materia nº 42/2022

A BUTÁ ro,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4” É RGIO
DE BUTIA Sifsios
Ea 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA - RS
GABINETE VEREADOR SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO, no uso
de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº. O 2 [2.0 22.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE ACORDO COM PROJETO DE LEI, EM
ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE
VIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, CRIADO POR ESTE
VEREADOR, COM A COLABORAÇÃO DOS
DEMAIS PARES DESTA CASA
LEGISLATIVA.
CONSIDERANDO valorizar o Conselho Tutelar que tem extrema
relevância na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em nosso município;
CONSIDERANDO que estes profissionais tratam em seu dia a dia de
situações adversas, exercendo uma atividade que possui periculosidade, uma vez que
eles se deparam com casos complicados envolvendo menores e seus familiares que
muitas vezes recebem este trabalho tão importante com reações violentas.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM
PROJETO DE LEI, EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE
BUTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIADO POR ESTE VEREADOR, COM A
COLABORAÇÃO DOS DEMAIS PARES DESTA CASA LEGISLATIVA.
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
GILMAR NETO SAMPAIO
Vereador PDT
Rua do Comércio 610 - Centro -)Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780
Contatos com Vereador: (51) 9973745100 & E-mail: ver.sergiosampaioMDoutlook.com
DE VEREADORES DE BUTIÁ
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE
BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a concessão de Adicional de Risco de Vida aos
membros do Conselho Tutelar de Butiá e dá outras providências.
8 1º O Conselheiro Tutelar suplente que estiver substituindo o
Conselheiro Tutelar titular, também terá direito ao recebimento do adicional de risco de
vida no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente proporcionalmente ao
período que estiver no efetivo exercício da função.
8 2º O adicional de que trata o caput deste artigo também será
devido durante o período de gozo de férias e durante os primeiros 15 (quinze) dias de
licença médica que antecedem a concessão do auxílio doença pelo Instituto Nacional
do Seguro Social.
8 3º Deverá ser pago aos Conselheiros Tutelares titulares um
pagamento de adicional de risco de vida, devendo haver pagamento proporcional aos
Conselheiros Tutelares que não terminarem o exercício da função pelo período de 12
meses e aos Conselheiros Tutelares suplentes que exercem a função por período
inferior a 12 meses.
8 4º O adicional de que trata este artigo possui caráter de
remuneração para todos os efeitos de direito.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com
recursos orçamentários dos respectivos exercícios financeiros.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei mediante Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
—— DN]
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 513652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
e ) CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
O projeto desta proposta legislativa é valorizar o conselheiro tutelar, cujas atribuições
são de grande relevância na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em nosso
município. Diariamente, somos informados acerca dos conselheiros tutelares, no combate e
prevenção de delitos praticados contra crianças e adolescentes, trabalho esse que vem
sendo desempenhado a contento por essa instituição em nosso Municipio. Todavia, é
necessário fortalecer o Conselho Tutelar e garantir condições de trabalho adequadas e
dignas para os Conselheiros Tutelares, cuja tarefa é árdua e estressante.
Pelo menos, as garantias normalmente atribuídas aos trabalhadores devem ser
também estendidas a esses agentes públicos que militam em prol da infância e juventude.
Desse modo, a Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, juntamente com todos os pares
da Casa Legislativa, propõe a inclusão, entre os direitos assegurados aos Conselheiros
Tutelares, do adicional de risco de vida beneficio este que consideramos essencial para o
bom desempenho de suas atribuições e para que esses profissionais possam exercer sua
atividade em condições dignas.
Os Conselheiros Tutelares são profissionais que tratam de situações adversas
relacionadas diretamente a vida dos personagens envolvidos. Considera-se que esses
profissionais exercem uma atividade que possui periculosidade, uma vez que eles se
deparam com casos envolvendo menores e seus familiares. O Conselheiro Tutelar por
definição é um guardião dos direitos da infância e da adolescência, tendo o dever de apurar
denuncias de abusos e maus tratos e acionar a Justiça. No desenvolvimento das atividades,
o Conselheiro Tutelar passa por situações de riscos, como agressões e ameaças.
Muitos municípios brasileiros já concedem este adicional proporcional ao salário dos
conselheiros. Nada mais justo que o governo municipal demonstre a valorização e o
reconhecimento da importância do trabalho do Conselheiro Tutelar na comunidade através
de remuneração compatível com as particularidades das funções.
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DE VEREADORES DE BUTIÁ
-
N
VER. ADÃO CLEITON LEAL VER. EDSON LEAL
Veread Vereador PT
VER. FERNANDO LOPES VER. JEFERSON GAMA
Vereador PP Vereador PT
VER. MATHEUS FONSECA PEREIRA
Vereador PRB
Ver. Mateus Fonseca
Republicanos
Vereador PSD
. // j
VER. SERBIO/GILMAR NETO SAMPAIO VER. VAGNER PFUTZE
VBreador PDT Vereador PT
Séfgie Sampaio
READOR - PDT
Presidente
VER.
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