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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DÊ Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
pad
Butiá, 16 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa FROSCH
TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação e ampliação da empresa para o
estacionamento dos veículos da empresa e demais melhorias.
Informamos que hoje a empresa solicitante já emprega mais de 100
funcionários, todos de nosso município e que seus veículos são emplacados em Butiá, com a
cedência da área para servir de estacionamento dos veículos, a empresa poderá aumentar os
serviços, o que pode gerar a mão-de-obra local, que proporcionará O desenvolvimento, geração de
mais empregos e renda para Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
Dei Mud
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAP BUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
o ROJETO DE LEI Nº. 41otl202A
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA A EMPRESA FROSCH
TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 43.140.181/0001-64, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua velocino Kern Rusch, nº 77,
Bairro Cidade Alta, Butiá/RS, que atua no ramo de serviços de transporte rodoviário, uma fração de terras de
01ha, Matrícula nº 11.760, no lote 3, localizada na Rodovia Br 290, Km 176, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS,
conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para instalação da empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
$ 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
$ 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
semestralmente organizar o depósito da Central de Recebimento de resíduos de podas, localizado nos fundos
do Cemitério Municipal, com maquinário próprio,
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ
BUTIÁ 196,”
ed ão,
Prefeitura Municipal de Butiá “| Processo Nº 004104
Fone: (51) 3652-9400 = Abinas
Rua do Comércio, 590 Emissão: 04/11/2021 Hora: 09:08:52
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. . () DEFERIDO
Prefeito Municipal 24 jo3 [VI
Nesta Cidade regedit
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 004104 | 2021
REQUERENTE
Nome: Frosch Terraplanagem e Prestação de Serviços LTDA
CPF/CNPJ: 43.140.181/0001-64
Endereço: Velocino Kern Rusch
Número: rá
Bairro: Cidade Alta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 9773-1259
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 04/1 1/2021
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer a doação de área de Olha para instalação de sua
empresa, conforme carta de intenções em anexo.
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: HN29A91
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 04 de novembro de 2021.
tura do Requeregte
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
À
SEDIC - SECRETARIA DE DESENVO
E COMÉRCIO
LVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA
GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA
FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CARTA DE INTENÇÕES PARA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
Encaminhamos esta solicitação aos cuidados do excelentíssimo
Secretário do Desenvolvimento, Senhor Paulo Roberto Félix Machado,
apresentando nossas intenções para instalação de empresa no município.
14 - DADOS GERAIS DA EMPRESA:
Razão Social: Frosch Terraplanagem e Prestação de Serviços.
CNPJ: 43.140.181/0001-64
Endereço: Rua Velocino Kern Rusch, 77, Bairro Cidade Alta. Butiá — RS.
2 — TIPO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL:
A empresa pretende desenvolver € atuar nas áreas de construção civil,
obras de terraplanagem, cargas, fretes de materiais, e locações de
equipamentos com serviços de mão de obra.
3 - ÁREA ADEQUADA PARA A INSTALAÇÃO DA EMPRESA:
A empresa necessita de área de 01ha, com acesso para caminhões,
escavadeiras e carretas.
4 - VALOR DE EMPREENDIMENTO:
O valor do empreendimento será em torno de R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais), compreendendo, máquinas, equipamentos, veículos e edificações.
5 - PROJEÇÃO DE EMPREGOS IMEDIATOS E PARA NO MINÍMOS 5 ANOS:
Temos projeção de geração de empregos de imediato para área
administrativa, com espaço para administrador, auxiliar administrativo/contábil e
almoxarifado, juntamente com espaço para realização de serviços em campo a
longo prazo, contando com mecânicos, motoristas de caminhão, operadores de
máquinas pesadas (Escavadeiras, retroescavadeiras), soldadores e eletricistas.
6 - PROJEÇÃO DE SALÁRIOS:
Responsável do Escritório (Administrador) — R$ 2.100,00
Aux. Administrativo — R$ 1.150,00
Almoxarifado — R$ 1.600,00
Operadores — R$ 2.600,00
Soldadores — R$ 2.100,00
Eletricistas — R$ 2.100,00
Mecânicos — R$ 2.200,00
Motoristas — R$ 1.800,00
7 - PROJEÇÃO DE FATURAMENTO MÉDIO SALARIAL:
A projeção de faturamento médio mensal é de R$ 75.000,00.
g - TIPO DE MÃO-DE-OBRA PARA ABSORÇÃO LOCAL:
A mão-de-obra necessária é para o ramo de construção, manutenção e
compreenderá os seguintes profissionais: Soldadores, Mecânicos, Operadores
de Máquinas Pesadas (Escavadeiras, Retroescavadeiras), Motoristas
(Caminhões e Pranchas).
9 - RELAÇÃO DOS INCENTIVOS QUE DESEJA RECEBER DO MUNICÍPIO:
A empresa necessita de área subsidiada, com total de 1ha, com
infraestrutura para trânsito de caminhões e máquinas, rede elétrica trifásica
220v, que comporte as demandas de energia dos equipamentos necessários às
atividades e rede de água e esgoto.
Atenciosamente
GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA
FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CNPJ 43.140.181/0001-64
16/08/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ê DATA DE ABERTURA
oa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | “508/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
96.750-000 CIDADE ALTA BUTIA
TELEFONE
(51) 9773-1259
LOGRADOURO
R VELOCINO KERN RUSCH
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FROSCHSERVICOSGOGMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
unia
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/08/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
aaranano
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/08/2021 às 14:52:48 (data e hora de Brasília). Página: 11
1
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE FROSCH TERRAPLANAGEM
E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
4. GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Solteiro, data de
nascimento 11/07/2000, nº do CPF 863.522.530-91, documento de identidade 3768931, MTE RS,
Rs, com domicílio / residência a RUA VELOCINO KERN RUSCH, número 77, bairro / distrito
CIDADE ALTA, município BUTIA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 96.750-000.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de FROSCH TERRAPLANAGEM E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia FROSCH TERRAPLANAGEM E
PRESTACAO DE SERVICOS.
Cláusula Segunda - O objeto social será TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE
TRANSPORTE DE MOVIMENTACAO DE CARGAS E DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM, COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA E
PEDRA BRITADA.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RUA VELOCINO KERN RUSCH, número 77, bairro
| distrito CIDADE ALTA, município BUTIA - RS, CEP 96.750-000.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 23/08/2021 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 45.000,00 (QUARENTA e CINCO MIL reais) dividido em
45.000 quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente
do País, pelos sócios:
Nº DE QUOTAS
GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA 45.000
45.000,00)
45.000,00)
|
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - À responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio GUSTAVO
ALMEIDA DA SILVA, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na
sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos 08 atos compreendidos no objeto social,
sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto,
fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade,
sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).
MÓDULO INTEGRADOR: 15 RSP2100252949 mi | mam R$65070528
1/2
+ Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 43209114300 em 16/08/2021 da Empresa FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ
* 43140181000164 e protocolo 212841882 - 16/08/2021. Autenticação: BEC6ID6ED6E347592E7B594D4C59151338BBC. Carlos Vicente Bernardoni
Gonçalves - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse nttp:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/284.188-2 e O
código de segurança gmH1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/08/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves o
Secretário-Geral. Da: “o pág.317
a
Certifico registro sob o nº 43;
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE FROSCH TERRAPLANAGEM
E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que O movimento da
receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso | do art. 3º da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da mencionada lei.
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Terceira - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
titulo de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e
ligquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em
outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quinta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Sexta - Fica eleito o foro de BUTIA - RS para o exercício e O cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam o presente instrumento.
BUTIÁ, 16 de Agosto de 2021.
2 —>——>—————————
GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA
Sócio/Administrador
MÓDULO INTEGRADOR: 15 RSP2100252949 mi mm R$65070528
2/2
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
À 209114300 em 16/08/2021 da Empresa FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ
43140181000164 e protocolo 212841882 - 16/08/2021. Autenticação: BECS3D6ED6E347592E7B594D4C59151338BBC. Carlos Vicente Bernardoni
Gonçalves - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 21/284.188-2 6 0
código de segurança gmH1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/08/2021 por Carlos Vicente Bernardoni Gon!
Secretário-Geral. ind
Tall o concáivan
GERETÁRIO DERAL
çalves —
pág. 4/7
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2465/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá — RS
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
Butiá, 08 de Março de 2022.
Prezado Secretário
No dia 08 de março de 2022 0 conselho municipal de desenvolvimento sócio econômico
(Comdese) por convocação do Sr. Secretário Paulo Machado, uma pauta para revogação de
projeto de lei e aprovação de protocolos em solicitação de concessão para uso de bem
público.
Sr. Secretário, a solicitação é da empresa Frosh Terraplanagem e Prestação de Serviços
Ltda, Cnpj: 43.140.180/0001-64 e protocolo 004104/2021, localizado na rua velocino kern
rusch, nº 77. Atualmente com 8 funcionários trabalhando em nosso município e fora.
sr. Prefeito, secretário e poder legislativo, foi aprovado pelos conselheiros a concessão de
um (1) hectare no lote 3, ás margens da Br 290 a empresa, O local será destinado ao
recolhimento de suas máquinas, caminhões, almoxarifado e escritório. (Anexo Mapa).
rto Félix Machado
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Valmir Ribeiro Pereira Secretário d Desenvolvimento
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Ao Sr. Secretário de Administração Seo
Ao Sr. Secretário de Administração
Valmir Ribeiro Pereira
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Secretaria de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
Criada Lei Nº 2455/2010
Rua José Feliciano Carrinho 247 — Butiá — RS
Fone: (51) 998312333 / (51) 32701442
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