e SUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 550,70 (quinhentos e cinquenta
reais e setenta centavos), nos recursos o Superávit Financeiro 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto de Lei
servirá para movimentação dos recursos do repasse do Fundo Nacional de Saúde-
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE-CORONAVÍRUS (Incentivo de Custeio
p/aquisição de medicamentos-Saúde Mental)-Portaria 2.516/2020), recebida em 05 de outubro de
2020, que possui saldo financeiro para aplicar nesse exercício de SUPERÁVIT do exercício de 2021,
sendo necessário abertura de contas de despesas no orçamento desse ano para aplicação desse
recurso e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ANÍÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS SUTA 184,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
“PROJETO DE LEINº 4102/2022
AUTORIZA [o] PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 550,70, COM
RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO
2021.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 550,70 (quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......uttem sesses ce
- 02 - Fundo Municipal de Sa inculado Federal.........
10 — Saúde
303 — Suporte Profilático e Terapêutico
0088 — Assistência Médica a População
Atividade 2.311 — FNS — Enfrent. Da Emerg. Em Saúde CORONAVIRUS (Incent. De Custeio p/aquisição de
medicamentos —Portaria nº 2516/2020
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...
R$ 550,70
R$ 550,70
Gacsssesssa sa rapa asso R$ 550,70
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por Superávit Financeiro 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE:
Em, /
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 026/2022
Butiá, 11 de março de 2022
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial na modalidade
SUPERÁVIT de 2021, no valor de R$ 550,70 (Quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos),
referente ao repasse da Portaria nº2.516/2020, custeio para a aquisição de medicamentos do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais
ocasionados pela pandemia da COVID-19, conforme documentos em anexo.
RECURSO - 4503 — CUSTEIO -— Assistência Farmacêutica
10 Saúde
10303 Suporte Profilático e Terapêutico
103030088 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
103030088.2.311 ENS-ENFRENT.DA EMERG.EM SAUDE CORONAVIRUS(incentivo de custeio
p/aquisição de medicamentos-Portaria 2.516/2020
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo .. ... R$ 550,70
TOTAL... eeeereesenereraeeeeerereneca R$ 550,70
Justificamos o pedido pela prestação de contas dos recursos recebidos do Governo Federal
em exercícios anteriores, de Emendas Parlamentares e verba para combate à pandemia COVID-19, que
ficaram saldos remanescentes de restos a pagar cancelados pelo término do contrato.
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/09/2020 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.516, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de custeio
para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental
em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da
COVID-19,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus
(2019-nCoV);
Considerando a Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronaviírus
responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. que
estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional decorrente do coronavirus (COVID-19);
Considerando o Título Ill do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro
de 2017, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Capítulo | do Título V da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica: e
Considerando a Portaria nº 3.047/GM/MS, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais - Rename 2018, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a transferência de recursos financeiros de custeio para
financiar a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo | da
Rename) utilizados no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos sociais ocasionados pela
pandemia da COVID-19.
8 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo são destinados, exclusivamente, à
aquisição dos medicamentos constantes do ANEXO | a esta portaria, disponível no endereço eletrônico:
ww. saude.gov.br/afsaudemental.
& 2º Se houver atualização do elenco de medicamentos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental, o ANEXO | a esta portaria será atualizado e
disponibilizado no endereço eletrônico citado no 5 1º deste artigo. º
Art. 2º Os valores serão repassados, em parcela única, com base no Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos: