SAPEUTA og,
providências.
—
| Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
tá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
“rage
Butiá, 01 de abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da retificação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.716/2022 que
autorizou o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município
para a Empresa FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, e dá outras
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o presente
projeto, tendo em vista que houve engano na localização da área, sendo que o correto é Vila
Custódio e não Vila Charrua, como constou na referida Lei.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. t
Atenciosamente,
Ata À
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SP EUTIÁ "sa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ias à
ROJETO DE LEI Nº. LA alanaa
RETIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº
3.716/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA FROSCH TERRAPLANAGEM E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.716/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público, à Empresa
FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
43.140.181/0001-64, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua velocino Kem Rusch, nº 77, Bairro
Cidade Alta, Butiá/RS, que atua no ramo de serviços de transporte rodoviário, uma fração de terras de 01ha,
Matrícula nº 11.760, no lote 3, localizada na Rodovia Br 290, Km 176, Vila Custódio (Área Industrial !l), em
Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
“arde LEI Nº. 3.716/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA A EMPRESA FROSCH
TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa FROSCH TERRAPLANAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 43.140.181/0001-64, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua velocino Kern Rusch, nº 77,
Bairro Cidade Alta, Butiá/RS, que atua no ramo de serviços de transporte rodoviário, uma fração de terras de
01ha, Matrícula nº 11.760, no lote 3, localizada na Rodovia Br 290, Km 176, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS,
conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para instalação da empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
semestralmente organizar o depósito da Central de Recebimento de resíduos de podas, localizado nos fundos
do Cemitério Municipal, com maquinário próprio,
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 29 de março de 2022.
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
é TT . Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de março de 2022.
A
rd vao PEREIRA
í Secretário | unicipal de Administração