materia nº 60/2022

MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de,
BUTIA-RS.
O Vereador FERNANDO LOPES, da Bancada do
Progressista, vêm, na forma regimental e nos termos da Lei Orgânica
Municipal, apresentar o seguinte:
MOÇÃO Nº 03/2022
PROPRÕE, NOS TERMOS E RAZÕES ABAIXO
DESCRITAS, MOÇÃO DE APOIO PARA APROVAÇÃO
DO PROJETO DE LEI FEDERAL - 3723/2019 EM
TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância
para regularização dos 499.438 CAC's (Colecionadores, Atiradores
Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.
2. Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por
Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses
decretos regulamentares.
3. Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a
matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e
Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e,
até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para
revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas
categorias.
CÂMARA MUNICIPAL DE'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4. O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo,
munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser
adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e
locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias.
Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas
de fogo, tornando a legislação mais rígida.
Frente ao exposto, solicitamos, após os trâmites regimentais e a devida
aprovação pelos ilustres pares desta Casa, que seja encaminhada cópia da
presente Moção ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
E-mail: protocolo(Dsenado.leg.br
E-mail: redelegislativa(Dcamara.leg.br