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Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 25 de fevereiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação desta
Casa, o Projeto de Lei que trata de Concessão de Uso de 01 Módulo do Berçário Industrial a
Empresa ROMIELE BITENCOURTPINTO BOFF - ME, que tem como atividade econômica a
tornearia e vetor de solda elétrica.
A Concessão de uso do módulo a esta empresa visa oportunizar a
geração de empregos, bem como fomentar as atividades do berçário industrial, tendo em
vista o desenvolvimento do nosso município com a geração de mais empregos e renda.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado O
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aridi
DANÍEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
se SUTIÁ 199,
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PROJETO DE LEI Nº io 36 [ 2. obdr
AUTORIZA A EMPRESA ROMIELE
BITENCOURT PINTO BOFF - ME, A TÍTULO
DE CONCESSÃO DE USO, DE UM MODULO
NO BERÇARIO INDUSTRIAL NOS TERMOS
DA LEI MUNICPAL Nº 1.961/2003 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a ceder, a título de concessão de uso,
de um módulo no berçário industrial, de acordo com a Lei nº 1.961/2003 e decreto nº 061/1996
localizado da Rua 15 de novembro, s/n, à empresa ROMIELE BITENCOURT PINTO BOFF - ME, CNPJ-
44.574.024/0001-20, pelo prazo de O4(quatro) anos, bem como termo de concessão de uso de bem
imóvel publico.
Parágrafo Único — Na vacância de um segundo módulo no condomínio “Berçário
Industrial”, fica a referida empresa com a priori de cedência.
Art. 2º - Em contrapartida ao beneficio concedido, a empresa referida compromete-se
a contratar 02 (dois ) funcionários.
g 1º- A empresa compromete-se em aderir ao Termo de Concessão de Uso de Bem
Público, obrigando-se em todos os termos.
$ 2º - Acompanha a presente, na condição de anexo 01, O Termo de Concessão de
Uso de Bem Público, referido no parágrafo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE:
Em,
VALMIR FÁBEI
Secretário Munici
pal de Administração
SUÁ t9g,
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TERMO DE CONCESSÃO DE USO BEM IMÓVEL PÚBLICO
PARTÍCIPES:
CONCEDENTE
O Município de Butiá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.117/718/0001-03, com sede administrativa à Rua do
Comércio, nº 590, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Daniel de Almeida Pereira , portador
da Cédula de Identidade 7054216044, inscrito no CPF/MF sob o nº 646.963.750-72 firma o presente Termo de
Concessão de Uso de Bem Imóvel Publico, conforme Decreto nº 061/96 e 324/2017, a Cedência do
Módulo, 03, do Condomínio Industrial, mediante as seguintes cláusulas:
CONCESSIONÁRIA
A Empresa: ..., COM nome fantasia .....sseserteemeneeeens , inscrita no CNPJ
Nº com data de constituição, ..., localizada no endereço: Rua
Bairro... , Butiá/RS, CEP 96.750-000, representada neste ato pelo(a)
, residente e domiciliado na Rua n , no município
Sr.(a).
de Butiá , Estado do Rio Grande do Sul, portador do RG
doravante denominada Concessionária.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
Pelo presente instrumento O concedente de se dispõe a providenciar a concessão de uso de bem publico de
01 módulo no condomínio industrial, com banheiro com situado na rua 15 de novembro, esquina com a Rua
Alcides C. Gonçalves pelo prazo de (04) quatro anos prorrogado por mais 04 (quatro) , dede que sejam
atendidos os critérios e exigências descritos na legislação pertinente , mediante deliberação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
O CONCEDENTE se compromete a:
a) por força de presente instrumento, dar em cedência e permitir o uso, à titulo gratuito, o imóvel descrito na
clausula primeira.
A CONCESSIONÁRIA se compromete a:
a) na vigência do termo de concessão de uso caberá a empresa .......eeeeeseeeeeeeeeneoo , Nome fantasia
os pagamentos de contas de agua e esgoto, energia elétrica, e demais tributos e ou
despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel cedido.
b) conservar e zelar pelo perfeito estado do imóvel objeto deste termo, utilizando-o como lhe pertencesse,
conservando-o e fazendo com que seu Uso e gozo seja pacíficos de harmônicos.
c) a limpeza das áreas externas no entorno do imóvel ocupado, tais como calçada e pintura externa da
edificação.
d) assumir os encargos € ônus decorrentes da guarda e manutenção do imóvel, incluindo benfeitorias que se
fizerem necessárias ao bom desenvolvimento de suas atividades, que nele serão incorporadas, sem que lhe
caiba qualquer indenização ou direito de retenção .
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Dragão
8 1º Qualquer benfeitoria ou investimento destinado á melhoria do imóvel deverá de imediato ser submetido á
autorização do setor municipal de obras, bem como a secretaria municipal de desenvolvimento , indústria e
comercio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se a concessionaria, a assegurar o acesso ao imóvel, objeto de concessão por profissional designado
pelo concedente .
CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO DO USO DO IMOVÉL/RESTITUIÇÃO DO
IMOVEL AO FINAL DA CONCESSÃO
a) A concessionária se obriga a zelar pelo imóvel durante totó o período desta concessão e entrega-lo em
perfeitas condições de higiene e habitabilidade.
b) A concessionaria não poderá dar qualquer outra destinação ao imóvel que não seja o funcionamento da
empresa... , Nome fantasia .............. : sob pena de imediata rescisão desta concessão .
c) Finda a concessão, a concessionaria obriga-se a "desbcupar o imóvel e restituilo à concedente, nas
condições previstas no presente contrato, salvo as deteriorações de uso normal e os desgastes naturais
sofridos. : :
Parágrafo Único — a concedente é assegurado o direito de rescindir o presente TERMO DE
CONCESSÃO DE USO BEM MÓVEL PÚBLICO, em qualquer tempo, caso não mais convenha à continuidade
do mesmo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. :
RESTITUIÇÃO DO IMOVEL AO FINAL DA CONCESSÃO
a) finda a concessão se verificado O abandono do imóvel pela concessionaria, fica O concedente
expressamente autorizado a promover a imediata remoção compulsória de quais quer bens não incorporados
ao imóvel, que não tenham sido espontaneamente retirados pela concessionária.
B) os bens mencionados na letra “a” poderão ser removidos para qualquer local, não ficando a concedente
responsável por quais quer danos aos mesmos, antes, durante ou depois da remoção, nem pela sua guarda.
c) fica o concedente autorizado também, a fazer a doação desses bens em nome da concessionaria, a
qualquer entidade beneficente, ou quando de valor inexpressivo, deles dispor livremente.
CLÁUSULA QUINTA - FORÇA MAIOR
Em caso de incêndio ou ocorrência de qualquer outro motivo que venha impedir, total ou parcialmente , o Uso
do imóvel para as finalidades a que se destina, poderá o concedente não considerar como integrante do prazo
de efetiva utilização do imóvel o período de tempo equivalente ao das obras de restauração ou O impedimento
de uso, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao contrato nesse sentido.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
O presente termo outorga o Uso do módulo a título precário, podendo ser revogado pela Prefeitura Municipal,
com notificação de 30 (trinta) dias, nas hipóteses seguintes:
a) Alteração pela usuária, da destinação prevista neste termo;
b) Dissolução, falência ou concordata da usuária;
c) Inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do presente Termo.
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CLÁUSULA SÉTIMA
O concessionário deverá apresentar anualmente o balanço contábil para demostrar que a empresa não
está estagnada economicamente.
a) estando deficitária a empresa em 02 anos consecutivos , o contrato será rescindido
Daniel de Almeida Pereira
Prefeito Municipal
Usuária
Testemunhas:
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AD BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá | Processo Nº 004916
Fone: (51) 3652-9400 cão: . 2:97
Rua do Comércio, 590 Emissão: 16/12/2021 Hora: 08:37:04
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. () DEFERIDO
Prefeito Municipal DS
Nesta Cidade 1 —
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 004916 ! 2021
REQUERENTE
Nome: Romiele Bitencourt Pinto Boff - ME
CPF/CNPJ: 44.574.024/0001-20
Endereço: Bento Gonçalves
Número: 648
Bairro: Vila Nova
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 51-9514-0712
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 16/ 12/2021
Assunto: Requerimento
Subassunto: Concessão de terreno
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer concessão de um terreno no município para a
instalação de uma empresa de tornearia e vetor de solda elétrica, conforme
documentos em anexo.
[Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
[SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: PT2H8B1 |
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá —RS
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
Butiá, 14 de Fevereiro de 2022.
Senhor Secretário no
Ao cumprimentá-lo estamos a encaminhar ao secretário o protocolo nº 004916/2021 da
empresa Romiele Bitencourt Boff-ME, Cnp): 44.574.024/0001-20. Localizada na rua Bento
Gonçalves, nº 648, bairro vila nova.
O que Segue
A seis meses um dos nossos berçários localizado na rua XV de novembro estava fechado por
conta da pandemia e a empresa da concessão que utilizava para concertos de móveis e
estofaria a empresa Angélica Martins Serrati continuava seu atendimento em outro local. A
secretaria de desenvolvimento (Sedic) buscando o retorno do prédio não obtia sucesso, até
que, há 30 dias foram devolvidas as chaves.
senhor secretário, o Sr. Diego Boff torneiro mecânico gostaria de transferir sua empresa no
endereço do protocolo a este local, para atender ao setor mecânico de nosso município.
Tem uma previsão inicial de 2 empregos.
Ao Sr. Prefeito, secretário de administração e poder legislativo, as pequenas empresas
como esta, prestadora de serviço é importante O auxílio dos setores públicos, os
conselheiros aprovaram conforme Ata a concessão ao empresário sua transferência para
este local, com os prazos de concessão conforme determinar o executivo.
. . »auio Roberto FSRá Machade
Sr. Valmir Pereira secreto NÃ ahiareksomero:
Portaria nº 6004/2018
Secretário de Administração secretário dg Desenvolvimento
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Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá - RS
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
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LISTA DE PRESENÇA - REUNIÃO ADMINISTRATIVA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
43/42/2021
44.574.02410001-20
MATRIZ
DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
COMPROVANTE
NOME EMPRESARIAL
ROMIELE BITENCOURT PINTO BOFF
TITULO DO ESTABELECIMENTO TNOME DE FANTÁSIA)
CARBO MANUTENCOES
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
33.14-7-16 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33144-741 - Manutenção € reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
33,14-7-17 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção,
exceto tratores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
243.5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BENTO GONCALVES s48 io
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
96.750-000 VILA NOVA BUTIA RS
TELEFONE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EO MIELE BITENCOURTPBGGMAIL.COM (51) 9514-0712
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
et
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
BATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
43/12/2021
MOTIVO DE. SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pd ed
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 43/12/2021 às 48:01:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
A
“ares
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ |
RIO GRANDE DO SUL
Lvará de Licença
Para Localização
PONTO DE REFERÊNCIA
PONTO DE REtES= =
b PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIA
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA A
ROMIELE BITENCOURT PINTO BOFF |
NOME FANTASIA: CARBO MANUTENCOES .
CNPJ: 44.574.024/0001-20 Inscr. Estadual: -
PARA ESTABELECER-SE NO LOCAL ABAIXO: |
Rua BENTO GONCALVES, nº 648 - VILA NOVA - BUTIÁ-RS
E EXERCER A ATIVIDADE SEGUINTE:
33.14-7-16 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas |
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas € equipamentos para agricultura € pecuária |
3314-717 - Manutenção e reparação de máquinas € equipamentos de terraplenagem, pavimentação e
construção, exceta tratores º
INICIO ATIVIDADES: 13 | | Dezembro 1 2021
|
1
|
rena Alvará concedido para atividade não Sócios: 1
exercida em local fixo, sem acesso público ou
(publicidade, sendo as atividades executadas
lexclusivamente em local extemo, não possuindo
jestoque ou depósito de mercadorias e/ou
lequipamentos, nem utilizando O local como escritório
administrativo e que O endereço acima declarado é |
estritamente para correspondência e referência da |
atividade. |
Nº DE INSCRIÇÃO: 0225/2021 - Em 30 de Dezembro de 2021 |
A
PREFEITO