SAS SUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de março de 2022.
Senhor Presidente Senhores Vereadores:
Pelo presente, estamos encaminhando o projeto de lei que Dispõe sobre as
denominações de vias públicas no Conjunto Habitacional “Minha Casa Minha Vida” no bairro São
José.
Senhor presidente e Senhores Vereadores o morador ter um endereço
definido, conhecido e oficial é um direito seu e um exercício de cidadania. Desta forma o presente
Projeto de Lei que dá nomes oficiais as vias públicas do Conjunto Habitacional corrige esta
deficiência e estabelece o direito dos moradores daquele local.
Informamos que ao contrário do que normalmente ocorre, e quando ocorre é de
forma legitima e justa, a proposta de denominação destas vias públicas não se trata de homenagens
a pessoas e sim trata-se de uma mensagem de otimismo e esperança para aqueles moradores e
com o propósito de exerçam seu direito a cidadania.
Sendo assim, contamos com a apreciação e aprovação do referido Projeto de
Lei em Sessão Extraordinária
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
A SUTIA toa,
| Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E dani
Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs. gov.br
PROJETO DE LEINº LAT )2on
DENOMINA RUAS DO BAIRRO SÃO
JOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º - É denominada Rua da Liberdade a via pública sem denominação
oficial, antes definida como Rua Projetada “A”, em dois segmentos mede 29,15m e 90,55m
de comprimento, com larguras 15,00m e 12,00m, área total de 1.534,27m?, situada no Bairro
São José, conforme Memorial descritivo e Mapa em anexo.
Art.2º - É denominada Rua B a via pública sem denominação oficial, antes
definida como Rua Projetada “B”, mede 95,07m de comprimento, com larguras 10,00m e “cul
de sac” de 20,00m de diâmetro na sua extremidade 12,00m, área total de 990,17m?, situada
no Bairro São José, conforme Memorial descritivo e Mapa em anexo.
Art.3º - É denominada Rua Projetada a via pública sem denominação oficial,
antes definida como Rua Projetada “C”, em dois segmentos , mede 92,02m e 44,91m de
comprimento, com largura de 10,00m, Área total 1.389,13m?, situada no Bairro São José,
conforme Memorial descritivo e Mapa em anexo.
Art.4º - É denominada Rua da Paz a via pública sem denominação oficial,
antes definida como Rua Projetada “D”, mede 138,00m de comprimento, com largura de
10,00m, Área total 1.380,00m?, situada no Bairro São José, conforme Memorial descritivo e
Mapa em anexo.
Art.5º - É denominada Rua da Harmonia a via pública sem denominação
oficial, antes definida como Rua Projetada “E”, em dois segmentos mede 86,82m e 20,82m
de comprimento, com largura de 12,00m, Área total 1.219,36m?, situada no Bairro São José,
conforme Memorial descritivo e Mapa em anexo.
Art.6º - É denominada Rua da Esperança à via pública sem denominação
oficial, antes definida como “Acesso 4º e “Acesso 4” , mede 91,00m de comprimento, com
largura de 6,00m, Área total 540,00m?, situada no Bairro São José, conforme Memorial
descritivo e Mapa em anexo.
Art.7º - É denominada Rua da Felicidade a via pública sem denominação
oficial, antes definida como “Acesso 2” e “Acesso 5” , mede 91,00m de comprimento, com
largura de 6,00m, Área total 540,00m?, situada no Bairro São José, conforme Memorial
descritivo e Mapa em anexo.
SAP BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ady E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art.8º - É denominada Rua Alegria a via pública sem denominação oficial,
antes definida como “Acesso 3” e “Acesso 6” , mede 91,00m de comprimento, com largura
de 6,00m, Área total 540,00m?, situada no Bairro São José, conforme Memorial descritivo e
Mapa em anexo.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
am,
0/7
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQ)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
/ roma 1h —
COMARCA DE BUTIÁ VA
MUNICÍPIO DE BUTIÁ =
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO. a pedido verbal da parte interessada que. revendo, no cartório a meu cargo. o Lº 2 - Registro Geral.
encontrei o teor seguinte:
Oficio de Registro de imóveis
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
FA 10.820
istema viári no Município de Butiá/RS, localizado na
Área Especial de Interesse Urbano (AEIS), conforme à Lei 2.763/2012, com à área
superficial de 7.970,23m?, destinado a arruamento, confrontando: Rua “A”, em dois
segmentos mede 29,15m € 90,55m de comprimento, com larguras de 15,00m e
12,00m. Área total de 1.534,27m?; Rua “B”, mede 95,07m de comprimento, com
largura de 10,00m e “cul de sac” de 20,00m de diâmetro na sua extremidade. Área
total de 990,17m?; Rua “Cc”, em dois segmentos, mede 92,02m € 44,9im de
comprimento, com largura de 10,00m. Área total de 1.389,13m?; Rua “D”, mede
138,00m de comprimento com largura de 10,00m. Área total de 1.380,00m?; Rua
“E”, em dois segmentos mede 86,82m € 20,82m de comprimento, com largura de
12,00m. Área total de 1.219,36m?; Acesso 01, mede 36,00m de comprimento €
6,00m de largura. Árca total de 216,00mº; Acesso 02, mede 36,00m de comprimento
e 6,00m de largura. Área total de 216,00m?; Acesso 03, mede 36,00m de
comprimento € 6,00m de largura. Área total de 216,00m?; Acesso 04, mede 45,00m
de comprimento € 6,00m de largura. Área total de 270,00m?; Acesso Os, mede
45,00m de comprimento € 6,00m de largura. Área total de 270,00m?; Acesso 06,
mede 45,00m de comprimento e 6.00m de largura. Área total de 270,00m?.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob nº 88.1 17.718/0001-03, com sua Prefeitura estabelecida na
Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade de Butiá-RS. REGISIROQ ANTERIOR:
Matrícula n. 9.841, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em 08/0372099. Dou fé.
mol. Nihil. Selo: 0053.03.1900002.03767 - Nihil. Butiá, 05 de outubro ide 2012.
Thaís Souza de Almeida. Registradora Sub ituta 4 |
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S, 14 de abril de 2015.
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Vudereço: Av. Piratini, 746 - Fone: (51) 3652 1057 - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
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