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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
S mad Tel.: 51 3652 9400 — www, butia.rs.gov.br
Butiá, 07 de março de 2022,
Excelentíssimos Sr. Presidente e Srs. Vereadores:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa Projeto
de Lei que revoga a Lei nº 3414/2019 e assegura o ressarcimento de gastos para os atletas.
praticantes de esporte de base e de alto rendimento no município de Butiá/RS, na forma em
que específica e dá outras providências.
Senhor Presidente e demais Vereadores, tal “projeto justifica-se pela
grande quantidade de atletas de alto rendimento no nosso município que o representam pelo
estado e pelo Brasil inteiro. Muitos destes, promovem nosso município em grandes eventos
e trazem títulos para Butiá.
Tal solicitação é feita para atender atletas que possuem meios de
transporte próprio ou até mesmo convênios para locomoção e não conseguem subsidiar
outros gastos como alimentação, inscrição, hospedagem e até mesmo gasolina.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SP BUTA og,
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So Po Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
arado
PROJETO DE LEINº UoG 12022
Revoga a Lei nº 3,.414/2019 e assegura o
ressarcimento de gastos para os atletas,
praticantes de esporte de base e de alto
rendimento no município de Butiá/RS, na
forma em que específica e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.414/2019 e assegura a
Concessão de Ressarcimento de Gastos para os atletas, pessoa física, praticantes de esporte
de base e de alto rendimento, no município de Butiá.
Art. 2º - A concessão do ressarcimento aos atletas, previstos no art. 1º
desta Lei, atenderá aos que comprovarem junto à EDTC, que participam ou disputam
campeonatos e/ou torneios oficiais e treinamentos em qualquer modalidade esportiva fora do
Município.
$1º - O atleta deverá requerer o benefício em no máximo 30 (trinta) dias,
antes do início dos seus treinamentos e/ou campeonatos.
8 2º - Cumpridas as exigências previstas no caput deste artigo, a EDTC
deverá fornecer, antes do início da competição o ressarcimento das despesas ao atleta, num
prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis.
Art. 3º - O ressarcimento previsto na lei poderá ser utilizado para despesas
de transporte, gasolina, hospedagem, alimentação e inscrição. E poderá ser solicitado como
adiantamento de despesas com prestação de contas em até 05 dias úteis, posterior ao evento.
$ 1º - A não prestação de contas dentro do prazo, ou prestação incorreta
dos documentos comprobatórios tornará o atleta inabilitado para solicitar novos ressarcimentos
para futuras competições e deverá realizar a devolução dos valores.
Art. 4º - Para operacionalizar o cumprimento do previsto no art. 1º a EDTC
fornecerá os respectivos ressarcimentos, mediante a comprovação da condição de atleta.7
Art. 5º - O valor máximo por atleta a ser solicitado é de meio salário mínimo
por protocolo de competição.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão conforme
disponibilidade de orçamento através da seguinte dotação orçamentária:
2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
462 Fonte....: 1 Recurso Livre - Administração Direta Mun
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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