148, Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos
do NCCB, da lei da S/A e de outros dispositivos legais que lhes sejam aplicáveis.
152. Fica eleito o foro de Butiá/RS para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
Butiá/RS, 19 de Maio de 2021.
SERGIO VENDRAMINI
GUSTAVO WISNIEWSKI VENDRAMINI
MAGDA WISNIEWSKI VENDRAMINI
ESTEFANI WISNIEWSKI VENDRAMINI
MARCELO WISNIEWSKI VENDRAMINI
[5] Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
i i DA, CNPJ 88619473000112 e protocolo 211656607 -
Certifico registro sob o nº 7706952 em 26/05/2021 da Empresa VENDRAMINI & FILHO LTDA, 4 o
“7º 21/05/2021. Autenticação: D9576D4CB7E79A4C42267ABAASAO65SBC32DE067. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. para
validar este documento, acesse http:/jjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/165.660-7 e o código de segurança Str1 Esta cópia foi
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nãa. 810
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
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Identificação do Processo
Número do Protocolo | Número do Processo Módulo Integrador Data
21/165.660-7 RSN2159590650 20/05/2021
o
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030.090.150-03 ESTEFANI WISNIEWSKI VENDRAMINI 21/05/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do guy:
Selo Ouro - Certificado Digital
011.957.970-79 GUSTAVO WISNIEWSKI VENDRAMINI se : 21/05/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do guub:
Selo Ouro - Certificado Digital
459.876.450-34 MAGDA WISNIEWSKI VENDRAMINI 21/05/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gd :
Selo Ouro - Certificado Digital
018.732.830-75 [MARCELO WISNIEWSKI VENDRAMINI 21/05/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do -gáub»:
Selo Ouro - Biometria TSE; Selo Quro - Certificado Digital, Selo Prata - Balção Denatran
320.759.100-06 SERGIO VENDRAMINI E 21/05/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s)-selo(s) do cad:
Selo Ouro - Certificado Digital É
i J 88619473000112 e protocolo 211656607 -
Certifico registro sob o nº 7706952 em 26/05/2021 da Empresa VENDRAMINI & FILHO LTDA, CNP. . lo
Soa 21/05/2021, Autenticação: D9576D4CB7E79A4C42267ABAASA0658BC32DE067. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - E ara
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Rio Grande Do Sul
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
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Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa VENDRAMINI & FILHO LTDA, de CNPJ
88.619.473/0001-12 e protocolado sob o número 21/165.660-7 em 21/05/2021, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 7706952, em 26/05/2021. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Miguel
Augusto Silva da Silva.
Certifica o registro, o Secretário-Geral, Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves. Para sua validação, deverá ser acessado
o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http://portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/
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Capa de Processo
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CPF Nome Data Assinatura
320.759.100-06 SERGIO VENDRAMINI 21/05/2021
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EE a]
Selo Ouro - Certificado Digital
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CPF Nome. : j Data Assinatura
320.759.100-06 SERGIO VENDRAMINI no 29/05/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do senbr É
Selo Ouro - Certificado Digital
011.957.970-79 GUSTAVO WISNIEWSKI VENDRAMINI 21/05/2021
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Selo Ouro - Certificado Digital
459.876.450-34 MAGDA WISNIEWSKI VENDRAMINI 21/05/2021
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Selo Ouro - Certificado Digital :
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número do protocolo 21/165.660-7.
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Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
[identificação do(s) Assinante(s)
[CPF [Nome
[193.107.810-68 [CARLOS VICENTE BERNARDONI GONCALVES
Porto Alegre. quarta-feira, 26 de maio de 2021
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21/05/2021. Autenticação: D9576D4CB7E79A4C42267ABAASAO658BC32DEO6T. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
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A tl ttroçda um anian
Parcelamento de Solo
Memorial Dedéritivo com as Descrições
Prefeitura Municipal de Butiá
Setor de Projetos
Secretaria de Obras e Saneamento
1 - Introdução |
O memorial descritivo temtpor objetivo descrever o desmembramento de
um lote dentro de um todo maior com área total de 19.310,42m? objeto das
matriculas nº 1.941, nº 5.507 e matricula nº 1.919, transcrições nº 15.529 e nº
17.344, localizado entre Ruas R1, Rua do Comércio, Rua Pedro Dias, Rua
Nelson Antão Lara, e Avenida Cel. Antônio V. S. de Carvalho, Butiá, RS, cuja
responsabilidade técnica pelas descrições é do Técnico em Estradas e
Edificações , CFT BR 01795306076.
2 - Identificação do Imóvel
2,1 - Propriedade
O imóvel objeto do parcelamento de solo é de propriedade do Município
de Butiá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
88.117.718/0001-03, com sua prefeitura estabelecida na Rua do Comércio, nº
566, nesta cidade de Butiá-RS.
3 - Descrições
3.1 -Lote 01
Um terreno constituído do LOTE nº 01, enclausurado, com área de
278,50m?, dentro de um todo maior de 19.310,42m?, no quarteirão formado
pela Ruas R1, Rua do Comércio, Rua Pedro Dias, Rua Nelson Antão Lara, e
Avenida Cel. Antônio V. S. de Carvalho; Ao Norte, mede 44,25m, formando
divisa com o lote que será unificado de propriedade de Vendramini e Filho Ltda
o qual confronta-se com a Rua Ri, pela frente; Ao Sul, mede 21,41m,
formando divisa com o lote de propriedade do Município de Butiá, aos fundos;
Ao Leste, mede 42,06m, formando divisa com o lote de propriedade de
Vendramini e Filho Ltda o qual confronta-se com a Rua do Comércio, pelo lado
direito; e Ao Oeste mede 35,98m, formando divisa com o lote de propriedade
do Município de Butiá, pelo lado esquerdo:
Butiá, 25 de Novembro de 2021.
Ângulos Internos
Vértices | Ângulos Vértices | Ângulos
1 11º24'40" 3 16º3'28"
2 725639" |4 259º3513" |
Município de Butiá. Etiel dos Santos Cemin
Proprietário Téc. em Estr. e Edif.
CFT RS 01795306076
Responsável Técnico
RUA PEDRO DIAS
|
Rua do Comércio, nº 590
PARCELAMENTO DE SOLO
RESP, TÉCNICO
Téc. em Estr. e Edif. - CFT R$ 01795306076
Indicada
PROPRIETÁRIO DA OBRA
DANIEL PEREZRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal
278,50m*
— ENDEREÇO DA OBRA
RUA DO COMÉRCIO - BAIRRO VILA JULIETA - BUTIÁ - R$
[URIA
NovEMBRO/2021
DESENHO
TÉC. EM EDIFICAÇÕES ETIEL S. CEMIN
[PRANCHA
o
DESMEMBRAMENTO