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Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 02 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta Casa legislativa
o Projeto de Lei que Autoriza O Poder Executivo a contratar operação de crédito com O CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em vista a crise finaceira
vivenciada pelo País, logo limita a receita da prefeitura e a sua capacidade de investimento em obras e
serviços públicos. Nos ultimos anos a Prefeitura não conseguiu recompor adequadamente a frota de
veículos para o fornecimento dos serviços públicos, de qualidade para a nossa comunidade,
especialmente no transporte escolar, saúde e obras. Também pretendemos investir em energia
solar, O que proporcionará uma consideravel redução de valores nas contas de luz.
Na mesma perspectiva, atravavés da aquisição de dois veículos, a
Administração espera melhorar as condições de deslocamento dos técnicos e dirigintes municipais
para a realizaçao de atividades no interior do Município e outras cidades. O acompanhamento dos
benefícios esperados será analisado, entre outros indicadores, através da evolução dos índices
IBGE.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do Presente
Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DANÍEL PEREIRÁ DE ALMEID
Prefeito Municipal
AS ESTÁ 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Kd Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEIDE Nº. 44 Jo - 12022
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a(o) CAIXA
ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a
garantia da União e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(o) CAIXA
ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões
de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à
(destinação/finalidade), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias —
ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios — FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição
Federal, até o limite suficiente para O pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou
autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do & 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal