ss CUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comercio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ao
Butiá, 14 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza O poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa TRANSBALTA
TRANSPORTES LTDA, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação e ampliação da empresa para O
estacionamento dos veículos da empresa € demais melhorias.
Informamos que hoje a empresa solicitante já emprega mais de 100
funcionários, todos de nosso município e que seus veículos são emplacados em Butiá, com a
cedência da área para servir de estacionamento dos veiculos, a empresa poderá aumentar Os
serviços, o que pode gerar a mão-de-obra local, que proporcionará O desenvolvimento, geração de
mais empregos e renda para Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
Ms
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTÁ 194,
| Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
A ROJETO DE LEI Nº. 4406 [Do22
E,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER uso DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA A EMPRESA TRANSBALTA
TRANSPORTES LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.363.193/0001-24,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR 290, Bairro Vila Motta, Butiá/RS, que atua no
ramo de serviços de transporte rodoviário, uma fração de terras de 1.703,90m?, Matrícula nº 9.038, localizada
na Rodovia Br 290, Bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para O estacionamento dos veículos da empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
g 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
retirar seus veículos às margens da BR 290 e fazer melhorias no entono da área cedida.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre O imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
!
DO
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 001046
Fone: (51) 3652-9400 . . 44:AB:
Rua do Comércio, 590 | Emissão 10/02/2022 Hora: 11:48:06
SO SUTIÁ 198,
8.
E a e [usuaro; DOUGLAS
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal a
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 001046 / 2022
REQUERENTE
Nome: TransBalta Transportes LTDA
CPF/CNPJ: 12.363.193/0001-24
Endereço: Rodovia BR-290
Número: 12811
Bairro: Vila Motta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone:
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 10/02/2022
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer doação de área.
Endereço para consulta: http://179.109.56.1 34:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: ZZV3W41
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 10 de fevereiro de 2022.
a
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// wuww.butia.rs.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
12.363.193/0001-24
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ogiz010
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TRANSBALTA TRANPORTES LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
rata
CSDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
ESDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDA
05.00-3-01 - Extração de carvão mineral
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
AS
TSDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
EST BR 290 1 KM 175
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
96.750-000 VILA JULIETA BUTIA
TELEFONE
(51) 9999-7386
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
peca
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITJAÇÃO ESPECIAL
snes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
40/08/2010
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
irei
Emitido no dia 10/02/2022 às 41:16:32 (data e hora de Brasília). Página: 11
” Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza 'Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
43206699285 2062
REQUERIMENTO
ILMO(A). SRA) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Nome: TRANSBALTA TRANSPORTES LIDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requera V.Sº o deferimento do seguinte ato: || | ) |] | |) | | |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO!
o [0 | JAtERAcãO
Dos [1 CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO
[aa | 1 [ALTERAÇÃO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RSE2100288846
EVENTO
BUTIA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
DA JUNTA COMERCIAL
[ | Decisão SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Clsim Clsim
[ | DECISÃO COLEGIADA
Processo em Ordem
À decisão
| NÃO 1. O NÃO fel Responsável
Data Responsável Data - Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência * 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
pd] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Dl Processo deferido. Publique-se e arquive-se. mm] | DO 0]
L] Processo indeferido. Publique-se.
fc.
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
[O Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
D] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. El 0 [a
[E] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
i:& Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
ki Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12363193000124 e protocolo
StÊZ 213164957 - 13/09/2021. Autenticação: CC918B4B0AGB353F4522AC6OSEDT 14C386C2EZ. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/316.495=7 e o código de segurança qJOg
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/09/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
É”
pág. 1/8
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Capa de Processo
|Identificação do Processo
Número do Protocolo |Número do Processo Módulo Integrador Data
[21/316.495-7 RSE2100288846 09/09/2021
Lee
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome [Data Assinatura
315.789.690-34 BALTAZAR TALAYER JUNIOR 15/09/2021 |
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do geubr E
Selo Ouro - Certificado Digital
Lo
- Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 42363193000124 e protocolo
* 213164957 - 13/09/2021. Autenticação: CC91 884B6AGB363F4522AC609ED7 14C386C2E2. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-
idacao e informe nº do protocolo 21/31 6.495-7 e o código de segurança qJOg
Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/vali
Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/09/2021 por ad
Pefeleniitdo pág. 218
---CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO —
TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA
TRANSDBALIA IRAnNoL Di == =———
Que faz, GRUPO TAZAY S.A, pessoa jurídica de direito privado, registrada na Junta Comercial
do Estado do Rio Grande do Sul sob nº:43.300.066.045, e inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas-CNP) sob nº:38.425.006/0001-83, estabelecida nesta capital/RS na Avenida:
Dolores Alcaraz Caldas,nº90 8º andar Bairro: Praia de Belas-CEP:90110-180., representado neste
ato por seu titular Sr. BALTAZAR TALAYER JUNIOR, brasileiro, divorciado, maior, nascido em
23.03.1963,comerciante, residente e domiciliado nesta capital na Rua: Doutor Voltaire Pires,
nr.236-Bairro:Santo antonio-Cep:90640-160, inscrito no CPF nº315.789.690-34 e portador do
documento de identidade nº9005679056 expedido pela SSP/RS, único sócio componente da
firma TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA,, estabelecida em Butiá/RS na BR 290 nº12811 KM 175-
Bairro: Julieta-Cep:96750-000., com seus atos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio
Grande do Sul sob nº 43.206.699.285 em sessão do dia 10 de Agosto de 2010., inscrita no CNP)
nº12.363.193/0001-24. RESOLVEM, de comum acordo alterar e consolidar seu instrumento
constitutivo, conforme as cláusulas e condições a seguir:
PRÍMEIRA:
A sociedade decide pelo nome fantasia de TRANSBALTA TRANSPORTES.
SEGUNDA:
A sociedade consolida o contrato social e alterações, mediante o contido nas seguintes
cláusulas e condições:
DENOMINAÇÃO SOCIAL
A presente sociedade gira sob a denominação social de TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA., e
terá como nome fantasia TRANSBALTA TRANSPORTES.
SEDE SOCIAL:
A presente sociedade tem sua sede social localizada na BR 290 nº12811 KM 175-Bairro:
Julieta-Cep:96750-000- BUTIA/ RS.
OBJETIVO SOCIAL:
O objeto social da presente sociedade é TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS
PERIGOSOS., TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS., EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS.,
COLETA DE RESIDUOS NÃO-PERIGOSOS., COLETA DE RESIDUOS PERIGOSOS., LOCAÇÃO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA Uso NA TERRAPLANAGEM., E CONSTRUÇÃO CIVIL COM
OPERADOR E SEM OPERADOR., LOCAÇÃO DE VEICULOS COM E SEM MOTORISTA., SERVIÇO DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS., VARRIÇÃO E LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.,
PODAS DE ARVORES EM VIAS PUBLICAS., ATIVIDADES DE LIMPEZA., E OBRAS DE
is] Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12363193000124 e protocolo
SHPE 213164957 - 13/09/2021. Autenticação: CC91884B6AGB363F4522AC6O9ED'7 14C386C2EZ. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http:lfucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 21/316.495-7 e o código de segurança qJOg
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/09/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral. , ao a
pág. 3/8
TERRAPLANAGEM(REMOÇÃO,RETIRADA DE TERRA, SERVIÇOS DE COMPACTAÇÃO DO
TERRENO, SERVIÇO DE CORTE E ATERRO, OPERAÇÃO DE ESCAVAÇÃO), OBRAS DE DRENAGEM
E EXTRAÇÃO E ESCAVAÇÃO DE MINAS.
IV-CAPITAL SOCIAL
O capital social de R$4.350.000,00(Quatro milhões, trezentos é cinquenta mil reais), já
integralizado em moeda corrente nacional, fica distribuído para o sócio da seguinte forma:
A-GRUPO TAZAY S.A, participa com R$4.350.000,00(Quatro milhões, trezentos e cinquenta mil
reais), equivalente a 100%(cem por cento) das quotas sociais.
V-INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE
O início das atividades será a partir de 24 de Maio 2010 e o prazo de duração será por tempo
indeterminado.
VI-RESPONSABILIDADE DO sócio
A responsabilidade do sócio GRUPO TAZAY S.A é restrita ao valor de suas quotas, mas
responde solidariamente pela integralização do capital social.
VII-EXERCÍCIO SOCIAL E DESTINAÇÃO DOS RESULTADOS
A 31 de Dezembro de cada ano será levantado o Balanço Patrimonial da sociedade para fins
de apuração dos resultados, sendo que os lucros e/ou prejuízo apurado será destinado ao Sócio,
podendo optar pelo aumento de capital, utilizando os lucros e/ou compensar os prejuízos em
exercícios futuros.
VIII-RETIRADA DE PRÓ-LABORE
O sócio poderá a qualquer tempo fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência a título
de pró-labore, respeitadas as limitações legais vigentes.
IX-ADMINISTRAÇÃO E USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
A administração da sociedade será exercida em conjunto ou isoladamente pelos
Administradores BALTAZAR TALAYER JUNIOR, brasileiro, divorciado, maior, nascido em
23.03.1963,comerciante,residente e domiciliado nesta capital na Rua: Doutor Voltaire Pires,
nr.236-Bairro:Santo antonio-Cep:90640-160, inscrito no CPF nº315.789.690-34 e portador do
documento de identidade nº9005679056 expedido pela SSP/RS., e ou RAMIRO BARBOSA
TALAYER, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 22.01.1994, comerciante, residente e
domiciliado em Eldorado Do Sul/RS na Estrada do Conde, nr.4000 BIA Ap 17-Bairro:Sans Souci-
Cep:92990-000, inscrito no CPF n2006.670.690-46 e portador do documento de identidade
nº2086200256 expedido pela SSP/RS, que terão amplos poderes para O desempenho de suas
funções, podendo comprar, vender e alienar, bens móveis(veículos, maquinas e equipamentos),
e, imóveis; dar recibo de quitação e assinar escrituras, e que declara o administrador que não
está impedido por lei especial, nem condenado a pena que vede, ainda que temporariamente,
o acesso a cargos públicos, crime contra a economia popular, contra O sistema financeiro
i.& Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
: Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12363193000124 e protocolo
T? 213164957 - 13/09/2021. Autenticação: CC91884B6AGB363F4522AC609ED7 14C386C2E2. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-
Lota
GECRETAM
REL
Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/316.495-7 e o código de segurança qJog
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pág. 4/8
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, à fé
pública ou a propriedade.
X-DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Em caso de falecimento, retirada ou interdição legal de qualquer do sócio, e qualquer outra
situação que implique na dissolução da sociedade será permitido aos herdeiros e sucessores
admitirem novos sócios para a continuidade da empresa e que em trinta dias será apurado um
balanço geral e os resultados daí oriundos serão destinados aos herdeiros do sócio impedido na
proporção do capital social subscrito e integralizado.
XI-CASOS OMISSOS, DÚVIDAS E LITÍGIOS
Os casos omissos, dúvidas ou litígios que não puderem ser resolvidos com o disposto neste
instrumento, o serão com base na legislação aplicável.
XII-OUTRAS DISPOSIÇÕES
Declara, o administrador que não está impedido por lei especial, nem condenado a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso à cargos públicos, crime falimentar, prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, contra O sistema
financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade.
XI!I-FORO DO CONTRATO
Fica eleito o FORO de BUTIA/RS para proposições de questões que venham a ter fundamento
no presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acertados assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual
teor e forma.
Butiá, 18 de Agosto de 2021.
> ————————
GRUPO TAZAY S.A
>
BALTAZAR TALAYER JUNIOR
Administrador
————————————
RAMIRO BARBOSA TALAYER
Administrador
2d Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12363193000124 e protocolo
STZ 213164957 - 13/09/2021. Autenticação: CC91884B6AGB363F4522AC6OSED7 14C386C2E2. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse hitp:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/316.495-7 e o código de segurança qJOg
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/09/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral. L
Aos gonçuives
GRCRETARDNAL
pág. 5/8
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Documento Principal
identificação do Processo
[Número do Protocolo |Número do Processo Módulo integrador Data
[21 /316.495-7 RSE2100288846 09/09/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF — [Nome ) Data Assinatura
315.789.690-34 [BALTAZAR TALAYER JUNIOR 15/09/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr
Selo Ouro - Certificado Digital
006.670.690-46 | RAMIRO BARBOSA TALAYER 15/09/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do govb” “E
Selo Ouro - Certificado Digital
Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12363193000124 e protocolo
? 213164957 - 13/09/2021. Autenticação: CC91884B6AGB363F4522AC609EDT14C386C2EZ. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/316.495-7 e o código de segurança qJOg
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/09/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Ge! al. »
fluido pág, 68
Mesfios conçnives
SECRETARIO GERAL
a] Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Sistema Nacional de fa de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Rio Grande Do Sut
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
da empresa TRANSBALTA TRANSPORTES LTDA, de CNPJ
Certifico que o ato, assinado digitalmente,
-7 em 13/09/2021, encontra-se registrado na Junta
12.363.193/0001-24 e protocolado sob O número 21/316.495:
úmero 7879206, em 16/09/2021. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Priscila Buhler.
Bernardoni Gonçalves. Para sua validação, deverá ser acessado
br/Portal/pages/
Comercial sob o n
Certifica o registro, o Secretário-Geral, Carlos Vicente
o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https. //portalservicos.jueisrs.rs.goV-
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
q de Processo
Data Assinatura
15/09/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gente
Selo Quro - Certificado Digital
“o Data Assinatura
15/09/2021
Assinado utiliza:
Selo Ouro - Certificado Digital
006.670.690-46 RAMIRO BARBOSA TALAYER
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do govbr
Selo Ouro - Certificado Digital
15/09/2021
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 18/08/2021
Documento assinado eletronicamente por Priscila Buhler, Servidor(a) Público(a), em 16/09/2021, às
10:16. j
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisrs informando o
número do protocolo 21/316.495-7.
Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TI
co” 213164957 - 43/09/2021. Autenticação: CC91884B6A6B363F4522AC609ED714C386C2E2. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/316.495-7 e o código de segurança qJog
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/09/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral. , A
andelbniindo pág. 18
SECRETARIO GERAL
“id Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
RANSBALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12363193000124 e protocolo
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL |
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
|Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
193.107.810-68 CARLOS VICENTE BERNARDONI GONCALVES
Porto Alegre. quinta-feira, 46 de setembro de 2021
Certifico registro sob o nº 7879206 em 16/09/2021 da Empresa TRANS
? 2143164957 - 13/09/2021. Autenticação: CC91884B6A6B363F4522AC609ED714C386C2E2. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/316.495-7 e o código de segurança qJOg
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/09/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — See ar
id Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
BALTA TRANSPORTES LTDA, CNPJ 12363193000124 e protocolo
Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá — RS
Fone: (51) 998312333 /(51) 32701442
Butiá, 08 de Março de 2022.
Prezado Secretário
Ao cumprimentá-lo estamos a encaminhar a solicitação do protocolo nº 01146/202,
empresa Transbalta Transporte Ltda, Cnpj: 12.363.193/0001-24. A concessão de uma área
de terra 1.703,90m? localizada ás margens da Br 290 no parque industrial.
senhor secretário, Os conselheiros conforme ata e lista de presença foram unanimes a
aprovação: dáconcessão a empresa que seu uso é estacionar seus veículos, retirando ás
margens da'Br 290.
Senhor Secretário, Prefeito e Poder Legislativo a empresa hoje tem 110 funcionários todos
do nosso município e seus veículos são todos emplacados em Butiá.
Atenciosamente.
Paulo Roberjo Félix Machade
Ao Sr. Secretário de Administração Secreto me PR ÃO
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Valmir Ribeiro Pereira Secretário de Desenvolvimento
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Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá - R$
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
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PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
SERVIÇO:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
ENDEREÇO:
DATA: ESCALA:
MARÇO - 2022
CONTEÚDO:
| ÁREA:
ESTRADA INTERNA / ÁREA INDUSTRIAL 1, VILA CUSTÓDIO - BUTIÁ - RS |
TOPOGRAFIA LOCALIZAÇÃO
1.703,80m*
PRANCHA Nº:
RESP, TÉCNICO:
Téc. Estradas Rafael Almeida
CFT -BR nº 221214496-2
Desenhista/Tapógrafo
Rafael Almeida
TOPOGRAFIA
&
ENGENHARIA
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
SERVIÇO: ÁREA:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 1.703,90m?
ENDEREÇO:
ESTRADA INTERNA / ÁREA INDUSTRIAL 1, VILA CUSTÓDIO - BUTIÁ - RS
DATA: ESCALA: PRANCHA Nº:
MARÇO - 2022 1/1000 2/3
CONTEÚDO:
TOPOGRAFIA SITUAÇÃO
RESP. TÉCNICO:
Téc. Estradas Rafael Almeida
CET -BR nº 221214496-2
mm
Desenhista/Topógrafo
Rafael Almeida
ane
TOPOGRAFIA
&
ENGENHARIA
=
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE BUTIÁ
LIVRO N.2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
F. 1 9.038
UM TERRENO URBANO situado no. Disinitortmdysiriaioond. frente para BR290, nesta
cidade de Butiá/RS, em lado indefinido -do logradouro, com & area superficial de
2.476,24m?, distando 142,70m da estrada Alfredo Raguse, na quadra formada pela BR
290 é Estrada Alfredo Raguse, confrontando: AQ NORTE, com a faixa de domínio, da
Rodovia BR 290, onde faz frente, na extensão de 5,30m; AO SUL, com à CORSAN, na
extensão de 28,10m, onde faz fundo; AO LESTE, com propriedade do Município de)
Butiá, na extensão de 68,20 e 22,00m, e com a CORSAN, na extensão de 74,10m, pelo |
lado direito; e, AO OESTE, com o Município de Butiá (Distrito Industrial), na extonsão |
de 149,00m, pelo lado esquerdo. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com sede!
na Rua do Comércio, nesta cidade de Butiá/RS, CNPJ/ME nº 88.117.718/0001-03.
PEGISTRO ANTERIOR: Mat. 7.972, R.3-7.972, em 22.11.2004. Emol. R$ 8,00.
catiá, 22 de novembro de 2004. Bel. Maria da Graça Berbigier, Registradora
Substitu!
SERACO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Serviço de Regis!
Município de Butiá - R$ CRPSIME Nº 98.5
Cortífico, que a presents re! rodução Foto: a Tabs
é a fial expressão do e nqinai sfstanoreso Be Lan Marta Rosa da * N
cfício, nos termos de art. 19, 8/1º da Lei 6.015, Nara a Graça Borgir - Ragrsõs Sid” a
de 31.13.73. X [| usa ae
Dou fê. ER AA É A o
Bel. Leani Maria Rosa da Siva. Ofciaa é Tábeiia Desigrada
Earia da Graça Berbigisr - Registradora Suustituia