GAP SUTÁ og,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e dE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
A Lei Municipal nº 3.577, de 19 de fevereiro de 2021 — que dispõe sobre a
Regulamentação do Regime Disciplinar Aplicável aos Empregados Públicos da Administração Direta
e Fundacional do Município de Butiá -, não prevê os casos em que o tempo de afastamento do
servidor de seu local de serviço, inclusive do Município de Butiá, será considerado como de efetivo
exercício, os quais vão desde a licença para exercício de cargo eletivo até ausências pontuais.
O objetivo do presente Projeto de Lei é incluir duas situações não previstas
pelo na Regulamentação do Regime Disciplinar Aplicável aos Empregados Públicos da
Administração Direta e Fundacional do Município de Butiá, mas corriqueiras no dia a dia: a
necessidade de pais e mães, ou de ambos, acompanharem seus dependentes em consultas
médicas e reuniões escolares. Indo além, se aprovado, o texto do Art. 38, no inc. |, proposto neste
Projeto de Lei admite a possibilidade de o servidor público acompanhar seus pais, caso esses sejam
seus dependentes, pois é cada vez mais comum que pais idosos, com problemas de saúde e
reduzida autonomia, fiquem sob a responsabilidade de seus filhos. Destaque-se que tanto a
dependência quanto a consulta e a reunião escolar referidas devem ser devidamente comprovadas.
A autorização para acompanhamento em consultas ou procedimentos médicos,
como cirurgias e exames laboratoriais, ou para participar de reuniões escolares já é praxe na
Administração Pública. No entanto, como não está regulamentada em lei, exige negociação entre
servidores e suas chefias, gerando constrangimentos em um item que deveria ser pacífico.
Com o advento da pandemia do novo Coronavírus e o aumento de outras
doenças em consequência da Covid-19, cresceu a necessidade de regulamentar as diversas
possibilidades de ausência sem que se caracterize falta ao serviço, sendo essa a maneira mais
correta, eficiente e republicana de se proceder, tendo em vista que os códigos que justificam
eventuais ausências devem corresponder à realidade e não a ajustes entre chefes imediatos e
servidores.
Sendo assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
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AD ecebbtd
ANTÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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14 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
dé Tel: 51 3652 9400 - wuw butia.rs.gov.br
pai
PROJETO DE LEINº “(101/2022
A ALTERAÇÃO DO ART.37 E A INCLUSÃO DO
ARTIGO 38 NA LEI MUNICIPAL Nº 3.577 DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR
APLICÁVEL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ -, E ALTERAÇÕES
POSTERIORES INCLUINDO NO ROL DE
AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO
EXERCÍCIO A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO NO
ESTABELECIMENTO ESCOLAR EM QUE ESTUDE
DEPENDENTE E O ACOMPANHAMENTO DE
DEPENDENTE EM CONSULTA OU PROCEDIMENTO
MÉDICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Na Lei Municipal nº 3.577, de 19 de fevereiro de 2021, fica alterado o art. 37 e incluído
o Art. 38, conforme segue:
“Art. 37. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
!— acompanhamento de dependente em consulta ou procedimento médico, mediante comprovação; e
Hl — participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente, mediante comprovação.
Art. 2º - Fica acrescido o Art. 38 na Lei Municipal nº. 3.577/2021, que terá a seguinte redação:
“Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 5
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BEIRO PEREIRA
Myficipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Al i PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Miunicipa!