materia nº 30/2022

N VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE'
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições
legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
- 930
INDICAÇÃO: /2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSITURA
DE PROJETO DE LEI A FIM DE GARANTIR A
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CANALIZADA ATRAVÉS DE
POÇO DO MUNICÍPIO.
Considerando que partiu do gabinete deste Vereador a indicação para a propositura de
Projeto de Lei;
Considerando a verba encaminhada pelo Estado do Rio Grande do Sul para a
construção de 2 poços no município de Butiá, localizados no Cerro do Clemente e na Água Boa;
Considerando que existe uma determinada região do município em que moradores não
possuem acesso à água canalizada, sendo necessário que o ente municipal as abasteça através de
carregamentos feitos por caminhões;
Considerando que a água é vital e essencial ao ser humano, devendo seu acesso ser
garantido de maneira digna a toda a população, sendo dever do poder público proporcionar, através
dos meios cabíveis, a sua disponibilização;
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+55 513652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: wwaw.camara-butia.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Considerando que, a construção do poço, possibilitou melhor acesso à água por parte
da respectiva população afetada, porém ainda há necessidade da distribuição aos moradores ser
realizada através de Caminhão pipa;
Considerando não ser de competência do Poder Legislativo a inciativa para
proposições objetivando a execução de políticas públicas garantidoras do conteúdo em questão;
INDICAMOS ao Executivo Municipal a propositura de projeto de lei a fim de garantir a
distribuição de água canalizada através do poço do município já instalados na localidade do Cerro do
Clemente, visto que essa é uma localidade com uma quantidade significativa de moradores..
Butiá, 11 de março de 2022.
ió Santos Ferreirá
Vereador - PT
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