AP SUTIA toa,
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Da ei
Butiá, 14 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Alteração da LEI 1.341/1998 QUE UNIFICA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS
Nº 688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88, 869/90, 895/91, 935/91, 971/92, 1.040/93, 1.106/93 E
1.238/96, REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA,
AMPLIA, REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO.
O presente Projeto de Lei visa a revisão da referida lei e a criação de
novos cargos estatutários.
Cada salientar que, a revisão e a criação dos referidos cargos é uma
urgência da administração municipal, para poder tão logo realizar concurso para suprir estas vagas.
Ressaltamos que, é de extrema importância a criação dos mesmos,
pois de acordo com as leis atuais não é mais possível realizar concurso ou processo seletivo para
empregos públicos.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferência necessária.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
Ale
$V
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Ao SUTA og,
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|; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 102 12022
ALTERA A LEI 1.341/1998 QUE UNIFICA AS
DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº
688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88,
869/90, 895/91, 935/91, 971/92, 1.040/93,
1.106/93 E 1.238/96, REFORMULA (6)
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA, REDUZ
E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o art. 19 da lei 1.341/1998, que passa a constar com a seguinte
redação.
“Art. 19. São criados, no quadro permanente, os seguintes cargos:
NÍVEL E fe dt |cóbico
*|CARGOS | l
01 Tesoureiro 1.3.4.3
04 Fiscal de Tributos | 1.3.3.3
Principal 1 01 Fonoaudiólogo | 1.1.5.4
02 Psicólogo 1.1.5.4 |
02 Contador 1.1.5.4 |
02 Nutricionista 1.1.5.4
04 Enfermeiro 1.1.5.5
e Oficial
Médio 2 Ra Adria | PSA
; Aux. de
Simples 3 04 administração 331.1
Art. 2º - Altera o art. 21 da lei 1.341/1998, que passa a constar com a seguinte
redação:
“Art. 21. São as seguintes as classes e cargos como os respectivos padrões-base:
SUA 19g,
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$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(3 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
O lona
CLASSES : ESPECIFICAÇÃO o | BASE |
01 Auxiliar de Administração 01
02 | Oficial administrativo 02 |
03 Fiscal de Tributos 03 1
04 Tesoureiro 03
05 Fonoaudiólogo 04
05 | Psicólogo 04
05 Contador 04
05 L Nutricionista 04
05 Enfermeiro 05
Art. 3º - Fica definido que, todos os empregos públicos criados no art. 22 da lei
1.341/1998, ficam em extinção e os que não há mais empregados na ativa serão
considerados extintos.
Art. 4º - Altera o art. 41 da lei 1.341/1998, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 41. A tabela de vencimentos para O quadro permanente de cargos, fica
constituída dos seguintes padrões:
[ Estatutários
| PADRÕES VALOR.
Padrão 1 R$ 1.484,60
| Padrão 2 R$ 1.732,05
Padrão 3 R$ 1.979,48
Padrão 4 R$ 3.216,65
Padrão 5 R$ 4.290,00
Art. 5º - Inclui o anexo desta lei como anexo 3 a lei 1.341/1998.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Y S
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
e" SUA vg, =
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a E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Anexo 3
QUADRO: Contador Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Ser responsável por um serviço da contabilidade ou executar funções contábeis de certa
complexidade em repartição do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar
escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e
organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão dos balanços; efetuar perícias contábeis;
participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município;
orientar ou coordenar trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que
pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes;
preparar relatórios informativos sobre a relação financeira patrimonial das repartições; orientar, do
ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos
operacionais e as previstas na Resolução CFC Nº 560 do CRCRS, executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
Ss BUTIÁ 199,
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Tap
a
QUADRO: Psicólogo Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo problemas relacionados com O
comportamento humano e à dinâmica da personalidade com vistas à orientação psicopedagógica e
ao ajustamento individual.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento
humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos, prognósticos e controle do
comportamento do paciente na vida social: analisar os fatores psicológicos que intervêm no
diagnóstico; tratamento e prevenção das enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da
personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na ajuda aos
inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação de testes psicológicos, com
vistas à orientação psicopedagógica e à seleção profissional, realizar entrevistas complementares,
propor a solução para OS problemas de desajustamento escolar, profissional e social, colaborar no
planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus resultados;
participar em congressos, seminários e conferências ligadas ao desenvolvimento social, quando
designado; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia; desenvolver
psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações
de imaturidade; atender crianças excepcionais com problema de deficiência mental e sensorial ou
portadores de desajuste familiar ou escolar; encaminhando-os para escolas ou classes especiais;
formular, na base dos elementos colhidos, hipótese de trabalho para orientar as explorações
psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; confeccionar e selecionar a matéria
psicopedagógica e psicológico necessário ao estudo e solução dos casos; redigir a interpretação
final, após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas
escolares, sociais e profissionais do indivíduo; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade;
prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, executar outras tarefas
semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
ASSINA o,
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RO a ” Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
sad
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
SAP EITA toa,
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* Tel. 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
QUADRO: Nutricionista Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do
Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e
de outros similares, organizar cardápios e elaborar dietas, controlar estocagem, preparação,
conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e
economicidade dos regimes alimentares, planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar
orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas
no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
ASSUTA t9a,
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DO quÊ Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
bg
QUADRO: Enfermeiro Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 05
CÓDIGO: 1.1.5.5
SÍNTESE DOS DEVERES:
Supervisionar e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-
hospitalar e Unidade Móvel do Município; participar na educação e formação de profissionais e
auxiliares neste setor.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Prestar serviços em hospitais, unidade sanitárias, unidade móvel, ambulatórios e seções e
enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados, fazer curativos, aplicar
vacinas e injeções; ministrar remédios: responder pela observância das prescrições médicas
relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a
esterilização do material em salas de operações; auxiliar Os médicos nas intervenções cirúrgicas,
prestar socorro de urgência; orientar O isolamento dos pacientes; supervisionar Os serviços de
higienização dos pacientes, providenciar no abastecimento de material de enfermagem; controlar o
serviço de alimentação e rouparia; fiscalizar a limpeza da unidade onde estiverem lotados;
supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal que lhe for subordinado; acompanhar o
desenvolvimento contínuo da educação do pessoal de enfermagem; elaborar programas de trabalho
referentes à enfermagem; participar de programas de trabalho referentes à enfermagem, participar
de programas de educação sanitária para enfermeiros, outros grupos profissionais e grupos de
comunidade; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de
enfermagem; participar dos serviços de sáúde pública nos diversos setores; apresentar relatórios
referentes às atividades sob sua supervisão, executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 40 horas semanais;
OUTRAS: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados em
hospitais e Unidade Móvel; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem
como o uso de uniforme fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para O exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
PA BUTIA toa,
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E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
QUADRO: Fonoaudiólogo Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos
específicos de fonoaudiologia; tratar de pacientes; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico;
orientar pacientes e familiares, desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e
qualidade de vida. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Tratar pacientes: eleger procedimentos terapêuticos; habilitar sistema auditivo; reabilitar o sistema
vestibular; desenvolver percepção auditiva, tratar distúrbios vocais; tratar alterações da fala, de
linguagem oral, leitura e escrita, tratar alterações de deglutição; tratar alterações de fluência; tratar
alterações das funções orofaciais, desenvolver cognição; adequar funções percepto-cognitivas;
avaliar resultados do tratamento. Aplicar procedimentos fonoaudiológicos: prescrever atividades;
preparar material terapêutico; indicar e adaptar tecnologia assistiva; introduzir formas alternativas de
comunicação; prescrever e adaptar órteses e próteses; aplicar procedimentos de adaptação pré e
pós-cirúrgico; aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI; aperfeiçoar padrões faciais,
habilidades comunicativas e de voz; estimular adesão e continuidade do tratamento; reorientar
condutas terapêuticas.Orientar pacientes e familiares: explicar procedimentos e rotinas; demonstrar
procedimentos e técnicas; orientar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação;
esclarecer dúvidas, desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida:
planejar programas e campanhas de prevenção e promoção e estratégias e atividades terapêuticas,
utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e incapacidade. Promover
campanhas educativas, produzir manuais e folhetos explicativos, elaborar relatórios e laudos, utilizar
recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para O exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
AS BUTA 104,
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4 + Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4% Pr Tel 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 003/2022
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira com finalidade de CRIAÇÃO
DE CARGOS ESTATUTÁRIOS, conforme MEMO Municipal de Administração nº
041/2022 e MEMO Núcleo de RH nº 011/2022 conforme Art.7º Inciso VII da
Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $ 4º, inciso |,
da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada
| Despesa Aumentada 2022 2023 2024
|
'3 1 — Pessoal e Encargos 904.514,00 994.965,40] 1.094.461,94
[3.2 — Juros e Encargos da
Divida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
A. — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida
TOTAIS =========5 504 514,00) 994.965,4 1.094.461,94
b|
(|) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de ( x ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
| ( X) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com O demonstrativo específico da
LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no 8 2º do
mesmo artigo.
o AS BUTIA fog,
| A
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q (4 Tel. 51 3652 9400 - www, butia.rs.gov.br
pa
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
|ll - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2022 para o exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
O BUT tog,
1
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
AE
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
é
? Tel. 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
item “2022 2023 2024
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
68.427.157 75.269.873 82.796.860
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 27.362.281 30.098.509 33.108.360]
(3) Percentual atual em relação à |
Receita Corrente Líquida 39,99%) 39,99% 39,99%)
(=2/1)*100 |
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 904.514 994.965] 1.094.462
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 28.266.795 31.093.474 34.202.822)
| Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à E
Receita Corrente Liquida 41,31% 41,31%] 41,31%
(=5/1)*100 L
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao
conforme Modelo 9 de 31/12/2021 re
anexo, acrescidos do impacto 001/2022 E 002/2022,
Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
ferente RGF segundo semestre de 2021 conforme cópia em
AS BUTA toa,
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
% e Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
pagã
DECLARA
ÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 E)
inciso
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, com a finalidade de CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS
Memo SMA nº 041/2022 e Memo Núcleo de RH nº 011/2022, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal, DECLARO
que existirá recursos para à execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de
Orçamento de 2022, 2023 e 2024.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 9 de fevereiro de 2022
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
E « vaio 0000 [7
a RUTIA
| Estado do Rio Grande do Sul E q Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
À, | Núcleo de Pessoal ARA TODOS
o Tel.: (51) 3652 12 22 - Ramal 211 — e-mail: pessoalpmb(hotmail.com
MEMO Nº011/2022 Butiá, 23 de fevereiro de 2022.
DO: Núcleo de RH
PARA: Secretário de Administração
PREZADO SENHOR:
Ao cumprimentá-lo vimos apresentar abaixo impacto financeiro referente
a criação de cargos estatutários como segue:
IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE A CRIAÇÃO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS
VALOR | VALE
PADRÃO | rARGOACRIAR |VAGAS|CH| MENSAL ANUAL | ENCARGOS | ALIM. TOTAL
4 |FononuDiÓLOGO | 2/30]. 321665) 42.888,67] 9.401,20] 49818 57.271,66
4 —|psicóroco 2/20 5.21665| 47.177,53] 10.341,32] 99636 134.964,90
La | CONTADOR 2/20 321665| 47.177,53] 10.341,32] 99636 134.964,90
|20) — 1,32] 99636] 134.965,00]
4 — | NUTRICIONISTA 2/20 3216,65| 47.177,53| 10.341,32] 99636 134.964,90
5 JenFERMEIRO | 4/40 4.290,00| 74.350,00| 16.299,71] 19927,2 442.347,65
TOTAL 11,00 17.156,60 |258.781,27| 16.724,85 | 54.799,80] 904.514,00
Desde já despeço-me.
j
JOSE ANTONIO REDO PETRIXELI
Dirigente do Núcleo de R.H.