EITA 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
bad
Butiá, 04 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei em anexo, que Institui o "Programa QUITA BUTIÁ", dispondo sobre o Programa Temporário
De Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município e a Concessão
Temporária de Anistia de Multa, Juros e Honorários Advocatícios, Sobre a Cobrança de Créditos
Tributários e Não Tributários, Inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como ativos ou ajuizados.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei busca, se aprovado,
atingir objetivos como incrementar a receita municipal, tão importante neste momento de crise e
principalmente oferecer aos contribuintes mais uma oportunidade de colocar em dia obrigações junto
a receita do Município, adequada ao sistema informatizado e viabilizando ao contribuinte o
pagamento de forma parcelada até o encerramento deste exercício (30/12/2022).
Sendo assim, solicitamos a aprovação do Projeto em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
Ido
ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SEITA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Sã (À Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ”,
DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO
DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA
COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A
CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE
MULTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS
OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "QUITA BUTIÁ”, concedendo
durante a vigência desta Lei, anistia de Multas, Juros de Mora e Honorários Advocatícios, a
contribuintes inadimplentes com a Municipalidade, com o objetivo de recuperar créditos tributários e
não-tributários, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na multa,
juros de mora e honorários advocatícios para os contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida
referente a créditos tributários e não-tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município,
inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não.
Parágrafo único. Terão direito a anistia prevista no artigo 2º os débitos pendentes até
o exercício de 2021, ajuizados ou não.
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser
considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do
contribuinte.
81º -Ovalordo(s) débito(s) apurado(s) pelo setor de tributos da Administração
Municipal, poderá ser pago em uma única vez, dentro do mês da apuração, ou parcelado nos prazos
estabelecidos no sistema, desde que a data de vencimento da última parcela não ultrapasse o dia 30
de dezembro do corrente exercício.
$2º - O contribuinte que aderir ao parcelamento e não proceder ao regular pagamento
perderá todos os incentivos decorrentes desta lei, voltando o débito ao valor original com desconto
de valores parciais eventualmente pagos e prosseguimento das ações executivas.
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” td Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
83º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, terá o processo suspenso
até o prazo previsto para quitação do débito.
Art. 4º -O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais ou bloqueadas judicialmente.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de comunicação
local, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que
couber, a presente Lei.
Art. 7º - Fica autorizado o reparcelamento de acordos judiciais referente a créditos
tributários e não-tributários administrativamente.
Parágrafo Único — Ficará a cargo da Procuradoria do Município, assim que
comunicado pelo Núcleo de Tributação, as providencias referentes a suspensão do processo
executivo eventualmente em tramitação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de
dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ER dade
ANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE: