SAPBUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
E Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 10 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
*A Lei Municipal nº 329,. de 19 de dezembro de 1974 — Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Butiá-RS —, prevê, em seu art. 87, os casos em que o tempo
de afastamento do servidor de seu local de serviço, inclusive do Município de Butiá, será considerado
como de efetivo exercício, os quais vão desde a licença para exercício de cargo eletivo até ausências
pontuais.
O objetivo do presente Projeto de Lei é incluir duas situações não previstas
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Butiá-RS, mas corriqueiras no dia a dia: a
necessidade de pais e mães, ou de ambos, acompanharem seus dependentes em consultas
médicas e reuniões escolares. indo além, se aprovado, o texto do inc. XX do art. 87 proposto neste
Projeto de Lei admite a possibilidade de o servidor público acompanhar seus pais, caso esses sejam
seus dependentes, pois é cada vez mais comum que pais idosos, com problemas de saúde e
reduzida autonomia, fiquem sob a responsabilidade de seus filhos. Destaque-se que tanto a
dependência quanto a consulta e a reunião escolar referidas devem ser devidamente comprovadas.
A autorização para acompanhamento em consultas ou procedimentos médicos,
como cirurgias e exames laboratoriais, ou para participar de reuniões escolares já é praxe na
Administração Pública. No entanto, como não está regulamentada em lei, exige negociação entre
servidores e suas chefias, gerando constrangimentos em um item que deveria ser pacífico.
Com o advento da pandemia do novo Coronavirus e o aumento de outras
doenças em consequência da Covid-19, cresceu a necessidade de regulamentar as diversas
possibilidades de ausência sem que se caracterize falta ao serviço, sendo essa a maneira mais
correta, eficiente e republicana de se proceder, tendo em vista que os códigos que justificam
eventuais ausências devem corresponder à realidade e não a ajustes entre chefes imediatos e
servidores.
Sendo assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
Drro Ad
L PEREIRA DE AL MEIDA
Prefeito Municipal
AS SUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
'$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
E =
o ROJETO DE LEINº 4400 /2022
INCLUI O INC. XX E O INC. XXI NO CAPUT DO ART.
87 DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 1974 — QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ-RS -, E ALTERAÇÕES POSTERIORES,
INCLUINDO NO ROL DE AFASTAMENTOS
CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A
PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO NO
ESTABELECIMENTO ESCOLAR EM QUE ESTUDE
DEPENDENTE E O ACOMPANHAMENTO DE
DEPENDENTE EM CONSULTA OU PROCEDIMENTO
MÉDICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - No caput do art. 87 da Lei Municipal nº 329, de 19 de dezembro de 1974, e
alterações posteriores, ficam incluídos oinc. XXe o inc. XXI, conforme segue:
“Art. 87- ...
XX — acompanhamento de dependente em consulta ou procedimento médico, mediante
comprovação; e
XXI — participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente,
mediante comprovação, no turno em que a reunião acontecer.
Art. 2º - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
soe Nut
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PEGISTRE-SE E PUBLI VESE
VALMIR BIBEIRO PEREIRA
Secretário Mánicipal de Administração