SAS SUTA 294,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da retificação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.657/2021,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de bem público de propriedade do
município à empresa Pocharski Comércio De Combustíveis LTDA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a correção do art. 1º da lei
3.657/2021, se faz necessária para que possamos regularizar o processo de doação a empresa
beneficiada.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
É PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SP SUTIA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº SO /Do2d
RETIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.657/2021, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA
POCHARSKI COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica retificado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.657/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Doação de Bem Público à Empresa
Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda, inscrita no CNPJ Sob Nº 33.631.877/000-30, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua José Feliciano Carrinho, nº 370, Bairro Centro, Butiá /RS, uma área de terra
com 80,00m* (oitenta metros quadrados), parte de um todo maior de propriedade do município, conforme
Matrícula 9.348, localizada na esquina das Ruas José Feliciano Carrinho e Algemiro Vieira de Souza Escouto,
neste Município de Butiá.
Parágrafo Único -...”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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me DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Administração
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PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
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SERVIÇO:
ÁREA:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
80,00m?
ENDEREÇO:
RUA JOSÉ FELICIANO CARRINHO ESG. RUA ALGEMIR VIEIRA DE SOUZA ESCOUTO, SENTAS - BUTIA - Rs)
DATA: | ESCALA:
MARÇO - 2022 | 113
| PRANCHA Nº:
11150
CONTEÚDO:
TOPOGRAFIA LOCALIZAÇÃO
RESP, TÉCNICO:
Téc. Estrodos Rafael Almeida
CFT -BR nº 221214496-2
Desenhista/Topógrafo
Rafael Almeida
TOPOGRAFIA
&
ENGENHARIA
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PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
| serviço:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
| ENDEREÇO:
| para: ESCALA: | PRANCHA Nº:
MARÇO - 2022 11500 |
CONTEÚDO:
TOPOGRAFIA SITUAÇÃO
Ruá JOSÉ FELICIAMO CARRINHO ESQ RUA ALGEMIR VISIRA DE SOLIZA ESCOUTO, CENTRO - SUTIA -
28 |
IE Rese. TécNICO: |
IR Téc. Estradas Rofasl Almeida [ll
IR CFT -BR nº 221214496-2
Desenhista/Topógrefo
Rofoel Almeida
TOPOGRAFIA
&
ENGENHARIA
Ofício de Registro de imóveis o
COMARCA DE BUTIA MATRÍCULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL Fi | 9.348
E
UM TERRENO URBANO, situado na Rua José Feliciano Carrinho, esquina com 2,
Rua Algemir Vieira de Souza Escouto, nesta cidade de Butiá-RS, com a área,
superficial de 3.322,00m?, em lado indefinido do logradouro, cujo quarteirão é,
formado por essas e pelas Ruas Julio de Castilho e Getúlio Domeles Vargas.
confrontando: AO NORTE, com Mitra Arquidiocese de Porto Alegre, na extensão |
de 57,25m, onde faz fundos; AO SUL, com Rua José Feliciano Carrinho, na.
extensão de 78,20m, onde faz frente; AO LESTE, com Estação Rodoviária de B
na extensão de 50,00m, pelo lado esquerdo; e, AO OESTE, com Rua Algemir Viei
de Souza Escouto, na extensão de 53,55m, peio jado direito. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no |
CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sede e foro jurídico nesta cidade,
estabelecido com sua Prefeitura na Rua de Comércio, n. 566, Centro. REGISTRO |
ANTERIOR: Trasnerição nº 1.539, fls. 179,Lº 3-B de Transcrições, em 03/09/1975.
Emol. R$ 8,60. Butiá, 14 de dezembro de 2006. Bei. Maria da Graça Berbigier, |
Registradora Substituta E |
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