materia nº 4099/2022

AP SUTIA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 09 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a altera o art. 1º e 2º da Lei
Municipal nº 3.628/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de bem
público de propriedade do município à empresa Rozane Silveira da Luz Silva.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos a alteração na
Lei nº 3.628/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem
Público a Rozane Silveira da Luz Silva, por solicitação do Cartório de Imóveis do Município, afim de
proceder os tramites legais no registro da doação do imóvel.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que o Município será beneficiado,
gerando assim mais emprego e renda pra nossa comunidade.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PE Tel: 51 3652 9400 - www.buiia.rs.gov.br
Feast de
ra
PROJETO DE LEINº SG09GÍaD A
ALTERA O ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.628/2021, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
DOAÇÃO DE BEM PUBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA
ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.628/2021, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem Público à Rozane
Silveira da Luz Silva, CPF nº 019.027.940-01, pessoa física, para uso de sua empresa Rozane Silveira da Luz
Silva, CNPJ nº 10.975.616/0001-31, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alice Albernaz Ilha, nº
148 Bairro Centro, Butiá /RS, uma fração de terras de 1.344,00m?, localizada entre as áreas do Shopping Rura!
e Botas Pealo, localizado no Município de Butiá.
Parágrato Único -...
Art. 2º- A doação de Bem Público à Rozane Silveira da Luz Silva, pessoa física, CPF nº 019.027.940-
01, empresa Rozane Silveira da Luz Silva, CNPJ nº 10.975.616/0001-31, se balizará dentro dos processos
legais estabelecidos na Lei Municipal 1961/2008, Inciso | do Artigo 4º.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
“e: Ao.
ANÍEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE .