materia nº 1/2022

DE BUTIA EDSOA LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4101/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 37 E INCLUI O ART.
38 NA LEI MNICIPAL Nº 3.577, DE 19 DE FEVEREIRO DE
2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
REGIME DISCIPLINAR APLICÁVEL AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO "DIRETA E
FUNDACIONAL DO MUNICÍPO DE BUTIA, INCLUINDO
COMO EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO DO
EMPREGADO PÚBLICO PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO
NO ESTABLECIMENTO ESCOLAR EM QUE ESTUDE
DEPENDENTE SEU E PARA ACOMPANHAR
DEPENDENTE EM CONSULTA OU PROCEDIMENTO
MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É dada nova redação ao artigo 37 da Lei Municipal nº 34.577, de 19 de
fevereiro de 2021, e incluído o artigo 38, conforme adiante segue:
“Art. 37 - Será considerado como efetivo exercício o afastamento do Empregado
Público da Administração Direita e Fundacional para, mediante comprovação:
|- Acompanhar dependente seu em consulta ou procedimento médico;
Il - Participar de reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente
seu.
Art. 38 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. *
GABINETNE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
PREFEITO MUNCIPAL
Rua do Comércio, nº 630- CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
DBEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
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