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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
RÉ Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 04 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
autoriza o Município de Butiá a efetuar permuta de imóveis.
Senhores Vereadores, o objetivo do presente Projeto de Lei, é devido a
expansão de serviços na área da saúde, educação e assistência social, o que depende de
construção de imóveis que sejam necessários ao atendimento dessas demandas das áreas básicas
de nosso Município e que necessariamente devem estar na zona urbana do município, para melhor
acolher nossa comunidade.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a esta Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
Odo
“DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS SUTA toa,
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Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.5,118./2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área de
7.476,86m? (sete mil, quatrocentos e setenta e seis e oitenta e seis metros quadrados), localizado na
área rural, Rua de Acesso sem denominação Oficial, dentro do Parque Industrial, de propriedade do
Município, contendo as seguintes benfeitorias: um pavimento industrial, uma casa residencial e uma
edícula, conforme matrícula nº 10.195, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Butiá, pelo
imóvel urbano consistente em terreno com área de 3.150,00m?, localizado na Rua João Demaman,
S/N, de propriedade de Viviane Aparecida Sapieczinski, contendo as seguintes benfeitorias: muro em
alvenaria com 3,00 de altura, um pavilhão coberto, com aproximadamente 80,00m?, conforme
matrícula nº 8.758, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Butiá
81º -A área de propriedade do município está situada, conforme croqui em
anexo.
$2º- A área de propriedade de Viviane Aparecida Sapieczinski, situa-se na
Rua João Demaman, s/nº, Bairro Vila Julieta, Butiá/RS.
Art. 2º - A área recebida por permuta, mencionada no artigo 1º, destina-se a
construção de imóveis que sejam necessários ao atendimento de demandas das áreas básicas como
saúde, educação e assistência social e que necessariamente devem estar na zona urbana do
município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da mencionada permuta, correrão por conta
de dotação orçamentária própria. .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
p=
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE LIQUE-SE
Área do Lote
A=7. 476 ,86m?
3
6
3 IMOBILIARIO
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 2013/2016 4,7
9 sob HH E
A TODOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Município: BUTIÁ
Localidade: ESTRADA MUNICIPAL — ÁREA INDUSTRIAL 1
Área (ha): 7.476,86m? dentro de um todo maior de A= 62.383,27m?
Matricula nº: 10.195 — Registro de Imóveis de Butiá RS
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no distrito industrial I, na cidade
de Butiá/RS, com área superficial de 7.176.86m? dentro de um todo maior da Matrícula
10.195 que consta uma área de A=62.383,27m?, situado na Estrada Municipal do Distrito
Industrial I com distância de 134,00 m do acesso a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-290 conforme
dados e características que seguem abaixo:
* NORTE: mede 48,90 m, lado direito, fazendo divisa com a propriedade de Município
de Butiá;
* SUL: mede 49.85 m, lado esquerdo, confrontando se com a Rua Parque Industrial,
onde também faz frente;
* LESTE: mede 150.55 m, onde faz fundos, fazendo divisa com a propriedade de
Município de Butiá;
* OESTE: mede 153,50 m, onde faz frente, confrontando se com a Estrada Municipal
do distrito industrial I (acesso a Faixa de Domínio BR-290)
Butiá, maio de 2022.
Lema Amd
Município de Butiá
Proprietário éc. em Estradas
CFT -BR nº 221214496-2