SAS BUTA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
|; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4a (4 Tel. 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
pao
Butiá, 15 de março de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor em caráter emergencial
e de excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação do referido projeto de
lei que trata da contratação do (a) professor (a), cabe destacar que tivemos nos últimos dias 3
matriculas que foram ou pediram exoneração do cargo de professor (a) estatutário.
Com isso, há a necessidade de contratação de 03 (três) professores (as) 22h
semanais, para substituição.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem como O
aumento de matrículas na referida Escola e o cumprimento das legislações em vigor, há a real
necessidade das contratações.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
“ DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
AP EUTA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
O a À Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
gde
PROJETO DE LEI Nº 4 (o3l2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM
CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
02 (dois) Professores - sendo este professor de Educação Infantil e/ou anos iniciais, carga horária de 22
horas semanais e 01 (um) professor de Educação Física, carga horária de 22 horas semanais, para
exercer as atividades nas Escolas Municipais, com salário de R$ 2.115,09 (Dois mil cento e quinze com
nove centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para à função citada, está
prevista no Anexo 1.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva dos editais
de Processo Seletivo Simplificado número 02/2021 e número 01/2022, para O chamamento da vaga
descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de
02 (dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado
ao contratado os direitos abaixo discriminados:
| - Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
|| - Jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
|ll - Férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
IV - Vale-alimentação, conforme Lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, /
ANÍÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
RÔ PEREIRA
iúal dê Administração
SAS SUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
* Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade
do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas;
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar O trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e regimento
escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos à realidade
de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com O esquema de referências técnicas utilizado pela
escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
* participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras, atender à solicitação da escola
referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar, executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 22 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente ao nível conforme plano de carreira do Magistério Público
Municipal.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso de formação de professores devidamente
registrado.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção
classificatória com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos,
prorrogável por igual período.
BUTI Ás MUNICIPAL DE Educação
EDUCAÇÃO (SMED) Para transformar
E OGU e e a e e rr e
“ Mem. SMED nº 283/2022 Butiá, 15 de março de 2022.
Da: SMED
: Para: Gabinete
' Assunto: Projeto de lei para contratação emergencial de professores
'
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| Senhor Prefeito: :
y É
p Ao cumprimenta-lo, solicitamos envio para a câmara municipal de projeto de lei, para contratarmos ;
) Professores, considerando que serão para a substituição das matrículas: 00600601 / 1, 00604852 / ,
; 1 e 00613550 / 1 para a rede municipal de ensino. ;
4 4
; Encaminho em anexo texto de sugestão dos projetos com suas justificativas.
) Cabe salientar que, já solicitamos a contabilidade o impacto financeiro.
: Atenciosamente,
Everton Rodrigo “tim eng
Everton Rodrigo dos Santos Vieira
Secretário Municipal de Educação
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o “Avenida Leandro de Almeida, 605, Centro - Bia /EST RES TSGESTETE TT :
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 - www. butia.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 004/2022
Art 16, inciso | e 84º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira com finalidade de
CONTRATAÇÃO DE TRÊS PROFESSORES, conforme MEMO da Secretaria
Municipal de Educação nº 280/2022 e MEMO do Núcleo de RH nº 013/2022
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no
Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
IAperfeiçoada
Despesa Aumentada 2022 2023 2024
/3.1 — Pessoal e Encargos 54.070,59 -72.076,10 -79.283.71
3.2 — Juros e Encargos da
Divida
3.3 — Outras Despesas
orrentes
.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida
fOTAIS =========> 54.070,59] 72.076,10) 79.283.71
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de ( ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação pia da seguinte medida redução do número
xcessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
[despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no $ 2º do
mesmo artigo.
( X) Impacto por compensação de despesa
Ea
o AP BUTA tg,
| Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É
Tel,: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
|ll- COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2022 para o exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.