materia nº 63/2022

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Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições
legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO O 63/2022.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA
FEITO PROJETO PARA IDENTIFICAÇÃO DE
RESIDÊNCIAS DE PESSOAS COM ESPECTRO
AUTISTA, CONFORME ANTEPROJETO ANEXO.
Considerando a solicitação de amigos e familiares de pessoas com o Transtorno do
Espectro Autista;
Considerando conforme já sabido, que pessoas com este transtorno necessitam de
cuidados especiais, e que precisam ser protegidas;
Considerando a existência da Lei Nacional nº 12.764/2012, que Institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
outros, tratamento digno e não discriminatório a estes;
Espectro Autista, que garante, entre
Considerando que, muito embora a competência da matéria seja concorrente, a União
não regulou especificamente a matéria objeto da indicação;
INDICAMOS ao Executivo Municipal que seja mandado a esta Casa Legislativa, Projeto
de Lei que identifica residências de Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, conforme
Anteprojeto em anexo.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 [+55 51 3652-5483
E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br | Site: Www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
BUTIÁ/IRS
PVEREADOR
Butiá, 11 de abril de 2022.
Vereador —
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 [+55 51 3652-5483
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MUNICIPAL DE
TIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANTEPROJETO DE LEINº /2022
DISPÕE SOBRE 4 FIXAÇÃO DE PLACAS
IDENTIFICADORAS DE RESIDÊNCIAS DE PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As casas em que residam Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, poderão valer-se de placa identificadora, a fim de que sejam
garantidas as medidas protetivas previstas em face destes.
Art. 2º A concessão e a fiscalização das placas será regulada
através de Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º À não observância das regras de proteção da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, desencadeando tratamento desumano ou
degradante ou infligindo discriminação por motivo da deficiência, acarretará
as penalidades previstas em lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
Valmir Pereira
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br