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EN
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ/RS
O VER. HÉLIO SANTOS FERREIRA vem, na forma
regimental, apresentar à seguinte:
INDICAÇÃO Nº.061/22
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PROVIDÊNCIAS PARA QUE ENVIE PARA ESTA
CASA LEGISLATIVA PROJETOS DE LEI PARA
SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS, CONFORME
ANTEPEOJETOS, EM ANEXO, DE AUTORIA DESTE
VEREADOR.
CONSIDERANDO que é de extrema importância a
implantação do Programa de Incentivo e apoio à produção, agro
industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar neste
Município;
CONSIDERANDO que é da mesma importância que o
Municipio estalebece à política municipal para compras institucionais da
agncultura familiar e empreendimentos familiares rurais:
CONSIDERANDO que a agricultura familiar é um sistema
de produção agrícola onde as atividades rurais são realizadas por pequenos
produtores, que contam com O auxílio dos membros da sua família ou de alguns
funcionários contratados:
CONSIDERANDO que a agricultura familiar garante o
desenvolvimento econômico das regiões afastadas dos centros urbanos. gerando
empregos e garantindo a renda de inúmeras famílias rurais;
CONSIDERANDO que outra grande vantagem da
agricultura familiar é o respeito ao meio ambiente, principalmente pelo baixo
impacto ambiental aja vista que a produção ocorre em pequena escala, tornando-
se possivel implantar sistemas produtivos mais eficientes;
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SAP BUT ig,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSIDERANDO que a agricultura familiar é de suma
importância para assegurar a segurança alimentar e nutricional da população;
INDICAMOS ao Executivo Municipal providências para que
envie para esta Casa Legislativa projetos de lei para serem discutidos e votados,
conforme anteprojetos, em anexo, de autoria deste vereador.
Sala das Sessões, de ado AZ 2022.
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CÂMARA MUNICI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANTE PROJETO ----/2022
ESTALEBECE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA
COMPRAS INSTITUCIONAIS DA AGRICULTURA
FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES
RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá/RS,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga e
sanciona s seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal para Compras
Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais,
doravante chamada Compra Local.
Parágrafo Único. A Compra Local objetiva que o Município de Butiá
utilize o poder das compras institucionais como elemento propulsor do
desenvolvimento local sustentável.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por Agricultura Familiar e
Empreendimentos F. amiliares Rurais aqueles definidos na Lei 11.326, de 24 de julho
de 2006, que estabelece as diretrizes para a formação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3º os alimentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão
destinados para:
I- as ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
H—o estabelecimento da rede socioassistencial;
HI — o abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição;
IV — o abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da
rede filantrópica comunitária de ensino, que recebam recursos públicos; €
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SAS BUNÁ gg,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
V- demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições,
tais como, unidades do sistema de saúde e unidades de acolhimento.
Art. 4º A Compra Local estabelece o percentual de, no mínimo, 30%
(trinta por cento) nas compras realizadas pela Administração Direta e Indireta do
Município de Butiá para aquisição de bens e de serviços provenientes da Agricultura
Familiar, de Empreendimentos Familiares Rurais e de organizações fornecedoras
definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como
pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF- DAP Especial Pessoa
Jurídica.
Art. 5º As aquisições de alimentos, no âmbito da Compra Local, serão
realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que, cumulativamente,
sejam atendidas as seguintes exigências:
1 — os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito
local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída em
Resolução;
IH — os beneficiários fornecedores e organizações fomecedoras
comprovem sua qualificação, conforme norma do Executivo Municipal;
HH — seja respeitado o valor máximo anual de R$ 50.000.00 (na forma
indicada nos incisos II e III do artigo 3º) para aquisições de alimentos, por unidade
familiar, independente de beneficiários fornecedores participarem de outras
modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos — PPA, observado o disposto
no Decreto que será elaborado pelo Executivo Municipal; e
IV — os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários
fomecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas
normas vigentes.
Art. 6º Serão beneficiários fornecedores da Compra Local os agricultores
familiares e de demais povos e comunidade tradicionais, que atendam aos requisitos
previstos no art. 3º da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006 e suas alterações.
$ 1º À comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita
por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de
Agricultura Familiar-PRONAF- DAP física; e as organizações fornecedoras,
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SADBUTIA gg,
MUNICIPAL DE
DE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
definidas como cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como
pessoa jurídica de direito privado que detenham a DAP jurídica.
$ 2º O limite de venda por ano das organizações fornecedoras será a soma
dos limites individuais dos beneficiários fornecedores que vendem produtos para as
organizações que se enquadram nos critérios definidos neste artigo.
Art. 7º Para definição dos preços de aquisição dos produtos da agricultura
familiar e suas organizações, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no
mínimo, 3(três) pesquisas diferentes documentadas no mercado local ou regional.
$ 1º Na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de produtos
orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta
por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais,
consoante disposto no art. 17, & 1º, da Lei 12.512/2011.
$ 2º Fica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos
preços de referência estabelecidos nas aquisições do Programa Nacional de
Alimentação Escolar- PNAE.
Art. 8º Os pagamentos adquiridos no âmbito da Compra Local serão
realizados diretamente aos beneficiários fomecedores ou às organizações
fornecedoras.
Art. 9º A demanda por alimentos será divulgada por meio de chamada
pública.
Art. 10. As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em---—-=— de-----...... de 2022.
Daniel Almeida
Prefeito Municipal
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DE BUTIA
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egistre-se e Publique-se
Em----—- de----... de 2022
Valmir Ribeiro Pereira
Secretária Municipal de Administração
PROPONENTE:
Ver. Hélio Santos Ferreira
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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ANTE PROJETO DE LEI ---/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À
PRODUÇÃO, AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO DE
RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá/RS, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga e
sanciona s seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de incentivo a apoio à
produção, agro industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura
familiar do Município de Butiá/RS, que irá beneficiar agricultores familiares e
Jovens rurais enquadrados no PRONAF, Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar e demais empreendedores em agroindústrias, com ações
destinadas a promover o aumento de renda das famílias, gerando empregos e
favorecer a permanência de jovens na propriedade rural, potencializando a
sucessão familiar, composto pelos projetos relacionados abaixo, os quais estão
descritos no ANEXO I da presente Lei:
1 — projeto municipal de incentivo e apoio a Bovinocultura e Leite e de
Corte;
I — projeto municipal de apoio a piscicultura;
HI — projeto de municipal de apoio a produção orgânica de alimento-
agroecologia;
IV — projeto municipal de incentivo a agroindústria;
V — projeto municipal de apoio incentivo a suinocultura;
VI — projeto municipal de apoio e incentivo a avicultura colonial;
VII - projeto municipal de apoio e incentivo a recuperação e conservação
do solo;
VIII - projeto municipal de apoio e incentivo a horticultura doméstica.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá auxiliar em empreendimento
relacionado ao programa e projetos citados do artigo 1º, com serviços de
máquinas, transporte, equipamentos, veículos, mão de obra, com subsidiou
isenção de pagamento de serviços e de taxas, às pessoas físicas ou jurídicas, que
desenvolvam ou vierem desenvolver atividades econômicas que promovam a
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criação de empregos e geração de renda no meio rural, sendo considerados de
interesse público os decorrentes dos auxílios previstos nesta lei.
Art. 3º Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta
lei, aqueles que demandem movimentação e transporte de terras, corretivos,
fertilizantes orgânicos, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros,
compactação, encaibramento, construção de vias de acesso, e outros serviços
similares, quando prestados:
I — na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em
incrementos à economia local, em empreendimento dentro dos projetos
relacionados o art. 1º;
II — na melhoria de acessos que servem para o escoamento da produção,
bem como os acessos das propriedades rurais que atendam aos requisitos dos
artigos 1º e 2º;
HI- na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores
climáticos adversos, tais como chuva de granizo, precipitações excessivas,
vendavais e outros;
IV — demais serviços não previstos nesta lei e inerentemente ligados à
proteção e aos desenvolvimento da economia local.
Art. 4º - Os serviços de máquinas serão subsidiados integralmente, de
acordo com a finalidade do projeto.
Parágrafo único. Subsídio Integral em projetos inovadores ou
agregadores de renda e geradores de novos empregos, que tratam de
investimento em qualquer um dos projetos descritos no art. 1º mediante
apresentação de projeto técnico composto de memorial descritivo, cronograma
de execução da obra e orçamento global, além de licenciamento ambiental
emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º Nos incentivos concedidos na forma do Parágrafo único do Art. 4º
desta Lei, caso os projetos não se efetivarem num prazo de 12 (doze) meses, a
contar do término do serviço requerido ou houver desvio da finalidade para o
qual foi concedido, o beneficiado deverá recolher aos cofres públicos o
montante concedido, devidamente corrigido nos parâmetros do Código
Tributário Municipal.
DDD D———
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Art. 6º Os beneficiários do Programa de Incentivo e apoio à produção,
agro industrialização, geração de renda é diversificação da agricultura familiar
do Município de Butiá deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) Ter, individualmente, o domínio ou a posse da terra, em unidades
isoladas ou contíguas com área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e
enquadramento no PRONAF- Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar e apresentar DAP — Declaração de Aptidão ao PRONAF ou
possuir área inferior a 100 (cem) há de terá e ser empreendedor em
agroindústria;
b) Residir no Município;
c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste
Município através do Talão de produtor, exceto para beneficiário do
Projeto relacionado no inciso VIII do Art. 1º.
Art. 7º Todos os projetos e documentos serão analisados pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º A administrativa que determinar a realização dos serviços, deverá
fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço ou requisição de
empenho, observadas a disponibilidade de atendimento e a viabilidade do
projeto, depois de efetuadas as diligências necessárias para verificação de que o
serviço a ser prestado tem o amplo amparo legal, em 15 (quinze) dias após a
aprovação do projeto.
Art. 9º O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais
oneroso.
Art. 10. Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de Butiá.
Art. 11. Essa lei deverá ser regulamentada, no que couber, por decreto do
Executivo Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo
vigorar pelo prazo de 05 (cinco) anos).
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SAO BUTA toa,
DE BUTIA
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Gabinete do Prefeito Municipal
Em---———. de----—--——... de 2022,
Daniel Almeida
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em----—- de----.. de 2022
Valmir Ribeiro Pereira
Secretária Municipal de Administração
PROPONENTE:
Ver. Hélio Santos Ferreira
PT
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ANEXO I
PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO, AGROINDUSTRIALIZAÇÃO,
GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO
DE BUTIÁ/RS.
| - Projeto municipal de incentivo e apoio Bovinocultura de Leite e de Corte;
U - Projeto municipal de incentivo e apoio a Piscicultura;
HI - Projeto municipal de incentivo e apoio a Produção Orgânica de Alimentos Agroecologia;
IV - Projeto municipal de incentivo a Agroindústria.
| - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A BOVINOVULTURA DE LEITE E DE
CORTE
APRESENTAÇÃO
E um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Butiá, através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
Bovinocultura de Leite de Corte no município de Butiá, ampliando as opções de renda dos produtores
rurais e disponibilizando um alimento de alta qualidade para a população. O município de Butiá possui
condições de solo, relevo e clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
- Apoiar financeiramente ações prestação do serviço de inseminação artificial em animais do rebanho
Bovino destinados ao corte e compra de doses de sêmen de touros provados para o melhoramento genético
do rebanho leiteiro e de corte do Município; até o limite de 01 (uma) dose por vaca conforme registro na
Inspetoria Veterinária a cada período de 12 (doze) meses.
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação;
- Promover o aumento de produção de leite e came nas propriedades rurais;
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite e corte tem como público prioritário
Os agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições adequadas nas
propriedades.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não dispor
de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a serem executados nas propriedades:
destacando a escavadeira hidráulica e caminhões caçambas, conforme orientação técnica:
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor:
- Apoio financeiro para aquisição e distribuição de sêmen;
- Apoio financeiro para aquisição e distribuição de vacinas e exames de tuberculose e brucelose:
- Orientações e apoio técnico através de técnicos qualificados da Secretaria de Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a bovinocultura se dará através de recursos
financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) nas horas-máquina;
- Acompanhamento com assistência técnica, análises e exames;
- Todo e qualquer apoio financeiro será regulamentado por Decreto.
ASSISTENCIA TECNICA
O Projeto municipal de incentivo e apoio a Bovinocultura de Leite é Corte será dado pela Secretaria de
Agricultura.
H - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO À PISCICULTURA
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Butiá, através da Secretaria Municipal da
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a piscicultura
no município de Butiá, ampliando as opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um
alimento de alta qualidade para a população. O município de Butiá possui condições de solo, relevo e
clima favoráveis ao crescimento dessa atividade.
OBJETIVOS DO PROJETO
- Apoiar financeiramente ações para construção de viveiros e açudes para a piscicultura;
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização
dos produtos;
- Promover o aumento de produção de peixe e ampliar a participação de produtores de Butiá no Centro de
Agricultura Familiar;
- Promover a diversificação de espécies para qualificar a piscicultura.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a piscicultura tem como público prioritário os agricultores
familiares e os produtores rurais do município que possuem condições adequadas nas propriedades para
acúmulo de água e a criação intensiva, semi-intensiva de peixes.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Priorização das demandas do setor pela patrulha e terceirizados quando a Prefeitura Municipal não dispor
de máquinas e equipamentos compatíveis com os serviços a ser executado nas propriedades, destacando
a escavadeira hidráulica e caminhões basculantes, conforme orientação técnica;
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor:
- Apoio financeiro para aquisição e distribuição de alevinos;
- Apoio financeiro para aquisição e distribuição de ração;
- Apoio financeiro para aquisição de aeradores e alimentadores automáticos, a partir do segundo ano de
participação no Programa.
- Orientações técnicas para construção de viveiros e manejo da criação.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao projeto municipal de incentivo e apoio a piscicultura se dará através de recursos
financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal:
- Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) nas horas-máquina para construção do viveiro;
- Acompanhamento com assistência técnica e análise de água gratuita agendadas pelos técnicos.
ASSISTENCIA TECNICA
O Projeto municipal de incentivo e apoio a piscicultura contará com a assessoria técnica da Secretaria
Municipal de Agricultura de Butiá e da EMATER-RS/ASCAR.
HI - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A PRODUÇÃO ORGÂNICA DE
ALIMENTOS - AGROECOLOGIA
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Butiá, através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover a produção orgânica
de alimentos no município de Butiá, incentivando tecnologias sustentáveis de produção e promovendo a
comercialização no Centro de Agricultura Familiar através de produtos sem agrotóxicos e visando a
segurança alimentar no Município.
OBJETIVOS DO PROJETO
- Apoiar financeiramente ações para implantação da produção orgânica;
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização
dos produtos orgânicos;
- Apoiar a transição da agricultura convencional e a certificação orgânica;
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a produção orgânica de alimentos tem como público preferencial
os agricultores familiares que já produzem de forma orgânica ou ainda os interessados na transição de
uma agricultura convencional para orgânica.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Disponibilização da infraestrutura do Centro de Agricultura Familiar para a comercialização de produtos
orgânicos;
- Apoio para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor;
- Apoio para aquisição de corretivos de solo e adubo orgânico;
- Disponibilização de transporte para entrega de corretivos e adubo orgânico na propriedade;
- Apoiar a capacitação de agricultores familiares para posterior certificação;
- Apoio a organização de grupos para certificação orgânica;
- Apoio para a organização de cursos e eventos.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a produção orgânica de alimentos dar-se-
à através de recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- À Secretaria de Agricultura fornecerá o transporte gratuito de corretivos e fertilizantes orgânicos até as
propriedades dos produtores inscritos no Projeto.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio a produção orgânica de alimentos contarão com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Butiá, da EMATER- RS/ASCAR e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
IV - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA
APRESENTAÇÃO
E um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Butiá, através da Secretaria Municipal de
Agricultura com a parceria de outras instituições e que tem como objetivo promover a agro
industrialização no município de Butiá, difundindo tecnologias de processamento de alimentos, de
matérias primas produzidas na agricultura familiar, agregando renda, gerando emprego e promovendo
qualidade de vida.
OBJETIVOS DO PROJETO
- Apoiar ações para implantação de Agroindústrias de qualquer natureza;
- Apoiar a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e comercialização dos produtos
processados pelas agroindústrias locais;
- Apoiar a capacitação de agricultores familiares para a implantação e gestão de agroindústrias em suas
propriedades.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Programa municipal de incentivo e apoio a agroindústria tem como público preferencial os agricultores
familiares e empreendedores que atendem os critérios do programa.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Disponibilização da infraestrutura do Centro de Agricultura Familiar para a comercialização de produtos
das agroindústnas locais;
- Apoio para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias de processamento para qualificar
o setor;
- Disponibilização de máquinas e equipamentos para terraplanagem;
- Apoio a organização de grupos para empreender em agroindústrias.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a Agroindústria se dará através de recursos
financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- À Secretaria Municipal de Agricultura poderá isentar o valor do serviço de máquinas e equipamentos da
patrulha agrícola para empreendimentos em agroindústrias, mediante observação na aprovação do Projeto;
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio para a instalação de agroindústrias contarão com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Butiá, da EMATER- RS/ASCAR, e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios e parcerias a serem acordadas.
V - PROJETO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À SUINOCULTURA
APRESENTAÇÃO
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Butiá, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, em parceria com outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a
Suinocultura no município, ampliando as opções de renda dos produtores rurais e disponibilizando um
alimento de qualidade para a população.
OBJETIVOS DE PROJETO
O Projeto de Suinocultura do município de Butiá, objetiva estimular e desenvolver a suinocultura:
diversificar a produção primária; complementar a fonte de renda do produtor da agricultura familiar;
Em paralelo, incentivar e disponibilizar a Inseminação Artificial, em suínos, com intuito de melhorar a
genética a curto e médio prazo, utilizando sémen oriundo de empresas idôneas que atuam no mercado.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a Suinocultura tem como público prioritário os agricultores
familiares e os produtores rurais do município que possuem estruturas físicas adequadas e/ou condições
de instalação nas propriedades para desenvolvimento da atividade.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Disponibilização das máquinas e equipamentos na patrulha agrícola para execução de atividades de
instalação física:
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor;
- Apoio financeiro para aquisição de sêmen;
- Apoio financeiro para aquisição de matrizes;
- Apoio financeiro para a aquisição de comedouros e bebedouros;
- Orientações e apoio técnico através dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a suinocultura dar-se-á através de recursos
financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- À Secretaria Municipal de Agricultura poderá isentar o valor do serviço de máquinas e equipamentos da
patrulha agrícola para melhoramento das estruturas relacionadas ao Projeto;
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio a Suinocultura contarão com a assistência técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura, da EMATER - RS/ASCAR e de outras organizações não
governamentais. mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
VI - PROJETO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À AVICULTURA COLONIAL
APRESENTAÇÃO
Eum projeto desenvolvido pelo Prefeitura de Butiá, através da Secretaria de Agricultura, em parceria com
outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a Avicultura Colonial no município. À
demanda por alimentos cada vez mais saudáveis vem criando nichos de mercado, com tendências de
crescimento, que dão impulso ao interesse de criar novas oportunidades, tanto de trabalho, como fonte de
renda, em especial a de origem familiar. Assim, ganham importância sistemas alternativos de produção,
que levam em consideração as características orgânicas, a proteção ambiental e o bem-estar animal.
OBJETIVOS DO PROJETO
O Projeto de Avicultura Colonial do município de Butiá, objetiva estimular e desenvolver a avicultura de
corte e de postura; diversificar a produção primária; complementar a fonte de renda do produtor da
agricultura familiar. A avicultura colonial é uma atividade que possibilita a diversificação e qualificação
da produção na agricultura familiar, bem como a oferta de alimentos diferenciados e a inclusão social.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a Avicultura Colonial tem como público prioritário os
agricultores familiares e os produtores rurais do município que possuem condições estruturais adequadas
nas propriedades ou que venham a instalá-las para desenvolvimento da atividade.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Disponibilização das máquinas e equipamentos da patrulha agrícola para execução de atividades de
instalação física:
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor;
- Apoio financeiro para aquisição de matrizes de postura e aves de corte;
- Apoio financeiro para a aquisição de comedouros e bebedouros;
- Orientações e apoio técnico através dos técnicos da Secretaria de Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a Avicultura Colonial dar-se-á através de
recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal.
- À Secretaria Municipal de Agricultura poderá isentar o valor do serviço de máquinas e equipamentos da
patrulha agricola para melhoramento das estruturas relacionadas ao Projeto;
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio à Avicultura Colonial contarão com a assistência
técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Butiá, da EMATER - RS/ASCAR e de outras
organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
VI - PROJETO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO
DO SOLO
APRESENTAÇÃO
E um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Butiá, através da Secretaria de Agricultura, em
parceria com outras instituições e que tem como objetivo de incentivar a Recuperação e Conservação do
solo, resultando aumento de produtividade nas propriedades rurais de agricultores familiares.
OBJETIVOS DE PROJETO
O Projeto de Recuperação e Conservação do solo do município de Butiá, objetiva incentivar a correção
da acidez através do processo de calagem, adubação orgânica e adubação verde; e incentivar práticas
conservacionistas através da descompactação do solo, linhas de plantio, rotação de culturas e utilização
de cobertura de solo, as quais melhoram as condições físicas, químicas e biológicas do solo.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a Recuperação e Conservação do Solo têm como público
prioritário os agricultores familiares envolvidos nas atividades agropecuárias.
AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
- Disponibilização das máquinas e equipamentos da patrulha agrícola para execução de atividades;
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e qualificar o setor:
- Apoio financeiro para aquisição de calcário;
- Apoio financeiro para aquisição de adubo orgânico;
- Apoio financeiro para aquisição de sementes de culturas para adubação verde;
- Orientações e apoio técnico através dos técnicos da Secretaria de Agricultura.
APOIO FINANCEIRO
O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio à Recuperação e Conservação de Solo dar-
se-á através de recursos financeiros do orçamento da Prefeitura Municipal. A Secretaria Municipal de
Agricultura poderá subsidiar a compra de calcário, adubo orgânico e/ou sementes de culturas para
adubação verde e até o valor do serviço de máquinas e equipamentos da patrulha agrícola para atender
demandas relacionadas ao Projeto;
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As ações do Projeto municipal de incentivo e apoio a Recuperação e Conservação de Solo contarão com
a assistência técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Butiá, da EMATER - RS/ASCAR e de
outras organizações não governamentais, mediante convênios ou parcerias a serem acordadas.
VII - PROJETO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À HORTICULTURA DOMÉSTICA.
APRESENTAÇÃO
E um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Butiá, através da Secretaria de Agricultura, em
parceria com outras instituições e que tem como objetivo promover e apoiar a Horticultura Doméstica no
município, utilizando pequenos espaços dentro do ambiente doméstico.