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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
P” Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de março de 2022.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor R$
43.632,00, com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O referido Projeto de Lei servirá
para movimentação do recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde- FNS — Incentivo Financeiro
Para Ações das Equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde, voltados ao cuidado às
pessoas com condições pós-covid-SARS-CoV-2 — Portaria 377/2022, recebida em 11 de março de
2022.
Segue anexo, a cópia da Portaria nº 377/2022 (Esta Portaria institui, em caráter
excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso | do art.3º da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, destinado aos municípios e ao Distrito Federal para apoiar as
ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) voltados ao cuidado às
pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (Espin) decorrente do Sars-CoV-2., que especifica a aplicação desse recurso bem como o
crédito do Fundo Nacional de Saúde na conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência de
Butiá-RS.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AL SUTA rag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel. 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº (Las À
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 43.632,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 02 — ici Ú inculado Federal........snnsessssesesearsesses
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.325 — FNS - Incentivo Financ. Para Ações das Equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde
voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid-SARS-CoV-2 — Portaria 377/2022.........R$ 43.632,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 8.532,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratui R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...R$ 20.000,00
LEE ALE PELO URL CEEE EURO LUAS EEE A A EUA ESA ASA PAP AAA ENA pe Tere parana te rintntnar on onnerataras R$ 43.632,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Ene edita ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
Em,
>
VALMI IRQ PEREIRA
Secretári de Administração
Ke 7
BUTIÁDO axe BUTIÁVO
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. ,
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 030/2022
Butiá, 14 de março de 2022
Senhora Dirigente:
+ . . .. 2.4: .
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
43.632,00 (Quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), referente ao repasse da Portaria
nº377/2022, que Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito
Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção
Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2, conforme documentos em anexo.
RECURSO - 4500 — CUSTEIO — Atenção Básica
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010096 TENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
103030096. ENS- Incent. Financ. para ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde
voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid- Sars-CoV-2-Portaria 377/2022
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3320.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 100,00
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo ............... R$ 8.532,00
3390.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição.... R$ 10.000,00
3399.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa física .... R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.. R$ 20.000,00
+. R$ 43.632,00
RECEITA:
1.7.1.8.03.1.1.27.00.00 — FNS-Incent.Ações Pós COVID-SARS-Cov-2-Portaria 377/2022 :
BANCO: ,
CEF-FNS/Incent.Ações PÓS COVID-SARS-Cov-2 — Portaria 377/2022
Agência — 1762 conta — 006.000624029-7
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
IV, U
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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GovConta Caixa
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CAIXA
:* Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc. Histórico
11/03/2022 a SALDO ANTERIOR
14/03/2022 477276 — APLICACAO
14/03/2022 000001 CRED TED
14/03/2022 000001 CRED TED
14/03/2022 000001 CRED TED
14/03/2022 000001 CRED TED
14/03/2022 000001 CRED TED
14/03/2022 000001 CRED TED
14/03/2022 000001 CRED TED
14/03/2022 138607 ENVIO TED
14/03/2022 a SALDO FINAL
https://govconta.caixa. gov.br/sigov/ extrato/conta individual/ imprimi...
GOVCONTA CAIXA
1762600003
1762/006/00624029-7
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA
de: 14/03/2022 até: 14/03/2022
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
225.349,57D 225.349,57D
1.659,17C 223.690,40D
43.632,00€ 180.058,40D
103.052,82€ 77.005,58D
15.205,88€ 61.799,70D
4.906,00C€ 56.893,70D
54,250,00C 2.643,70D
5.100,00C 2.456,30C
2.456,30D 0,00
0,00
16/03/2022 11:5*