Ss SUTIÁ 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
)” Tel. 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ia
Butiá, 24 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa LUIS CARLOS DA
SILVA LOPES - ME, e dá outras providências. .
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para edificação de um prédio destinado .a uma Empresa de
transporte, o qual fará investimentos na área, o que trará uma maior valorização e segurança ao
local, proporcionando também mais empregos aos nossos munícipes. :
Informamos que esta área já foi objeto de cedência a três empresas que
anteriormente solicitaram, porém as mesmas não implantaram nenhum empreendimento no local,
levando o Município a revogar as cedências. Sendo assim, a administração está proporcionando a
cedência a Empresa ora solicitante, uma vez que a mesma já possui outros empreendimentos no
município e que com certeza vai investir nesta iniciativa.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
DANIEL pç ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
“PROJETO DE LEI Nºjo95 [1.042
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
LUIS CARLOS DA SILVA LOPES - ME.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de
Bem Público, à Empresa LUIS CARLOS DA SILVLOPES - ME, inscrita no CNPJ sob nº 91.352.773/0001-92,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Pedro Martinez, nº 436, Bairro Vila Julieta, Butiá/RS, que
atua no ramo de Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, uma fração de terras de 2ha,
localizada no Lote 3, às margens da BR290, Matrícula nº 11.760 e 11.761, de propriedade do Município.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para edificação de um prédio destinado a uma Empresa de transporte.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 03 (três) anos, podendo ser prorrogada
por igual período, desde que mantido o interesse público.
S 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses da data da
assinatura do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - Transcorrido o prazo da Concessão, e, cumprindo o Artigo 4º desta Lei, o
Município fará a doação do Imóvel, desde que mantido o interesse público.
Art. 4º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-
se a:
| - conservar a área cedida, zelando pelo patrimônio público;
Il - contratar, no mínimo 05 (cinco) funcionários, obedecendo à legislação vigente;
HI — implantar acesso de entrada ao lote 3.
Art. 5º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, .... seres
invg
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBIÃQ
s RO PEREIRA
Secretário Múnicipal de Administração
S? suma 198,
qu Prefeitura Municipal de Butiá
Fone: (51) 3652-9400
Rua do Comércio, 590
CEP: 96750-000
Processo Nº 004528
Emissão: 30/11/2021 Hora: 08:22:25
, Exmo.º Sr.
A Prefeito Municipal
1 Nesta Cidade
Usuário: DOUGLAS
( ) DEFERIDO
a À
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 004528 / 2021
REQUERENTE
Nome: Luiz Carlos da Silva Lopes - ME
CPF/CNPJ: 91.352.773/0001-92
Endereço: Pedro Martinez
Número: 436
Bairro: Vila Julieta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 98203-9049
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 30/11/2021
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer doação de área de 2ha para instalação de uma
empresa de transporte lote 3
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 5LZK19K
Nestes Termos,
Pede Deferimento
” . Butiá, 30 de novembro de 2021.
do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:/ www .butia.rs.gov.br
' Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá - RS
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
Butiá, 14 de Fevereiro de 2022.
Senhor Secretário
Ao cumprimentá-lo estamos a encaminhar a solicitação protocolada de nº 004528/2021 do
empresário Luis Carlos da Silva Lopes-ME, Cnpj: 91.352.773/0001-92. Sua solicitação é da
concessão de 2 hectares de terra localizada no lote 3 ás margens da Br 290, avaliada pelo
conselho de desenvolvimento (Comdese) conforme Ata nº 04/2022 em sua aprovação.
Senhor Secretário, os conselheiros ao final da “Ata” solicitaram que o Sr. Luis Carlos tome
as devidas providências ao receber a concessão na entrada do lote 3, que haja por parte da
sua empresa um projeto da entrada adequada com os recursos próprios.
Ao sr. Prefeito, secretário de administração e poder legislativo, a aprovação desta
solicitação pelos conselheiros conforme Ata do dia 14 de fevereiro de 2022 e lista de
presença é importante pois este local aonde o empresário solicitou será o início de uma,
empresa Butiaense, de um empresário que vem investindo no município e dispõe de
recursos.
Sr. Valmir Pereira
Secretário de Administração
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Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
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IMAGEM DO GOOGLE EARTH
ESC.: 1/3.500
Cálculo Analítico de Área, Azimute
Lados, Ccordenadas UTM
Este | Azimute [Distância (m)
346º51/02º
Vertice
01-02
6.666.599,29 407.999,84 348º31'017"
6.666.608,46 408.093,65 84º24'58"
20.000,00m2 [ha
f ASS . CUENTE | CONTEÚDO: = DATA:
FAR PREFEITURA DE BUTIÁ 22/02/2022
Perímetro:
Área Total:
Téc Estados Rolo Almeido | LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO || ESCALA:
arquitetura & urbanismo ” , 1/3.500
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Zona Rural
Proprietário: Município de Butiá Município: BUTIÁ
UF: RS ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
Matrículas: 11.760
. 11.761
Area (ha): 2,00 Ha Perímetro 618,157
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
6.666.608,462 m. e E 408.093,653 m., situado no limite com Propriedade do
Município de Butiá com a Faixa de Domínio da BR-290, deste, segue com azimute
de 169º2224' e distância de 214,96 m., confrontando neste trecho com
Propriedade de Município de Butiá, até o vértice 2, de coordenadas N
6.666.397,184 m. e E 408.133,294 m.; deste, segue com azimute de
262º37'25" e distância de 90,44 m., confrontando neste trecho com Rua Projeta
(Município de Butiá), até o vértice 3, de coordenadas N 6.666.385,573 m. e E
408.043,600 m.; deste, segue com azimute de 346º51'02" e distância de 11,61
m., confrontando neste trecho com Copelmi Mineração Lida, até o vértice 4, de
coordenadas N 6.666.396,875 m. e E 408.040,959 m.; deste, segue com
azimute de 348º31'07" e distância de 206,55 m., confrontando neste trecho com
Copelmi Mineração Lida, até o vértice 5, de coordenadas N 6.666.599,290 m. e E
407.999,840 m.; deste, segue com azimute de 84º24'58" e distância de 94,26
m., confrontando neste trecho com Faixa de Domínio BR-290, até o vértice 1, de
coordenadas N 6.666.608,462 m. e E 408.093,653 m.; ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no Sistema UTM, tendo como o Datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Rio Grande do Sul, 22 de Fevereiro 2020
mm
PAGA
Téc. Estradas R Almeida
CFT BR- 221 496-
KEPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “ arm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pes =.
COMARCA DE BUTIÁ [ 4
MUNICÍPIO DE BUTIÁ NA
REGISTRO DE IMÓVEIS '
CERTIFICO., à pedido verbal da parte interessada que. revendo. no cartório a meu cargo, q Lº2.. Registro Ger:
encontrei o teor seguinte:
' mem —— em meme
| fício de Registro de Imóveis
SOMARCA DE BUTIA | MATRICS A
: LIVRO N.º 2. REGISTRO GERAL
Si F.1 11.250.
UMA ÁREA D x S — no Município de Butiá'R5, com área dá
| 10has5.674,7892, situado na Zona Rural em lado PAR da Rodovia BR-290,
quadra de formação, confrontando-se ao NORTE mede 589,48m até o Ponto 8 com
Rodovia BR-290, onde faz frente; SUL mede 344, 14m até o ponto 2 com Sindicate
Rural de Butiá, onde faz fundo; LESTE mede 9,16m do Ponto 2 ao 3, 47,93m dá
| Ponto 3 ao 4, 77,16m do Pontc 4 ao 5, 36,23m do ponto 5 ao 6, 78,54m do ponto [Sm
ao 7, 52,28m do ponto 7 ao 8 com a CMPC Celulose Ltda., pelo lado direito
OESTE mede 234,00m com [8] Município de Butiá, pelo lado esquerdo +
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, Pessoa jurídica de direito público
inscrita no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura estabelecida nd
Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade de Butiá-RS - GISTRO A TERIOR |
Matrícula nº 5.384 do Livro 2-RG, de 09 de setembro de 1986, deste Ofício... |
PROTOCOLO: 39307, 19 -G, em 03/07/2015.-——Emol. CS 1 8x0.
0053.01.1400001.12075 - R$0,30; 0053.03.1000 02.09676 YR
. (dl
agosto de 2015. Giordana Azzi Machado. Registfadora ubstitutá.
La
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé,
Buti
Tota
c
à-RS, 05 de agosto de 2015.
R$18.20
1.760. 1 Página: R$6,70 (0053 01 1400001. 12086 = R$0,30)
é arquivos: R$7,00 (0053.01,1400001 1208 = R$ 30)
to eletrônico de dados R$3,60 (0053. 01 Haguor 12085 = R30.30)
Podiam Tp
Í ”
Giordana Azzi Michado - Rindo fi,
= Endereço: Av, Piratini, 746 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
É registrosp(Bbrturbo.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
$ ERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o 1º 2 -
encontrei o teor seguinte: :
Ofício de Registro de Imóveis
CORA, FRAGA. da BUTIA, MATRÍCULA í
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL |
o” F1 11.761
Ê UMA ÁREA BE TERRAS —- no Município de Butiá/R&, com área de |
| 1ha3.620,00m0?, situado na Zona Rural em lado PAR da Rodovia BR-290, sem | |
quadra de formação, confrontando-se ao NORTE mede 54,00m com a Rodovia
BR-290, onde faz frente; SUL mede 52,00m com Sindicato Rural de Butiá, onde faz |
fundo; LESTE mede 234,00m com o Município de Butiá, pelo lado direito; OESTE
por uma linha sinuosa em três segmentos mede 109,69m, 92,15m e 36,68m com a |-
Copelmi Mineração Ltda., pelo lado esquerdo - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no (CNPJ sob nº
88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura estabelecida na Rua do Comércio, n. 566,
nesta cidade de Butiá-RS - RH REGISTRO. ANTERIOR: Matrícula nº 5.384 do Livro
| 2-RG, de 09 de setembro de 1986, deste Ofício - PROTOCOLO: 39307, Lº'1-G, em|
03/07/2015. Emol R$i8,80. Ses 0053.01.1400%
| 0053.03.1000002.09677 - R$0,55. : E
Machado, Registradora Substituta,
|
|
|
]
|
|
f
|
Vo Serviço de Registra ER BIS o Ânaxos
Í 1 : CRPJMAF 50.853,479/0001- fã. Butiáirs
. Bel, Glordana Azi Haciado « Registradora Substituta
| o Portaria (olagtá
consta. O referido é verdade e dou fé
RS, 05 de agosto de 2015,
7)
— Endereço: Av. Piratini, (51365 utfiá-RS-CEP: 96750-000
registrosp(Qbrturbo.com.br
21/02/22, 15:44 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
O RS Tra na Tas COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
Rasa 00012 CADASTRAL ZAMNSB6
NOME EMPRESARIAL .
LUIS CARLOS DA SILVA LOPES
TIOLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA! ,
FERRO VELHO SAO JORGE .
TODO E DESCRIÇÃO DA ATT [67
46.87-7-03 « Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
TODIGO E DE: DASATIVIDADES AS
46,87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
45.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
fer
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JU:
213-5 - Empresário (Individual)
TOSRRSOURS NUMER TOMELEMENTO
REPEDRO MARTINEZ
TES BARAOISTANO ET E
86.750-000 VILA JULIETA E
ENGEREÇO ELETRONICO TELEFONE º
EEE EEE :
[ENTE FEGERATVO RESPONSA EL (EFR)
Ba E CADASTRAL [rosas e] DASIUAÇÃO CADASTRAL
fama CE o A [imosiaos CR |
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL o ]
[SMOAÇAGESSECAL Dor [= DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. .
Emitido no dia 21/02/2022 às 15:44:27 (data e hora de Brasília). Página: 11
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil é
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LUIS CARLOS DA SILVA LOPES
CNPJ: 91.352.773/0001-92
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
* não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais pfevistas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <hittp://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:49:47 do dia 16/02/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/08/2022.
Código de controle da certidão: DOF6.F8B0.827E.5EB6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS É À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO .
Nome: LUIS CARLOS DA SILVA LOPES
CNPJ: 91.352.773/0001-92
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
é
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <hitp:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:49:47 do dia 16/02/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/08/2022.
- Código de controle da certidão: DOF6.F8B0.827E.5EB6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Il]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA a
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal nº 0018890184
Identificação do titular da certidão:
Nome: LUIS CARLOS DA SILVA LOPES ME
Endereço: RUA PEDRO MARTINEZ, 436
VL JULIETA, BUTIA - RS
CNPJ: 91.352.773/0001-92
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Certificamos que, aos 21 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2022, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
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O
Descrição dos Débitos/Pendências:
4
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Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar; .
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 21/4/2022.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0028860020
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https:/Awww.sefaz.rs.gov.br .
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 91.352.773/0001-92
Razão SociaLVIS CARLOS DA SILVA LOPES ME
Endereço: RUA PEDRO MARTINEZ SN / VILA JULIETA / BUTIA / RS / 96750-
000 '
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica
que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. .
Validade:05/02/2022 a 06/03/2022
Certificação Número: 2022020500471344334476
Informação obtida em 21/02/2022 10:16:20
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br .
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 91.352.773/0001-92
Razão SocialyIS CARLOS DA SILVA LOPES ME
Endereço: RUA PEDRO MARTINEZ SN / VILA JULIETA / BUTIA / RS / 96750-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica
que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/02/2022 a 06/03/2022
Certificação Número: 2022020500471344334476
Informação obtida em 21/02/2022 10:16:20
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
E]
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LUIS CARLOS DA SILVA LOPES
CNPJ: 91.352.773/0001-92
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou «http://www. pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 4.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:49:47 do dia 16/02/2022 <hora e data de Brasília>.
válida até 15/08/2022. é
Código de controle da certidão: DOF6.F8B0.827E.5EB6
Qualquer rasura OU emenda invalidará este documento.
BRAGILHIRA
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3] TREGIME DE BENS (na ssretio)
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JARICIOLINA DA SILVA LOPES
TE RE Todcosry
ins 321.493.110-58
deciara, sois 45 ponas da lei, não ester impedido de exercer atividade empresária, que não possui ouiro registro de empresário. e
requer à Junta Comerciel, industrist e Serviços do Rio Grande do Sul á
É BESCRI To EvENTO À
lozt jALTERADÃO DE DADOS EXCETO NOME EMPRESARIAL)
DO EVENTO
MARTINEZ . .
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VILA JUETA .
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VALORES CAPISA (nor mssanse)
9.099,00 ÍDEZ MIL REAIS
o aesemnmrmenç
EBEIGS DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBSETO É
Ea aca) | COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS E RESIDUOS METALICOS/COMERCIO ATACADISTA DE SUÇATAS DE PLASTICO
ema PURE Fes | COMERCIO ATAGADISTA DE SUGATA DE PAPELÃO DESMAÓHE DE VEICULOS E O COMERCIO VAREJISTA DE PECAS
asB7T0S ACESSORIOS USADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES /COMERCID VAREJISTA DE PECAS E ACESSCRIOS NOVOS
mini sismos PARA VEICULOS AUTOMDTORES/ RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METALIGOS, EXCETO ALUMINIO
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TAS: MIO HAS NT NADIDES | NUMERO DE IASDRIGÃO RO GRPS TIRSNSEERENSIA EE GERE DU VE PIA OR OUTAR UF DE
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FAGERPOUN DEEINA PELO js RETRO Cas 0a E TERESAparáns] a “ E
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FARA EO EXCLVAVO DA JUNTA COMERCIAL
E DEFERIDO. [AUTENTICAÇÃO
PUBLIQUE-SE E ARQ vE-SE. |
GERTIBICO CU REGISTRO EM. 21/06/2017 SOB Nº. 4468453
a Protosaio: 17/0087 16-5, DNS 27/08/2077
OR SIGNOR |
ET/RIO-GERAL
B1201700897728 RSP
Tadusimal = Sasviços do Estado do Rio Granda do Sul certifica que o documento protocolizado Sob o nº 17/00
a LUIS CARLOS DA SILVA LOPES - ME, NIRE 43 10151744-6, foi deferido e arquivado sob o nº 44684
S informe o
per Cit
crente empre:
2017. A validação deste documento poderá ser feita no site desta Junta Comercial - http://www jucisrs
“lo e sua chave dl6 segurança 4FCAO, Este documento foi aiitentizado é assinado digiteimente em 05/0720
estrio Geral,