materia nº 4113/2022

se BUTIA 1
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando a esse Legislativo o presente Projeto de Lei
para revogação da Lei Municipal nº 2024 de 11 de maio de 2004, que dispõe do valor máximo de
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para Pagamento de Débitos e Obrigações do Município de
Butiá, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor.
Ocorre que a Constituição Federal dispõe que “pequeno valor” para os
municípios será 30 (trinta) salários mínimos caso não atendam as determinações do 8 4º do artigo
100 da lei constitucional que faculta aos municípios legislarem desde que o valor não seja inferior ao
maior benefício do regime geral da previdência social.
Assim, em atendimento a legislação os débitos judiciais que não
ultrapassem o teto do benefício pago pela previdência da união, serão recebidos mediante expedição
de PRV pelo Juiz da causa; valores superiores, continuam a serem pagos mediante a expedição de
precatório.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
od
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SASSUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y é Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Rd
PROJETO DE LEI Nº 4413/2022
REVOGA A LEI N. 2024 DE 11 DE MAIO DE
2004 E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DEBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - O pagamento de débitos e obrigações do Município de Butiá, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, será feito diretamente pela
Secretaria da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e
obrigações que não ultrapassem ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social,
nos termos do $ 4º do Artigo 100 da Constituição Federal (redação dada pela EC n. 62 de 2009).
: Art. 2º - Os pagamentos de que trata esta Lei serão atendidos conforme a ordem
cronológica dos ofícios requisitório protocolados na Secretaria da Fazenda, ressalvado os casos de
preferência e os prazos estipulados na Constituição Federal e demais legislação pertinente.
Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite previsto nesta Lei, o
credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem a expedição do
precatório judiciário.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a seguinte dotação
orçamentária:
1.008- Sentenças Judiciárias.
3.3.90.91.01.00.00 — Sentenças Judiciais.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em