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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 06 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 17.804,08 (dezessete mil,
oitocentos e quatro reais, e oito centavos), por anulação de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei visa a
abertura de crédito especial para pagamento de Despesas de exercícios anteriores do Transporte
Escolar, com Recursos Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), por redução de dotação.
(313)
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
E Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ROJETO DE LEINº 4413 /2. 022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 17.804,08, PARA
CRIAÇÃO DE RUBRICA, POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 17.804,08 (dezessete mil, oitocentos e quatro reais e oito centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...
. 03 — Manutemção e Desenvolvimento do Ensino....
Atividade 2.053 - MDE — Transporte Escolar para Estudantes do Ensino Fundamental...
3.3.90.92.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das
seguintes dotações:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...
U.Orç. 03 — Manutemção e Desenvolvimento do Ensino...
Atividade 2.053 — MDE — Transporte Escolar para Estudantes do Ensino Fundamental...
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patrimoniais
R$ 17.804,08
R$ 17.804,08
R$ 17.804,08
TOTAL DAS REDUÇÕES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUB) E-SE
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