materia nº 83/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 083/2022
O Ver. HÉLIO SANTOS FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Autoriza o deslocamento da servidora Fernanda Splinder, nos
dias 11 e 12 de maio de 2022, à cidade de Porto Alegre para participar de um curso no
Auditório da DPM Educação.
Parágrafo único. A servidora citada no Artigo 1º deverá apresentar
relatório e será ressarcido nos termos da Lei Municipal nº. 2592/11.
Art. 2º A Servidora citada no Art. 1º irá se deslocar em carro próprio.
Art. 3º As despesas resultantes deste Ato correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 05 de maio de 2022.
ver. HELIO SANTOS FERREIRA
Presidente
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
&, DPM Egucação; (51) 3094-3440 4, DPM Consultoria: (51) 3027-3400. DPM Educação: (51) 98041-5821 Apo Mobile f
HS DpMEDUCAÇÃO
Quando?
si de QU2 dev Ui au 12h é das
13 at
TO DE/RENDA RETIDO NA FONTE DE
IXADANO RE! JE MINR
IMPRIMIR
E Apresentação
A responsabilidade tributária (retenção na fonte) é um instrumento amplamente utilizado
pelos entes federados para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias. Essa
responsabilidade não exclui as pessoas jurídicas imunes ou isentas, a que obriga o
Município a conhecer e observar uma série de normativas federais, estaduais e
municipais para evitar autuações da Receita Federal ou renunciar receitas tributárias que
au atuam no são de sua competência e/ou titularidade.
do nulos das Com esse viés, o curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelos
pagamentos relativos a aquisição de bens e prestação de serviços e, quando for o caso,
das consequentes retenções de imposto de renda para que, com base em cada uma das
normas que regem as respectivas obrigações tributárias, principais e acessórias,
cumpram integralmente a legislação aplicável, evitando apontamentos de Órgãos de
Contrate e renúncia de receita.
A metodologia do curso irá se pautar por uma análise pontual de cada uma das
legislações e dispositivos que regem a responsabilidade tributária para os entes públicos
municipais, utilizando-se de doutrina somente quando estritamente necessário para
toc a Horatia elucidação de questões complexas e/ou controvertidas. Será priorizada a análise da
interpretação dada pela Receita Federal do Brasil, manifestada por meio de Soluções de
Consulta (COSI) e de precedentes do Poder Judiciário que tenham julgado questões
envolvendo os Municípios, notadamente, o RE n.º 1.293.453 que possibilitou aos Estados
e Municípios, assim como respectivas autarquias e fundações, a aplicarem, para fins de
Exvcessanta) IRAF, os mesmos critérios utilizados pela Administração Pública Federal (IN RFB nº
1.234/2012), na contratação de bens e serviços, apropriando-se desta receita que,
segundo STF, é de titularidade dos demais entes federados e não da União.
ua
Esc araio
investimento
losuações
& Público-alvo
Tesoureiros, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazendo,
Secretários de Administração, Chefes de Departamento Tributário, Fiscais e demais
servidores que atuam no setor financeiro e de tributos dos municípios.
Data / Horário
ana
Wi de maio
12 dé m
Q Local
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo,
Navegantes, Porto Alegre.
(OD Carga horária
13h30min.
Programação
1. Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF na contratação de bens e
serviços de pessoas jurídicas
1.1 Contexto jurídico
11.1 Debate sobre a titularidade das receitas orçamentárias de IRRF.
1.1.2 Solução de Consulta COSIT nº 166/2015
1.1.3 Incidente dé Resolução de Demandas Repetitivas (TRE4)
1.1.4 Tese fixada no Recurso Extraordinário n.º 1.293.453 pra
1.1.5 Decreto Federal n.º 9.580/2018 versus IN RFB n.º 1.234/2012
1.1.6 Publicação de Decreto Executivo Chat
1.1.7 Adequação dos procedimentos junto aos contratados