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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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4 PROJETO DE LEI Nºi44 25/ À. CLL.
Retifica o Art.1º, da Lei Municipal nº3.730/2022,
que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a(o) CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, com ou sem a garantia
da União e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica retificado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.730/2022, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(o) CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), no âmbito
do PROGRAMA FINISA Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à (ambulância e ônibus
para atendimento a pacientes do município, veículos para o parque rodoviário, eficientização energética,
drenagem de vias públicas, pavimentação, prédio para a Secretaria de Assistência Social e revitalização do
Ginásio de Esportes), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 16 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da retificação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.730/2022, Lei que
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos a necessidade de
retificação do projeto de Lei, tendo em vista que mesmo constando na justificava e carta consulta em
anexo, onde consta a destinação das áreas que receberão os investimentos, e mesmo usando minuta
enviada pelo setor responsável da caixa, foi manifestado necessidade destas informações constarem
corpo da lei, motivo pelo qual solicitamos tal retificação.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
, J
DANIEL PEREIRA/DE ALMEIDA
Prefeito Municipal