materia nº 4105/2022

Dadas 138,
4
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ȏ Tel. 51 3652 9400 - www.butia.rs. gov.br
e
H
ss
Butiá, 09 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de Bem Público de
propriedade do Município à empresa CÁTIA SILVA DOS SANTOS.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se
uma vez que a Empresa não efetivou os procedimentos determinados na Lei autorizativa.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
pb
ANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
gs SSUTÁ Em
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
o
PROJETO DE LEIN--ÁL OS 12022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.354/2018.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.354/2018, de 15 de agosto de 2018,
que autoriza O Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do
Município para a Empresa CÁTIA SILVA DOS SANTOS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
E, PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá—RS
Fone: (51) 998312333 /(51) 32701442
Butiá, 08 de Março de 2022.
Prezado Secretário
Em reunião do conselho municipal de desenvolvimento sócio econômico (Comdese) na
secretaria de desenvolvimento (Sedic).
Conforme lista de presença oito (8) conselheiros e ata anexa, a revogação da lei 3354/2018
de concessão a empresa Cátia Silva Dos Santos (Mei), Cnpj: 13.872.843/0001-20. Por
unanimidade foi aprovado a revogação a empresa concessionária pelo descumprimento das
obrigações contratuais assumidas nesta lei.
Atenciosamente.
”
/
Paulo Robe o Félix Machas:
Secretário Mun. de Desenv. Indústria e Comer
Ao Sr. Secretário de Administração Pautomavhaido
Valmir Ribeiro Pereira Secretário de Desenvolvimento
[ Prefeitura Municipal de Butiá Tprocesso Nº 001751 ]
| Fone: (51) 3652-9400
| |]
| oa do Comércio, 580 | Emissão: 16/05/2017 Hora: 10:49:12 |
] ,
CEP: 96750-000 [ Usuário: DOUGLAS |
Exmo. Sr. . | ( ) DEFERIDO |
Prefeito Municipal 7 . | LJ |
Nesta Cidade e dq É | I
t
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 001751 / 2017
REQUERENTE
Nome: Catia Silva dos Santos - MEI
CPF/CNPJ: 43.872.843/0001-20
Endereço: Henrigue Dias
Número: 214
Bairro: Vila Julieta
Cidade. Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 51 -99769-1596
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 16/05/2017
Assunto: Requerimento
Do ais Netto
Subassunto: Doação deárea
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer doação de uma área localizada na BR-290,
atualmente ocupada pela empresa Cetesa, para instalação e ampliação da
Tornearia TORMEGC, conforme documento em anexo.
[| SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 29DG7ES
Nestes Termos,
Pede Deferimento
/ Butiá, 16 de maio de 2017:
í > (aire: juta ds je
mir ; :
Assinatura do Requerente
DO
Proprietário do Imóvel! de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
httpi/ www.butia.rs.gov.Dr
Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
“Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá - RS
Fone: (51) 995312333 / 151) 32701442
E Vitor ar COMO E
0$/02/0 22
LISTA DE PRESENÇA — asa ADMINISTRATIVA
Znívo AS O dota Tutwino Ri aah
Surauts Embu mio UN |
ui pi | Agoda A dam |
sec. Be Simwo cada | Adoos
BZ =
p A US a A;
Secretário MUÁ jde Desenv. Indústria e Comércio
danê.